Caso conceda nesta terça-feira, 16, decisões favoráveis ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) complicará ainda mais um processo marcado por paralisações e idas e vindas judiciais. Estão em pauta, na 5ª Turma da Corte, dois recursos do parlamentar e um de Fabrício Queiroz. Este é apontado como operador do suposto esquema de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa que teria operado no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio, quando ele era deputado estadual. Por esses delitos, ambos foram denunciados à Justiça, com outras quinze pessoas, no ano passado.
O STJ já anulou uma decisão de abril de 2019, do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal. Ele havia autorizado a quebra de sigilos bancário e fiscal de Flávio, ex-assessores e empresas ligadas ao político. A 5ª Turma entendeu, nesse caso, que faltou fundamentação ao documento. No entendimento do colegiado, o magistrado não fundamentou sua decisão e se limitou a aceitar o que o Ministério Público do Rio citou em seu pedido. A Procuradoria-Geral da República entrou, nesta semana, com recurso para tentar reverter esse veredito.
Na pauta de hoje, há dois pedidos semelhantes apresentados pelas defesas de Flávio e Queiroz. Versam sobre a suposta incompetência legal do juiz Itabaiana, da primeira instância, para tomar todas as decisões que tomou no processo das 'rachadinhas'. Isso porque o senador e ex-deputado conseguiu, no ano passado, o direito de ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Ali, a primeira denúncia do caso está parada atualmente.
Foi Itabaiana quem autorizou todas as medidas cautelares adotadas no processo. Eles foram da quebra de sigilo à prisão preventiva de Queiroz e sua mulher, Márcia Oliveira de Aguiar, em junho de 2020. Se a 5ª Turma do STJ acatar o recurso do advogado Paulo Emílio Catta Preta, que citou até o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no pedido, o casal terá a prisão revogada. Atualmente, Queiroz e Márcia estão em domiciliar, após decisão favorável do mesmo tribunal superior.
Além de anular a prisão do suposto operador da 'rachadinha', os ministros têm o poder, se concordarem com o pedido de Flávio, de invalidar todas as outras medidas colocadas em curso, essenciais para esmiuçar o suposto esquema. Entre a primeira quebra de sigilo e a prisão de Queiroz, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e feitas outras quebras de sigilo, incluindo a de telefones.
Ainda para minar todas as etapas iniciais do processo, a defesa de Flávio quer que seja considerado sem valor legal um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que municiou o MP do Rio no começo das apurações. Foi esse trabalho que mostrou movimentações financeiras atípicas de Queiroz, quando integrava o gabinete de Flávio. Os advogados buscam assim atrasar ainda mais o julgamento da denúncia. Seu mérito gera poucos questionamentos. É baseado em provas documentais e comprovado pelo depoimento da ex-assessora "fantasma" Luiza Souza Paes - que confessou que "devolvia" o salário sem trabalhar.
Se os recursos forem aprovados, o caminho para o MP do Rio voltar a validar todas as provas passaria por conseguir novas decisões favoráveis, segundo pessoas que acompanham a investigação. Desta vez, contudo, a arena seria o Órgão Especial do TJ do Rio.
Enquanto isso, estão parados no Supremo Tribunal Federal (STF) recursos que questionam a própria decisão da 3ª Câmara Criminal do Rio que deu a Flávio o direito de ser julgado na segunda instância. Se concedidos, poderiam devolver o caso ao juiz Itabaiana. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Foi Gilmar, inclusive, quem proibiu o Órgão Especial de sequer discutir se de fato cabe ou não ao colegiado julgar o senador. O relator da denúncia, desembargador Milton Fernandes, queria que os magistrados decidissem se manteriam o processo lá ou se o devolveriam a Itabaiana. O ministro, no entanto, proibiu a sessão, já que há recursos no STF sobre o mesmo tema.
