A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entregou nota técnica ao Senado na qual pede a rejeição do projeto de lei 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade.
Os procuradores dizem que reconhecem necessidade de aperfeiçoamento da lei, mas questionam os motivos que levaram o Senado a 'repentinamente' considerar prioritária a apreciação da proposta.
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A NOTA TÉCNICAO relator do projeto é o senador Romero Jucá (PMDB/RR). Alvo da Operação Lava Jato, Jucá caiu no grampo do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado supostamente tramando contra a investigação que derrubou o esquema de propinas instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014.
Todos os senadores que compõem a Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição receberam o documento dos procuradores. "É imperativo que projeto de lei que trate do tema do abuso de autoridade siga seu trâmite regular, com a devida apreciação na Comissão de Constituição e Justiça, não havendo a menor justificativa para a urgência conferida a este projeto de lei, que em uma semana já se anuncia será submetido à apreciação do Plenário do Senado", argumenta a ANPR.
Os procuradores apontam para o artigo 30, que segundo eles 'pretende punir a persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada'.
"O tipo é aberto, indefinido e claramente findaria por inibir e amordaçar os órgãos persecutórios do Estado, prejudicando a ação técnica e autônoma do Ministério Público, e dos órgãos de controle do Estado", alertam os procuradores.
A entidade questiona, ainda, a quem interessaria um Ministério Público, policiais, e agentes do Estado 'acuados e sem liberdade para atuar na forma da lei'.
