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Notícias e artigos do mundo do Direito: a rotina da Polícia, Ministério Público e Tribunais

Enfrentamentos necessários

Os recentes acontecimentos no Rio de Janeiro jogaram (ainda) mais luz ao principal problema brasileiro, a segurança pública. Daí serem imprescindíveis medidas de impacto como a intervenção realizada na capital fluminense. De se elogiar, pois, a coragem do Presidente Temer e seu entourage.

Por Guilherme Rangel e Gustavo Bonini Guedes
Atualização:

Inobstante, para além das importantes e necessárias medidas, é preciso ir além. Uma vez que quando muito durarão até 31 de dezembro, como se seguirá depois, a partir de 2019? Não seria o caso de aproveitar-se o ensejo para discutir reformas legislativas neste tema tão importante? Parece o caso, especialmente consideradas as eleições de outubro. A sociedade precisa ver daqueles que se pretenderão candidatos suas propostas. Veja-se, por exemplo, três situações abissais.

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Primeiro, como conceber que fuzis apreendidos em operações não possam ser utilizados pela Polícia diretamente? Não é incomum que medidas burocráticas acarretem a destruição destas armas. Sim, a arma é apreendida e depois destruída, como se os fuzis sobrassem nas polícias...

Mas não é só. Como compreender, então, que um veículo apreendido - normalmente em ótimas condições, pois bandido de verdade não anda em carro velho - somente possa ser usado depois do trânsito em julgado de um processo? Aguardam-se anos esperando terminar um processo e durante este tempo não se pode usá-lo. Que proteção é essa ao bandido?! Deveria ser lei o uso temporário e o consequente perdimento (após o trânsito em julgado) de veículo utilizado em crime de qualquer natureza (veículos não podem não servir à Polícia e ficarem apodrecendo em pátio de uma Delegacia).

Ainda, como terceiro apontamento, é inconcebível manter-se a previsão do estatuto do desarmamento, segundo a qual guardas municipais não poderão utilizar calibres restritos (especialmente .40), ficando impedidas, assim, de receber doações das Polícias Militares, Civis e Federal, quando estas - maiores e com mais recursos - adquirem armamentos mais modernos? As guardas de São Paulo e Curitiba já poderiam ter melhores condições, não fosse o estranho anacronismo.

A capital paulista, aliás, conseguiu doação de pistolas glock, que aguardam há meses num contêiner no Porto de Santos diante da proibição...

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Enfim, como se vê, no atual estado das coisas, sabedores todos de que o Estado (lato sensu) não tem dinheiro suficiente sequer para seus custos diretos, não há explicação para: (i) se exigir a compra de armas pesadas, quando poderiam ser usadas as apreendidas; (ii) viaturas novas, quando há dezenas de milhares de veículos cautelarmente aprendidos e em poder das forças de segurança; (iii) tampouco obrigar os municípios a comprar revólveres (inconcebíveis como arma principal na atual realidade de violência brasileira) e pistolas, quando as teriam gratuitamente.

A conta nunca fechará. O que talvez explique em parte por que todo o Estado do Rio de Janeiro tenha 46 mil Policiais Militares e apenas a cidade de Nova Iorque 34 mil homens; ou a cidade de Los Angeles 19 helicópteros e as Polícias Civil e Militar, para todo o Estado do Rio de Janeiro, apenas 8... Não há milagre em segurança pública.

Há investimento e treinamento periódicos, integração entre as forças policiais, parceria com demais órgãos da persecução criminal, e daí sim os esperados resultados!

*Guilherme Rangel, 37, é Delegado da Polícia Civil no Paraná e Secretário de Defesa Social de Curitiba *Gustavo Bonini Guedes, 35, é advogado e especialista em Direito Público e Eleitoral

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