Equiparação legal de injúria racial ao crime de racismo deve reduzir impunidade, mas não resolve o problema, avaliam advogados

Equiparação legal de injúria racial ao crime de racismo deve reduzir impunidade, mas não resolve o problema, avaliam advogados

Projeto de lei aprovado no Senado prevê penas mais duras e acaba com fiança para atos de injúria; texto também aumenta punições para casos de racismo 'disfarçado de humor', no esporte e em eventos religiosos

Rayssa Motta e Fausto Macedo

21 de maio de 2022 | 16h00

A Câmara dos Deputados vai analisar novamente o Projeto de Lei 4.566/2021, que pretende aumentar a pena para atos de injúria racial, que hoje é de 1 a 3 anos, para 2 a 5 anos de prisão. O crime também passa a ser imprescritível e inafiançável.

O substitutivo apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria no Senado Federal, foi aprovado nesta semana pelo plenário da Casa Legislativa. Por causa das alterações, o texto precisa passar novamente pela Câmara antes de seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A proposta também prevê punições mais duras para casos de injúria em eventos esportivos, religiosos ou artísticos, como a proibição de frequentar estádios e espaços culturais por três anos.

A aprovação ocorre em meio ao inquérito aberto contra o jogador português Rafael Ramos, lateral do Corinthians, acusado pelo também jogador Edenilson, meio-campo do Internacional de Porto Alegre, de tê-lo chamado de “macaco”.

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia tornado os atos de injúria racial imprescritíveis, ao equipará-los ao crime de racismo. 

Congresso Nacional Foto: Pedro França/Agência Senado

Advogados ouvidos pelo Estadão veem o esforço do Congresso como um “avanço”, mas defendem que a solução do problema passa pela conscientização social.

“Não é apenas criando tipos penais ou enrijecendo as interpretações existentes que erradicaremos nossas mazelas. A criminalização deve andar de mãos dadas com a conscientização e educação da sociedade”, defende o criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados.

Damiani reconhece, no entanto, que a existência de uma lei para tratar do tema deve reduzir os riscos de erro na interpretação do tipo penal, se racismo ou injúria, o que segundo o advogado abre brecha para a impunidade em alguns casos.

“A situação mais comum que retrata essa dubiedade é quando um delegado de Polícia aponta o crime de racismo, mas o juiz entende que é injúria racial. O juiz extingue a ação por falta de provas ou por tipificação equivocada, bem como a eventual incidência da prescrição”, conta.

A advogada Ana Manuela Nepomuceno, gestora do Núcleo de Violência de Gênero do escritório Daniel Gerber Advogados, explica que hoje a injúria racial faz parte da categoria dos crimes de “baixa pena”, que aceitam pagamento de fiança, e depende da movimentação da vítima em iniciar um eventual processo. Já os crimes de racismo, por exemplo, são considerados ofensivos para a coletividade e processados independente da vontade das vítimas, por iniciativa do Ministério Público.

“É notório que, se não há educação suficiente que quebre essa cadeia perene do preconceito estrutural, que as leis sejam aprimoradas e aplicadas corretamente sem alternativas mais brandas e ineficazes que só fazem distanciar a igualdade”, analisa.

Para o advogado Silvio Almeida, sócio do Warde Advogados e relator da comissão de juristas criada na Câmara dos Deputados para redigir o projeto, o texto tem dois pontos principais. O primeiro é a incorporação de posicionamentos de tribunais superiores à legislação. “STJ e STF entendem a injúria racial como uma das manifestações possíveis dos crimes de racismo, portanto, inafiançável e imprescritível”, lembra. O segundo é a entrega de respostas específicas para casos específicos de racismo. “Como o racismo disfarçado de humor, o racismo ‘recreativo’, o racismo no esporte e o racismo religioso”, lista.

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