Conamp vai ao Supremo contra autorização para promotores se ausentarem de Pernambuco

Conamp vai ao Supremo contra autorização para promotores se ausentarem de Pernambuco

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuiza ação sob argumento de que imposição 'afronta a liberdade de ir e vir e o princípio da razoabilidade'

Redação

16 de dezembro de 2019 | 06h00

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6272) no Supremo para questionar dispositivos e expressões da lei pernambucana que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado. A norma exige autorização prévia do procurador-geral de Justiça para que promotores e procuradores do Ministério Público de Pernambuco possam se ausentar do estado fora dos períodos de férias e de licenças, sob pena de punição.

A entidade de classe argumenta que a exigência ‘afronta a liberdade de ir e vir e o princípio da razoabilidade’.

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Foto: Dida Sampaio / Estadão

Segundo a Conamp, apesar de ter sido incluída na Lei Complementar (LC) estadual 12/1994 pela LC 57/2004, a exigência não estava sendo aplicada até a expedição, em junho deste ano, de aviso do corregedor-geral do Ministério Público de Pernambuco.

A partir daí, o descumprimento da obrigação tornou-se passível de punição.

Rito abreviado. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

A providência processual faz com que a ADI seja julgada pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, dispensando-se o prévio exame da liminar.

A relatora requisitou informações ao governo de Pernambuco e à Assembleia Legislativa do estado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias.

Após, determinou a abertura de vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sucessivamente em cinco dias.

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