Entenda a Resolução CNJ nº 433/2021 – Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente

Entenda a Resolução CNJ nº 433/2021 – Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente

Leonardo Sacilotto*

18 de novembro de 2021 | 13h35

Leonardo Sacilotto. FOTO: DIVULGAÇÃO

No dia 27 de outubro, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 433/2021, que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.

A Política visa coordenar a atuação do Poder Judiciário na temática ambiental. Soma-se a outras iniciativas, como o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário (espaço interinstitucional para viabilizar ferramentas de enfrentamento às violações ao meio ambiente) e a SireneJud (mapeamento das áreas objeto de crimes e danos ambientais). Prevê, por exemplo, o estabelecimento de diretrizes e a criação de instrumentos técnicos pelo CNJ para auxiliar tribunais, magistrados e servidores que atuam em ações ambientais. Enfatiza-se, também, a litigância climática e se prescreve que recursos advindos de prestações pecuniárias vinculadas a crimes ambientais poderão ser direcionados para entidades cujos projetos priorizem a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, especialmente os que utilizem energias renováveis.

Além disso, há determinações para a atuação de magistrados em processos judiciais ambientais. Orienta-se que poderão considerar provas obtidas exclusivamente por satélites ou por sensoriamento remoto e que na condenação por danos ambientais deverão considerar o impacto na mudança climática global, os danos difusos aos povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório às externalidades ambientais causadas pela atividade poluidora.

Essas determinações mais “processuais”, porém, devem ser recebidas com alguma cautela para que não se convertam em voluntarismo, considerando a ampla margem que deixam para o subjetivismo. Como o magistrado aferirá, por exemplo, o impacto do dano nas mudanças climáticas globais? Como se caracteriza esse nexo de causalidade? É preciso ter cuidado para não alargar demasiadamente o escopo da responsabilidade civil ambiental.

De todo modo, a Política é bem-vinda. Há desafios para a implementação das novas ferramentas, que demandarão adaptação e aprendizagem dos agentes judiciais. É em boa hora que o Poder Judiciário busca se organizar para tratar com maior atenção a temática ambiental, em especial a questão climática, problema fundamental que o mundo continuará enfrentando nas próximas décadas.

*Leonardo Mattoso Sacilotto, advogado especialista da área ambiental e regulatória do escritório Renata Franco

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