Entidade de magistrados vê ‘risco à independência do Judiciário’ e derruba no Supremo recomendação do CNJ

Entidade de magistrados vê ‘risco à independência do Judiciário’ e derruba no Supremo recomendação do CNJ

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) obtém liminar do ministro Marco Aurélio Mello no âmbito de Mandado de Segurança contra dispositivo do corregedor nacional de Justiça que submetia a decisão judicial à decisão administrativa

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

28 de junho de 2019 | 16h42

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Atualizado às 17h36 de 01/07/2019*

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) conseguiu deferimento do Pedido Liminar do Mandado de Segurança impetrado no Supremo contra a Recomendação 38/2019, expedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O despacho foi publicado no início da noite desta quinta, 27, pelo ministro Marco Aurélio de Melo.

A entidade de magistrados distribuiu o Mandado de Segurança imediatamente após a edição da Recomendação 38 do corregedor nacional de Justiça, por entender que os termos da norma ‘feriam gravemente a Constituição da República Federativa do Brasil e a atividade judicante, posto que submetia a decisão judicial à decisão administrativa’.

Outros mandados de segurança impetrados posteriormente à iniciativa da Anamages, com o mesmo teor, inclusive um da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade dos juízes, continuam tramitando.

Foto: Magid Nauef Láuar/ ASSESSORIA DE IMPRENSA DA ANAMAGES

No último dia 19, o corregedor recomendou aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que dessem cumprimento aos atos normativos e às decisões da Corregedoria Nacional de Justiça, ‘ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, de conteúdo eminentemente jurisdicional, razão pela qual se mostra abusiva e ilegal, vez que destituída de legitimidade jurídico-constitucional’.

Na Recomendação 38, o corregedor destacou, ainda, que ‘a não observância da regra ensejaria providências correcionais’.

O advogado da Anamages, Cristóvam Dionísio, recomendou no Mandado de Segurança a suspensão da medida em Pedido Liminar, ‘haja vista a separação e independência dos Poderes da República Federativa do Brasil e a ofensa direta à cláusula constitucional imutável da preservação da função jurisdicional e das condições materiais do exercício imparcial e independente dos magistrados, em observância aos artigos 2º e 60, § 4º, III, da CF’.

Em sua decisão, Marco Aurélio considerou que o CNJ ‘tem como função somente fiscalizar a atividade administrativa e financeira do Judiciário e não pode tornar ineficazes decisões judiciais formalizadas por juízes ou tribunais’.

“Enquanto não reformada ou invalidada, nada, absolutamente nada justifica o descumprimento de determinação judicial”, decidiu o ministro.

COM A PALAVRA, O JUIZ MAGID NAUEF LÁUAR, PRESIDENTE DA ANAMAGES
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, Magid Nauef Láuar, disse que, ‘como representante legal e exímia defensora dos magistrados estaduais, a entidade não tolera atos que intimidam a magistratura nacional’.

“O juiz de Direito ao tomar posse jura cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não se curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante”, sustenta Láuar.

Na avaliação do presidente da Anamages, a Recomendação 38, de 19 de junho de 2019, ‘traduz sério risco à independência do Judiciário e da magistratura, no exercício da sua função típica jurisdicional que deve ser independente de pressão interna do CNJ’.

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