Equilíbrio na balança da recuperação judicial?

Equilíbrio na balança da recuperação judicial?

Cybelle Guedes Campos*

16 de fevereiro de 2021 | 10h50

Cybelle Guedes Campos. FOTO: DIVULGAÇÃO

Muito embora houvesse um relativo consenso quanto à necessidade de alterações pontuais na Lei 11.101/05, a forma com que foi aprovado e sancionado o texto da Reforma da Lei e algumas das modificações certamente merecem maiores discussões.

A apresentação do plano de recuperação judicial, pela Lei de 2005, era competência exclusiva do devedor, o que permitia a este um poder exacerbado sobre os credores que, quando tinham ciência de que procedimento falimentar não era como se esperava, acabavam por aceitar qualquer plano de recuperação judicial que era proposto pelos devedores, sem utilizar o voto de rejeição que em muitas vezes era o necessário, retardando assim o procedimento falimentar.

A solução encontrada pelo legislador com a redação da reforma da lei de recuperação judicial (Lei 14.112/20) para tentar reequilibrar essa balança e extrair a melhor eficiência dos processos foi justamente o da possibilidade de um plano alternativo proposto pelos credores, o qual poderá ser apresentado em duas hipóteses: quando do  encerramento do stay period sem deliberação da Assembleia-Geral de Credores sobre o plano de recuperação judicial proposto pelo devedor; ou pela rejeição da Assembleia-Geral de Credores do plano do devedor – hipótese que, anteriormente, levava diretamente à convolação em falência.

A viabilidade para a apresentação do plano alternativo é objeto de discussões, já que o prazo para sua formulação é de 30 dias, e deverá preencher requisitos cumulativos para que o plano possa ser colocado em votação pelos credores – que a rejeição do plano de recuperação judicial proposto pela empresa devedora não tenha possibilidade de ser homologado judicialmente via Cram Down; necessidade do plano de recuperação judicial preencher os requisitos mínimos do artigo 53, ou seja, que contenha a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação que serão empregados, a demonstração da viabilidade econômica da empresa e a apresentação de laudo de avaliação de ativos do patrimônio da empresa devedora; expresso apoio por escrito dos credores que representem mais de 25% de todos os créditos sujeitos à recuperação judicial ou mais de 35% dos créditos presentes na Assembleia-Geral de Credores.

Ainda, o plano alternativo não pode resultar em um sacrifício maior do que o de uma convolação em falência, e nem estabelecer novas obrigações aos sócios do devedor, desde que não previstos em lei ou em contratos anteriores, um requisito que parece simples, mas na prática pode ser difícil de ser implementado, na medida que podem surgir novas obrigações e responsabilidades no decorrer do cumprimento de um plano imposto ao devedor.

Além disso a inovação, neste caso, vem acompanhada de uma contraprestação muito pesada aos credores, que devem também prever expressamente no plano alternativo a renúncia de garantias pessoais, em relação aos créditos que serão novados e que sejam de titularidade dos credores apoiadores e daqueles que votarem favoravelmente ao plano de recuperação judicial, ficando vedada a realização de ressalvas.

E ao que parece, diferente do que pretendia o Legislador, esta penalidade imposta poderá desincentivar a proposição de um novo plano, dado que os credores já suportam o ônus de não receberem seus créditos da forma originalmente contratada.

Ainda que com o objetivo de trazer maior equilíbrio e celeridade em processos de recuperação judicial, as mudanças devem ser cuidadosamente avaliadas para evitar, por exemplo, que credores possam forçar a rejeição do plano de recuperação judicial visando apresentar uma alternativa que satisfaça apenas a um grupo específico.

Por outro lado, este dispositivo vai exigir que os devedores se preocupem mais quando da elaboração do plano de recuperação judicial, de modo a apresentarem uma proposta mais adequada e condizente às necessidades dos credores.

Nesse contexto, considerando que a alteração Legislativa é recente, só o tempo será capaz de assegurar se este dispositivo inserido será realmente utilizado e trará o tão esperado reequilíbrio da balança de negociação entre devedor e credor, visando o bem comum da preservação da empresa, ou se será uma ferramenta sem aplicabilidade e efetividade.

*Cybelle Guedes Campos é sócia do escritório Moraes Jr. Advogados, integrante da Comissão Especial de Estudos de Recuperação Judicial e Falências da OAB-SP e membro do Instituto Brasileiro de Administradores Judiciais (Ibajud)

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