Entenda quais são os requisitos para mudanças de acordos afetados pela pandemia da covid-19

Entenda quais são os requisitos para mudanças de acordos afetados pela pandemia da covid-19

Márcia Durães*

03 de agosto de 2022 | 18h55

Márcia Durães. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em decorrência da crise sanitária instaurada no mundo pela disseminação do vírus da Covid-19, atualmente há muitos debates e ajuizamentos de demandas judiciais por parte do devedor, a fim de que os contratos firmados sejam revisados para reduzir os valores acordados entre os contratantes no momento da avença, sob a alegação de aplicabilidade da teoria da imprevisão, prevista no artigo 317 do Código Civil.

Contudo, para a aplicabilidade da referida teoria nos contratos, faz-se necessário que o pedido de revisão formulado pelo devedor origine-se da ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, sendo necessária a demonstração de que a crise sanitária, instaurada no mundo pela disseminação do vírus da Covid-19, tenha impactado direta e expressivamente no contrato celebrado entre as partes, tornando-o excessivamente oneroso ao devedor. Assim, este deve comprovar que o descumprimento das suas obrigações contratuais derivou das restrições impostas ao exercício da sua atividade econômica, ou seja, que a Pandemia decorrente da Covid-19 tenha sido a causa exclusiva da alteração da situação financeira do devedor, de forma a impossibilitar o cumprimento da obrigação na forma convencionada.

Portanto, restando demonstrado que a situação de inadimplemento perante as obrigações contratuais se deu anteriormente à Pandemia da Covid-19, e antes de serem implementadas as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde decorrente do Novo Coronavírus no âmbito mundial, deve ser afastada a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão, haja vista que o inadimplemento contratual do devedor não configura Fato Imprevisível ou Força Maior, passível de revisão do contrato firmado entre as partes.

A razão para tal entendimento é o fato da inexistência de relação de nexo de causalidade entre o descumprimento das obrigações pecuniárias do devedor e as medidas de restrição do funcionamento do comércio, ocasionadas pela situação imprevisível decorrente da Pandemia da Covid-19, que teriam tornando o contrato excessivamente oneroso ao devedor.

Nesta esteira, há de se considerar que a natureza dos contratos tem como fundamentos os princípios do pacta sund servanda e da força obrigatória dos contratos, nos termos do artigo 422 do Código Civil, a seguir: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”

Desta feita, uma vez obedecidos os requisitos legais para a existência do contrato, a avença se torna obrigatória entre as partes, que não se podem desligar da relação jurídica senão por outro pacto com esse objetivo.

Assim, ao aceitar os termos expressos no contrato, o devedor, com base no princípio da boa-fé objetiva e no pacta sunt servanda, não pode esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, negando-se ao pagamento dos encargos advindos do contrato firmado entre as partes. Logo, chega-se à conclusão de que cabe ao devedor demonstrar a superveniência de onerosidade excessiva apta a motivar à revisão de cláusulas contratuais, nos termos dos artigos 317, 478, 479 e  480, ambos do Código Civil, in verbis:

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Portanto, não se desincumbindo o devedor do ônus que lhe compete de demonstrar a presença dos requisitos da onerosidade excessiva e da imprevisibilidade previstos nos citados artigos 317, 478, 479 e 480, todos do Código Civil, não há que se falar em aplicabilidade da Teoria da Imprevisão, que enseje a revisão do contrato firmado entre as partes.

Este também é o entendimento sedimentado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT, pois ao julgar casos semelhantes, citado Tribunal determinou o afastamento da pretensão da Teoria da Imprevisão, em face da ausência de provas acerca do nexo de causalidade entre a inadimplemento contratual e a pandemia decorrente da Covid-19.

Cite-se como exemplo, o Acórdão de nº 1396901 – DF, pelo qual o TJDFT decidiu que ante o brocardo do pacta sunt servanda e do princípio da força obrigatória dos contratos, cabe ao devedor demonstrar a superveniência de onerosidade excessiva apta a motivar a revisão de cláusulas contratuais (art. 479 e 480 do Código Civil), o que implica comprovar que o alegado comprometimento da capacidade de pagamento do devedor se deu em decorrência da Pandemia de Covid-19. Pois, caso o inadimplemento se refira a obrigações anteriores ao primeiro caso noticiado de COVID-19 no mundo e no Brasil, a alteração das condições financeiras do devedor, em razão da pandemia da Covid-19, não configura força maior.

Portanto, para o e. TJDFT, “A Teoria da Imprevisão consiste na possibilidade de revisão ou resolução do contrato quando ocorrerem, durante a sua execução, situações que, à época da celebração da avença, não eram previsíveis pelos contratantes e que ocasionam onerosidade excessiva a uma das partes, com extrema vantagem à outra.”

Ainda segundo o TJDFT, não basta que o devedor apenas justifique sua inadimplência na crise causada pela pandemia, sob alegações superficiais e genéricas, que não se revelam capazes de convencer quanto à real impossibilidade de pagamento. Ainda mais quando a inadimplência do devedor se iniciou antes do fechamento dos estabelecimentos comerciais e atividades não essenciais, estabelecido pelo Decreto governamental, publicado em 18.03.2020.

Nessa esteira, importante ressaltar que a Recomendação 63/2020 do Conselho Nacional de Justiça – a qual trata da mitigação da adoção de medidas no julgamento das ações de recuperação empresarial e falência, para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19 – é no sentido de que a apresentação de plano modificativo, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores, somente pode ser autorizado mediante comprovação de que a capacidade de cumprimento das obrigações tenha sido diminuída pela crise decorrente da pandemia de Covid-19, e desde que o devedor estivesse adimplindo com as obrigações assumidas no plano vigente até 20 de março de 2020. Veja-se o teor do artigo 4º da Referida Recomendação 63/2020:

Note-se que referida Recomendação do Conselho Nacional de Justiça se aplica aos contratos firmados entre particulares, pois a jurisprudência entende ser necessário que o devedor comprove que o seu inadimplemento contratual adveio da crise sanitária decorrente do Covid-19, ou seja, que vinha cumprindo suas obrigações contratuais antes da referida crise sanitária.

Portanto, chega-se à conclusão de que não se mostra cabível a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão nos contratos, quando inexistirem razões que justifiquem a excepcional intervenção do Poder Judiciário de modo a resguardar e/ou restabelecer o equilíbrio contratual, em virtude da inexistência de qualquer evento externo e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável que tenha comprometido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato celebrado entre os contratantes.

Isto é, nas hipóteses em que a pandemia não configurar fato superveniente à celebração do contrato, capaz de impedir ou dificultar a execução dos termos avençados, não há que se falar em ocorrência de situação de excepcionalidade ou de imprevisibilidade, que não integre os riscos inerentes ao objeto contratado, devendo a questão ser submetida ao crivo dos princípios do pacta sund servanda e da força obrigatória dos contratos.

*Márcia Durães, advogada do Sarubbi Cysneiros Advogados Associados

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