Entenda até onde vai a liberdade dos magistrados nas redes

Entenda até onde vai a liberdade dos magistrados nas redes

Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça, 17, resolução que estabelece parâmetros e limites, que são muitos, da toga no mundo virtual

Pedro Prata e Pepita Ortega

19 de dezembro de 2019 | 06h01

Os juízes, já tão habituados a uma rotina de discrição e limitações que sua lei e código de ética impõem, agora também têm de seguir regras rígidas nas redes sociais. E elas são muitas, data venia. Na terça, 17, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por 7 votos, resolução que estabelece parâmetros à toga no mundo virtual ‘de modo a compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo’.

Documento

A resolução impõe aos juízes ‘adotar postura seletiva e criteriosa para o ingresso em redes sociais, bem como para a identificação em cada uma delas’.

Eles devem…’observar que a moderação, o decoro e a conduta respeitosa devem orientar todas as formas de atuação nas redes sociais (…); atentar que a utilização de pseudônimos não isenta a observância dos limites éticos de conduta e não exclui a incidência das normas vigentes’.

Uma recomendação. “Evitar expressar opiniões ou compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do magistrado ou que possam afetar a confiança do público no Poder Judiciário.”

Outra. “Abster-se de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio sem convicção pessoal sobre a veracidade da informação, evitando a propagação de notícias falsas (fake news).”

Mais esta. “Emitir opinião que demonstre atuação em atividade políticopartidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos.”

Ainda. “Emitir ou compartilhar opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica, entre outras manifestações de preconceitos concernentes a orientação sexual, condição física, de idade, de gênero, de origem, social ou cultural.”

Aos magistrados fica vedado. “Patrocinar postagens com a finalidade de autopromoção ou com intuito comercial.”

Pela resolução, é vedado aos magistrados ‘manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais’.

Sede do Conselho Nacional de Justiça. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

A resolução considera rede social todos os sítios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social, que possibilitem a comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer natureza.

A regulamentação seguiu texto proposto pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, a partir de sugestões de entidades representativas da magistratura.

O site do CNJ destacou que os debates sobre o tema foram iniciados com a exposição dos presidentes de entidades representativas da magistratura – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Os três dirigentes se manifestaram contra a necessidade de elaboração de regras para a conduta de magistrados em redes sociais sob o argumento de que essas diretrizes já estão contidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), no Código de Ética da Magistratura Nacional e nos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial.

Mais segurança
Em seu voto a favor do estabelecimento de parâmetros para o uso de redes sociais por membros do Judiciário, Toffoli disse que as regras representarão mais segurança.

“A situação impõe a edição de um ato até para balizar os próprios magistrados que querem atuar com segurança nas redes sociais, que são a ampla maioria ou praticamente a unanimidade dos magistrados.”

O ministro avalia que a resolução irá ‘pacificar relações’. “Há evidentemente uma preocupação das carreiras da magistratura nacional. Veremos que esse normativo, que evidentemente poderá ser atualizado e aperfeiçoado, dará balizas e tranquilidade para a livre manifestação de pensamento e para a livre expressão dos magistrados nas redes. E isso irá pacificar relações”, prevê.

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