Equívocos a respeito da tributação sobre devolução de capital no RERCT

Equívocos a respeito da tributação sobre devolução de capital no RERCT

Rubens Boicenco*

13 de agosto de 2019 | 06h00

Rubens Boicenco. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em 28/12/2017 foi editada a Solução de Consulta Cosit nº 678 e, desde então, muita polêmica tem sido gerada por conta do entendimento da Receita Federal (RFB) a respeito da tributação nos casos em que há a dissolução de empresas no exterior que foram objeto do programa de regularização (RERCT) com a entrega de recursos aos sócios. No geral, o entendimento tem sido reiterado em outras soluções de consulta, mais recentemente nas de número 3008 e 2007 editadas em 2019.

Temos notado uma preocupação manifestada pelos contribuintes decorrentes de interpretações, ao nosso ver, equivocadas sobre o conteúdo dessas soluções de consulta. Assim, listamos 4 pontos que merecem algumas considerações.

O primeiro ponto trata da tributação se dar sobre o valor total recebido a título de devolução de capital em decorrência de dissolução de empresa sediada no exterior. A RFB entende que quando há a devolução do capital em dinheiro não existe uma alienação, pois considera que o capital devolvido nunca deixou de ser de propriedade do titular e, portanto, sobre o capital não há tributação. No entanto, havendo diferença entre o valor recebido pela dissolução e o capital investido na empresa, tal diferença teria natureza jurídica de acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo carnê-leão pela alíquota progressiva (de até 27,5%), independente da denominação atribuída no exterior de “devolução de capital” para os recursos entregues ao titular.

Sobre essa questão cabe muita discussão, principalmente nos casos de jurisdições no exterior em que o procedimento de liquidação envolve a venda das ações detidas pelo titular à companhia, o que resultaria em uma operação autêntica de alienação, a qual estaria claramente sujeita à tributação pelo ganho de capital, conforme o art. 24 da MP 2158-35 de 2001. Nesse cenário, a alíquota aplicável seria de 15%.

Ademais, importante ressaltar que, a despeito dessa controvérsia acerca da natureza do eventual rendimento, não identificamos, pelo menos no contexto das soluções de consulta até agora publicadas, entendimento expresso da RFB de que haveria tributação do patrimônio repatriado. Assim, não haveria o que falar em bitributação, como se no caso de dissolução da sociedade no exterior, a base de cálculo para o tributo fosse o valor total recebido referente ao capital mais o excedente, conforme uma leitura isolada das ementas das soluções de consulta possa (equivocadamente) sugerir.

O segundo ponto tratado nas consultas diz respeito à possibilidade de um contribuinte se valer da isenção prevista no art. 35; VII; “g” do novo Regulamento do IR, sobre a diferença maior entre o valor de mercado de bens e direitos recebidos em devolução do capital social e o valor deste constante da declaração de bens do titular, quando a devolução for realizada a valor de mercado. Vale lembrar que o artigo 22 da lei 9.249/95, fundamento legal do artigo supramencionado, prevê a possibilidade de devolução do capital em bens e direitos, a valor contábil ou a valor de mercado.

Nesse ponto, a RFB entende que a isenção relativa à devolução de capital “em bens e direitos” não contempla a hipótese de devolução em dinheiro, até porque não faria sentido a lei prever a devolução de capital em dinheiro “a valor de mercado”. De acordo com a Solução de Consulta 678, nota-se que a RFB reconhece a possibilidade de aplicação da referida isenção para os casos de recebimento de bens e direitos a mercado, que não dinheiro, de pessoa jurídica sediada no Brasil, na forma de devolução de capital. Entretanto, não há como saber se haveria tal reconhecimento pela RFB para os casos de devolução de capital de empresas sediadas no exterior, pois, entendendo não ser o caso específico da consulta, não houve qualquer pronunciamento do órgão a respeito.

O terceiro ponto diz respeito à questão se o entendimento da RFB sobre o tema se aplica somente aos casos do RERCT. A análise desenvolvida pelo órgão na fundamentação da Solução de Consulta 678 se refere à situação de devolução de capital de empresa no exterior, independentemente de estar ligada ou não ao RERCT. Assim, o entendimento da RFB a respeito das questões abordadas acima vale para todos os casos de participação em empresas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil, o que inclui os casos ligados ao RERCT.

Por fim, vale esclarecer que o uso de empresas com sede no exterior para a deter investimentos fora do Brasil é lícito e um meio reconhecidamente eficiente para uma boa gestão de patrimônio, tendo em vista as dificuldades de manter na pessoa física a titularidade de diferentes tipos de ativos com características distintas e em diferentes países, além de tais empresas serem úteis em questões envolvendo planejamento sucessório no exterior.

Com base no exposto acima, faz-se necessária uma análise mais cautelosa do conteúdo das Soluções de Consulta da RFB sobre este tema, uma vez que as ementas desses documentos podem direcionar o intérprete para um entendimento equivocado. Ademais, como visto, o tema é complexo e alguns pontos permanecem em aberto, como a questão da aplicação da isenção na devolução de capital em bens e direito que não em dinheiro e sobre a hipótese de ganho de capital nos casos de venda das ações de empresa no exterior como procedimento para sua liquidação. Para esses temas, cabe o requerimento para uma consulta à RFB a respeito.

*Rubens Boicenco, advogado especialista em Direito Tributário do CSA Chamon Santana Advogados

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