Entidade questiona no Supremo contrato de trabalho intermitente da reforma trabalhista

Entidade questiona no Supremo contrato de trabalho intermitente da reforma trabalhista

Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) entra com ação de inconstitucionalidade para questionar dispositivos da Lei 13.467/2017

Luiz Vassallo

05 Dezembro 2017 | 05h00

Foto: Estadão

A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5826 para questionar dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o contrato de trabalho intermitente. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário, sem análise de liminar.

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As informações foram divulgadas no site do Supremo.

A federação pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 443 (cabeça e parágrafo 3.º), 452-A (cabeça e parágrafos), 452-B, 452-D, 452-C, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911 (cabeça e parágrafos 1.º e 2.º), todos da CLT.

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De acordo com a entidade, o trabalho intermitente é um contrato em que a prestação de serviço, com subordinação, não é contínua, ocorrendo alternadamente períodos de trabalho e de inatividade, podendo ser determinado por hora, dias e meses, sem jornada fixa.

A Federação considera que ‘o contrato intermitente propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de desculpa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, no tocante à moradia, alimentação, educação, saúde e lazer’.

Para a entidade, o dispositivo questionado ‘viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia’, e ‘desrespeita os incisos XIII e XVI do artigo 7.º da Constituição, que tratam da duração da jornada de trabalho e da remuneração do serviço extraordinário’.