Escola não pode ser despejada de imóvel mesmo com fim do contrato de locação, decide Justiça

Escola não pode ser despejada de imóvel mesmo com fim do contrato de locação, decide Justiça

Locação de imóveis para o funcionamento de instituições de ensino só pode ser rescindida em casos específicos, segundo decisão da 17.ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia

Pepita Ortega

05 de abril de 2019 | 10h00

Colégio Anima. Foto: Google Maps

O Instituto Ânima de Educação continuará no imóvel após a Justiça indeferir um pedido de despejo movido contra o colégio particular localizado em Goiânia. Os locadores solicitaram a retomada do imóvel depois de esgotado o prazo de locação previsto em contrato.

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A decisão é da juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17.ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia.

A escola alegou, por meio de seu advogado, Arthur Rios Júnior, que o despejo não pode ocorrer, uma vez que apresenta uma condição especial prevista em lei – ser uma instituição de ensino.

A instituição locou o imóvel mediante contrato com prazo determinado, que expirou em abril de 2015. Os locadores não demonstraram interesse em manter o contrato e entraram com a Ação de Despejo buscando a entrega do edifício.

Segundo o argumento da defesa do Instituto Ânima de Educação, a locação de um imóvel para funcionamento de estabelecimento de ensino ‘só pode ser rescindida em determinadas situações como prática de infração legal ou contratual, acordo mútuo e inadimplência’.

Rios Júnior se baseia nos artigos 53 e 9 da Lei do Inquilinato (8.245/91), além de entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A juíza acolheu o pedido da escola. “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido na inicial, por entender como inaplicável a ação de despejo por denúncia vazia perante a condição especial da instituição.”

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