O Supremo Tribunal Federal publicou nesta terça, 11, o acórdão do julgamento que determinou o arquivamento de denúncia de organização criminosa apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) e outros três parlamentares no caso conhecido como 'quadrilhão do PP'. O documento de 99 páginas é redigido pelo ministro Gilmar Mendes, cujo entendimento restou vencedor na discussão do caso.
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O ACÓRDÃOEm seu voto, Gilmar chegou a apontar 'engenhosa artificialidade da acusação'. "Não há nenhuma razão que sustente a persistência da organização até a data do protocolo da denúncia", registrou o magistrado.
O entendimento do presidente da 2ª Turma foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski - outro expoente da ala garantista do grupo - e também pelo ministro Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga aberta com a aposentadoria de Celso de Mello no ano passado.
"Sob qualquer prisma jurídico examinado, a pretensão acusatória afigura-se natimorta: imputa aos investigados a pratica de crime cuja previsão em lei penal é posterior aos fatos; não descreve a participação individualizada dos denunciados na suposta organização criminosa e imputa desvalor a acontecimentos corriqueiros da vida partidária, que em alguns casos foram objeto de pedido de arquivamento pela própria Procuradoria-Geral da República e em outros inquéritos perante o STF", registrou Gilmar em outro trecho de seu voto.
Além de Lira, a decisão da Segunda Turma também beneficiou os deputados Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB) e Eduardo da Fonte (Progressistas-PE) e o senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI). Todos foram investigados no âmbito de um inquérito que apura desvios na Petrobrás. Segundo a PGR, o esquema também teria atingido a Caixa e o antigo Ministério das Cidades, com objetivo de obter propina de forma estável e 'profissionalizada'.
