Era digital: violência contra mulheres e a LGPD

Era digital: violência contra mulheres e a LGPD

Luiz Fernando Prudente do Amaral e Paloma Granhen Rodriguez*

31 de março de 2022 | 07h00

Luiz Fernando Prudente do Amaral e Paloma Granhen Rodriguez. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

A lei  nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetiva resguardar os direitos fundamentais de privacidade e de liberdade, bem como o livre desenvolvimento da pessoa natural. Reforçando esse intuito, no dia 10 de fevereiro deste ano, o Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, emenda constitucional que reconheceu e formalizou a proteção de dados pessoais como efetivo direito fundamental.

Reconhecer a importância da proteção de dados pessoais é conduta que se impõe, principalmente diante do célere avanço tecnológico e do consequente aumento de práticas sociais, jurídicas e econômicas em ambiente virtual.

A violência contra a mulher, infelizmente, não fica fora desse contexto. Ao contrário, atos de violência podem ganhar escala no ambiente virtual, sobretudo os de exposição da intimidade e os atentatórios à honra feminina. Assim, urge conceituar e entender os crimes cometidos contra a dignidade e a intimidade da mulher no âmbito digital, especialmente sob a perspectiva da LGPD.

O surgimento de tecnologias cada vez mais inovadoras no campo da informação e da comunicação, bem como a ampliação de mecanismos de difusão, facilitam a prática de violência contra mulheres de maneira preocupante, rápida e frequente, fazendo com que problema já tão recorrente no mundo real (em oposição à ideia de mundo virtual), também se apresente no espaço digital.

O aumento dessas práticas se torna ainda mais nítido quando analisados dados acerca da matéria. Sendo assim, é importante tratar da Plan International, organização humanitária e de desenvolvimento não governamental sem fins lucrativos, que promove os direitos das crianças e a igualdade para as meninas. Chegou ao Brasil em 1997 e, desde então, vem se dedicando a garantir os direitos e promover o protagonismo das crianças, adolescentes e jovens, especialmente meninas, por meio de seus projetos, programas e ações de incidência e de mobilização social, contribuindo para pautar as demandas do gênero feminino em novos espaços, incluídos o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil, alcançando todo o território nacional.

Considerando pesquisa realizada pela referida entidade, publicada em 2020, chama atenção o fato de que 77% das entrevistadas – estando entre elas adolescentes e jovens mulheres – afirmaram que já foram vítimas de assédio no ambiente virtual, apontando também que grande parte delas começou a sofrer esse tipo de violência a partir dos 12 anos.

O assédio em questão é cometido de diferentes formas. A prática vai da exposição e compartilhamento de mídias sem o devido consentimento, incluindo ou não conteúdo violento ou sexual, até o vazamento de dados pessoais de contato, tais como telefone e endereço, facilitando a perseguição e o assédio.

Acrescente-se a isso o acesso não autorizado a informações pessoais através de dispositivos eletrônicos das vítimas, como aparelhos telefônicos e notebooks, ou até mesmo a dados de natureza sanitária, circulados em ambientes laborais e utilizados de forma discriminatória, em clara violação à proteção de dados sensíveis.

As condutas exemplificativamente listadas são apenas algumas situações para as quais a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais oferece disciplina e mecanismos de proteção. Além disso, revelam atos que não têm por vítimas apenas as mulheres, mas que, em relação ao público feminino, em virtude de deploráveis comportamentos culturais (machismo e misoginia) que precisam ser alterados e até, em determinadas condições, ensejar sanções jurídicas, apresentam-se de maneira ainda mais frequente.

Somado ao que a LGPD pode oferecer, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) possui grande responsabilidade, tendo em vista que é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, prestando-se a garantir a efetividade no enfrentamento da violência contra a mulher. Ressalte-se que o combate a essa forma de violência demanda análise transversal, unindo sociedade e governo, tendo a transformação cultural como um de seus pilares.

Em conformidade com esses objetivos, oportuno mencionar a publicação, no dia 4 de março de 2o21, da Declaração Contra a Violência Digital em Mulheres e Meninas da Red Iberoamericana de Protección de Datos Personales, fórum integrador para os diversos atores, tanto do setor público como do setor privado, que desenvolve iniciativas e projetos relacionados com a proteção de dados pessoais na Ibero-América.

Um exemplo que pode ser observado e que deve servir de inspiração é o trabalho realizado pela Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), responsável pela criação do denominado “canal prioritário”, com o objetivo de evitar a difusão massiva de conteúdos (fotografias ou vídeos) sexuais ou que exibam atos de agressão e coloquem em risco direitos e liberdades de cidadãos espanhóis.

Mesmo que esse canal prioritário não tenha sido criado exclusivamente para proteção de mulheres, a iniciativa teve clara influência da necessidade de auxílio ao gênero feminino, já que a instituição reconheceu que mulheres têm sido as principais vítimas desse tipo de violência no ambiente digital.

Dessa forma, conclama os Estados a impulsionar instrumentos e ferramentas que permitam que suas autoridades de proteção de dados combatam de forma efetiva essas condutas na internet, na esteira do que tem buscado fazer a ANPD no Brasil.

Outro aspecto importante diz respeito à incidência e aplicabilidade da LGPD nos casos de tratamento de dados pessoais dessas vítimas de violência, principalmente quando envolvidas instituições de acolhimento ou apoio. É imprescindível a preservação de tais informações.  Aliás, é um direito fundamental que deve ser efetivado com merecida prioridade, a fim de que o tratamento desses dados pessoais seja feito de forma responsável, cautelosa e transparente.

Nota-se, portanto, que a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se dá de forma bastante ampla. Ao mesmo tempo que estabelece direitos e liberdades dos titulares de dados, estrutura um corpo normativo obrigatório àqueles que tratam dados pessoais, fortalecendo a produção de efeitos e efetividade. Acrescente-se a isso o fato de competir à ANPD, nos termos da LGPD, o fomento, a criação e a coordenação de políticas públicas voltadas à efetividade do citado diploma legal.

Resta claro, por todas as razões acima expostas que, no caso de situações de violência contra mulheres, garantir o direito à proteção de dados pessoais e à privacidade apresenta-se como elemento essencial ao processo de acolhimento, acompanhamento e reinserção social da vítima, evitando-se atos de discriminação e a famigerada estigmatização.

*Luiz Fernando Prudente do Amaral, doutor e mestre em Direito pela PUCSP, professor titular de direito e coordenador do Grupo de Estudos de Direito Digital da Faap, advogado, sócio de Prudente do Amaral Advogados; Paloma Granhen Rodriguez, aluna do 7.º semestre do curso de direito e integrante do Grupo de Estudos de Direito Digital da Faap

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