Escolha técnica para conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Escolha técnica para conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Fernando Celso Morini*

11 de dezembro de 2020 | 07h00

Fernando Celso Morini. FOTO: DIVULGAÇÃO

Com o pedido de aposentadoria do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), Edson Simões, no dia 8 de dezembro, abriu-se uma vaga no Colegiado de Conselheiros, um cargo público vitalício em que seu ocupante, depois de empossado, somente o deixará por vontade própria ou ao completar 75 anos.

A escolha do ocupante da vaga precisa estar alicerçada em minucioso, transparente e participativo processo de aprovação, não só observando os requisitos legais, mas também permitindo que a sociedade civil possa ter sua opinião registrada, preservando-se o direito na manifestação e interesse dos Paulistanos, que se poderia dizer, estão “avalizando” a posse de um servidor público por um longo período.

Cabe à Câmara Municipal de São Paulo indicar o nome do novo Conselheiro que novamente adota um rito legislativo acelerado, ao ponto de não permitir aos paulistanos qualquer interação, opinião ou arguição do candidato que se apresentou para ocupar a vaga, neste caso o ex-vereador reeleito e agora conselheiro Eduardo Tuma.

É importante destacar que neste texto não se presta a analisar a pessoa do agora Conselheiro Eduardo Tuma e nem se ele apresenta os pré-requisitos necessários para preencher a função de conselheiro, mas fazer uma crítica ao processo sumaríssimo e extremamente restritivo realizado pela Câmara Municipal.

Vejamos a cronologia dos fatos: dia 8 de dezembro é publicado no Diário Oficial o pedido de aposentadoria do conselheiro Edson Simões, na tarde do mesmo dia 8 a Câmara Municipal abre e aprova um Projeto de Decreto Legislativo com a indicação do antigo vereador Eduardo Tuma para exercer o cargo. Na tarde do dia 9 de dezembro a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária, sabatina e aprova por unanimidade dos vereadores presentes o candidato como novo Conselheiro do TCMSP.

Publicamente, ninguém mais, além dos vereadores que estão no final desta legislatura, participou do processo. O que mantém a tradição de haver apenas indicações políticas para os Conselheiros do TCMSP.

É notório destacar que o TCM-SP carece de urgente reforma em sua estrutura para que esta Entidade Pública se apresente, como se apresentam todos os outros 32 Tribunais de Contas existentes no Brasil, ou seja, com assentos no Colegiado de Conselheiros reservados às carreiras técnicas que atuam e fazem parte dos processos de controle externo. No modelo atual há risco de a população da Cidade de São Paulo acreditar que apenas Conselheiros de origem política, e mais, apenas Conselheiros advindos da vereança ou próximos ao prefeito possam julgar as contas da cidade de São Paulo e sejam os únicos integrantes do Tribunal de Contas do Município da maior cidade do país, um órgão essencialmente técnico.

A AudTCMSP (Associação dos Auditores de Controle Externo do TCMSP), com apoio de seus parceiros institucionais, associações da sociedade civil e dos cidadãos paulistanos está permanentemente comprometida em buscar a adequada estrutura do TCM-SP, com a existência de carreiras técnicas que possuam reserva de vagas no Plenário da Corte de Contas Paulistana.

É fundamental que nas próximas trocas do Colegiado esteja sempre em vista a consideração de Conselheiros de origem técnica para que, enfim, depois de mais de 50 anos de existência, o TCM-SP comece a ter equilíbrio entre o perfil político e o perfil técnico no julgamento dos seus processos.

*Fernando Celso Morini é auditor de Controle Externo do TCMSP e presidente da AudTCMSP. Engenheiro pela Escola Politécnica da USP e bacharel em Ciências Contábeis pela FEA-USP, exerce a atividade de auditor desde 2013

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