Ensino médico não é balcão de negócios, muito menos peça publicitária

Ensino médico não é balcão de negócios, muito menos peça publicitária

Mario Jorge Tsuchiya*

22 de outubro de 2019 | 06h07

Mario Jorge Tsuchiya. FOTO: CREMESP

O processo de formulação e implementação de políticas públicas deve ser criterioso, respaldado por evidências técnicas e apoiado por um diagnóstico preciso do problema. Na Saúde não é diferente. No momento, assistimos à repetição de velhas fórmulas e conhecidos erros adotados pelos tomadores de decisão. Exemplo mais recente disso foi a aprovação do relatório, em comissão especial do Congresso Nacional, da Medida Provisória 890/2019 que propõem a criação do Programa Médicos pelo Brasil. O texto, que agora será submetido aos plenários da Câmara e do Senado, preocupa, entre outros motivos, por colocar em risco a saúde de pacientes que, supostamente, seriam contemplados por uma ação estatal efetiva.

Embalado pelo discurso falacioso de que as áreas mais vulneráveis do país alcançarão excelência no atendimento, o programa traz em seu bojo o incentivo à indústria do ensino médico. A inclusão no relatório de emenda que permite a participação de faculdades particulares no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) é uma vitória do lobby dos grandes grupos educacionais que encontraram no segmento uma atividade muito lucrativa.

Atualmente, aproximadamente 40 universidades públicas brasileiras, reconhecidas por sua excelência e autonomia, atestam esse processo. Defendemos que essas instituições permaneçam na condução do Revalida e que suas edições obedeçam à periodicidade necessária, uma vez que a última ocorreu em 2017. Além disso, desde já questionamos quais seriam os critérios de credenciamento dessas escolas revalidadoras e a quem caberia fixar tal qualificação. É imprescindível frisar que agilidade não pode trazer a reboque a precariedade e a fragilidade do processo.

Caso esse ponto ganhe a chancela dos parlamentares e seja acolhido pela Presidência da República, instituições privadas brasileiras terão o direito a cobrar pela realização da etapa prática da revalidação. O mais grave: muitas dessas escolas no Brasil não atendem a condições acadêmicas e estruturais mínimas para formar médicos e, muito menos, certificar de forma segura diplomas obtidos no exterior. Soma-se a esse quadro, a precariedade das faculdades de Medicina nos países fronteiriços, como Paraguai, Bolívia e Argentina – que concentram aproximadamente 65 mil de estudantes, de acordo com o Ministério das Relações Exteriores – de qualidade diretamente proporcional ao baixo preço das mensalidades cobradas. Muitas, inclusive, atuam sem o devido aval das próprias autoridades educacionais locais.

Essa rede de malfeitos na formação médica, além de expor um atendimento que possivelmente colocará em risco a saúde e a vida de pacientes, favorece casos corrupção.

Investigações paralelas conduzidas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) foram encaminhadas à Polícia Federal que desbaratou, em setembro, por meio da Operação Vagatomia, esquema fraudulento no financiamento de curso médico. Além disso, o Cremesp cassou, também no último mês, o registro de três graduados no exterior que burlaram o Revalida e tentavam atuar no interior do estado. Frise-se como é preocupante que os parlamentares ignorem tal cenário, em que o ensino médico se torna caso de polícia, e proponham incentivar ainda mais o balcão de negócios do setor em busca de apoio eleitoral.

Apesar da efetividade dessas recentes ações, que inibem o exercício ilegal de Medicina, é preciso atacar o problema em suas causas. Como manda a boa Medicina, mais eficiente que tratar a doença, é investir em prevenção. Por isso, consideramos temerária também a reintegração automática dos cubanos remanescentes do Programa Mais Médicos na prestação de atendimento à população, por um período de dois anos, sem qualquer tipo de comprovação de habilitação. Da forma que está a proposta em tramitação no Congresso Nacional, esse grupo ficará imune às responsabilidades legais e à fiscalização dos Conselhos de Medicina, uma vez que não possuem registro profissional no Brasil. Cabe aqui a pergunta: como responsabilizar aqueles que colocarem em risco a saúde e a vida da população?

Enquanto a Saúde for tratada como negócio, instrumento para práticas ilícitas ou peça de campanha eleitoral para diversas colorações ideológicas, não avançaremos em questões ainda mais urgentes. A saúde pública precisa de condições estruturais básicas de atendimento, carreira de estado para fixação de profissionais em áreas remotas, auxílio à permanente qualificação dos médicos e uma gestão eficiente do combalido Sistema Único de Saúde. Sem solucionar suas deficiências básicas, o país corre o risco de continuar refém da demagogia e das soluções meramente paliativas.

*Mario Jorge Tsuchiya – Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp)

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