Entidade diz a Senado que projeto de abuso ‘amordaça’ procuradores

Entidade diz a Senado que projeto de abuso ‘amordaça’ procuradores

Em nota técnica, Associação que representa membros do Ministério Público Federal questiona os motivos que levaram os senadores a 'repentinamente' considerar prioritária a apreciação do projeto de lei 280/2016

Fausto Macedo e Julia Affonso

13 de julho de 2016 | 04h30

Senado vota abertura do processo de impeachment de Dilma. Foto: André Dusek/Estadão

Senado. Foto: André Dusek/Estadão

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entregou nota técnica ao Senado na qual pede a rejeição do projeto de lei 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade.

Os procuradores dizem que reconhecem necessidade de aperfeiçoamento da lei, mas questionam os motivos que levaram o Senado a ‘repentinamente’ considerar prioritária a apreciação da proposta.

Documento

O relator do projeto é o senador Romero Jucá (PMDB/RR). Alvo da Operação Lava Jato, Jucá caiu no grampo do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado supostamente tramando contra a investigação que derrubou o esquema de propinas instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014.

Todos os senadores que compõem a Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição receberam o documento dos procuradores. “É imperativo que projeto de lei que trate do tema do abuso de autoridade siga seu trâmite regular, com a devida apreciação na Comissão de Constituição e Justiça, não havendo a menor justificativa para a urgência conferida a este projeto de lei, que em uma semana já se anuncia será submetido à apreciação do Plenário do Senado”, argumenta a ANPR.

Os procuradores apontam para o artigo 30, que segundo eles ‘pretende punir a persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada’.

“O tipo é aberto, indefinido e claramente findaria por inibir e amordaçar os órgãos persecutórios do Estado, prejudicando a ação técnica e autônoma do Ministério Público, e dos órgãos de controle do Estado”, alertam os procuradores.

A entidade questiona, ainda, a quem interessaria um Ministério Público, policiais, e agentes do Estado ‘acuados e sem liberdade para atuar na forma da lei’.

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