Enfim, o efetivo contraditório chega ao inquérito policial para o cidadão comum

Enfim, o efetivo contraditório chega ao inquérito policial para o cidadão comum

Jonas Marzagão*

13 de maio de 2020 | 14h30

Jonas Marzagão. FOTO: DIVULGAÇÃO

O pronunciamento de demissão do ex-juiz da lava jato e atualmente ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, acabou originando o Inquérito Policial n: 4831, perante o Supremo Tribunal, como relator o Ministro Celso de Mello. O Procurador – Geral da República, Augusto Aras, solicitou entre outras providências as oitivas de algumas testemunhas para tentar elucidar os acontecimentos.

A defesa de Moro, na sua condição de investigado, solicitou com base na Lei 8906/94, ar.7º, inciso XXII (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), para serem notificados das datas e com antecedência de 48 horas, para acompanharem os depoimentos futuros. O relator, Ministro Celso de Mello, deferiu o pedido autorizando a defesa acompanhar as oitivas no inquérito podendo formular perguntas aos depoentes, concedendo ao investigado direitos e garantias antes impensáveis nessa fase inquisitorial.

Atualmente, num momento em que devemos celebrar o efetivo reconhecimento da igualdade entre cidadãos e das prerrogativas do advogado, devemos rememorar os passos dados em direção ao processo civilizatório por nossos antepassados e os legados que eles nos deixarão. Legados que devem ser levados adiante, custe o que custar.

Um dos primeiros passos no caminho da igualdade entre seres humanos foi, inegavelmente, a Magna Charta Libertatum da Inglaterra da baixa Idade Média (1215), expedida pelo Rei João ainda que por pressão de Nobres e do Papa.

Séculos se passaram até que o Iluminismo se revelou ao mundo no século XVIII fecundando, dentre outros movimentos, a Revolução Francesa de 1789-1799 que trouxe ao mundo, ao menos formalmente, os conceitos de Liberté, Égalité e Fraternité (Liberdade, Igualdade e Fraternidade).

E, tão importante quanto a Revolução Francesa, o Iluminismo inspirou o Bill of Rights (“Carta de Direitos”), dez primeiras emendas que constituem a fonte primária da Constituição dos Estados Unidos, um dos mais duradouros e emblemáticos símbolos da previsão formal e legal da igualdade entre seres humanos, notadamente quanto às garantias judiciais.

É bem verdade que durante muitos séculos esses conceitos não passaram de princípios formais sem materialização prática no dia a dia das pessoas, porquanto as diferenças de gênero, origem, etnia, condição social e financeiras por séculos determinaram o destino das pessoas. Esses valores eram experimentados apenas pelos privilegiados.

Mesmo assim, o mundo parecia querer se ajustar a tais princípios culminando na proclamação, aos 10 de dezembro de 1948, na Assembleia Geral das Nações Unidades da Resolução 217 A (III), conhecida como Declaração Universal dos Direitos Humanos.

As bases das Garantias Judiciais estão elencadas nos artigos 9 a 11 daquele documento:

Artigo9
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo10
Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo11
I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

Enquanto isso, no Brasil, vivia-se sob o manto do Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – no qual o inquérito policial tratava os suspeitos como objeto de investigação.

O investigado de então não possuía qualquer direito ou garantia contra eventuais abusos das forças policiais. Vivíamos tempos dos casos “Irmãos Naves” e “Massacre do Restaurante Chinês” e, mais recentemente, “Escola-Base”.

Os positivistas mais radicais e doutrinadores não militantes na advocacia criminal saudaram a proclamação da Constituição Federal de 1988, como a redenção e a materialização definitiva dos direitos humanos e das garantias judiciais aos cidadãos.

Claro! Afinal, como se furtar aos incisos LIV, LV, LVI e LVII de seu artigo 5º?

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Especialmente, quando o § 1º daquele mesmo artigo 5º assegurava que “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Ledo engano. Enquanto a Justiça e o Ministério Público dormiam, os plantões noturnos policiais provavam o contrário.

Indiferente à promulgação do Decreto nº 678/1992 que incorporou à legislação brasileira a aplicação do Pacto de San Jose da Costa Rica – (Convenção Americana sobre Direito Humanos) que em seu artigo 8º renova o compromisso dos países signatários o dever de respeitar as garantias Judiciais dos acusados em geral, os cidadãos comuns brasileiros investigados ainda não tinham seus direitos e garantias aplicados:

Artigo 8º – Garantias judiciais

  1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
  2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
  3. a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;
  4. b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
  5. c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa;
  6. d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
  7. e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
  8. f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos; (grifos nossos)
  9. g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; e
  10. h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
  11. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
  12. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
  13. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Nem mesmo a promulgação do Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906/1994 – que materializou e concretizou o efetivo exercício das prerrogativas dos Advogados que, para além de proteger sua dignidade profissional, objetivava assegurar as observâncias dos direitos e garantias judiciais dos cidadãos foi capaz, à época, de obstar aqueles abusos.

Qualquer Advogado criminalista militante já cansou de ver – e quem não viu pode consultar os processos digitais criminais públicos – termos de interrogatórios policiais onde, inexplicavelmente, os acusados “declaram” não desejar chamar seu Advogado, nem comunicar sua prisão a seus familiares e que optam pelo “direito ao silêncio”, ou seja, preferem não se defender.

Isso quando não confessam espontaneamente a prática de algum crime e ainda franqueiam acesso à sua residência, dispensando mandado judicial…

Indiciamentos indiretos e/ou presenciais sem que o investigado tivesse conhecimento do teor das “provas” colhidas contra si eram a regra. Perguntas de seu Advogado naquele ato não eram admitidas. Não raras vezes essa farsa procedimental é desmontada no processo-crime que se segue a tais procedimentos.

Porém, nesses tristes dias de Pandemia, o Garantista Ministro do STF Celso de Mello, enfim, determinou a aplicação do contraditório a um Inquérito Policial/Judicial (a adjetivação da investigação preliminar, aqui, é irrelevante, dada a similitude dos procedimentos).

As investigações que envolvem o Presidente da República e o hoje cidadão comum Sérgio Fernando Moro, não o Juiz Sérgio Moro, nem o Superministro Sérgio Moro (o último sem foro e também investigado) que tramitam sob nº  INQ 4831 no STF produziram o seguinte despacho redentor:

Despacho

“Defiro, em termos, a petição protocolada nesta Corte sob o nº 27.899/2020 e determino, em consequência, à autoridade policial federal, considerado o que dispõe a Lei nº 8.906/94 (art. 7º, inciso XXI, “a”), que, uma vez designadas as datas de inquirição das testemunhas, proceda à prévia comunicação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, dos ilustres Advogados do Senhor Sérgio Fernando Moro, para que possam acompanhar, querendo, a realização de tais atos. 2. Asseguro ao Senhor Presidente da República, na condição de investigado, igual faculdade, nos mesmos termos referidos no parágrafo anterior, desde que assim o requeira. (…)

Ou seja, enfim garantiu-se aos interessados naquele INQ – e o maior interessado em um Inquérito Policial/Judicial será sempre o investigado – o direito não apenas de ser comunicado previamente da realização de diligências instrutórias mas, especialmente, o direito de fazer reperguntas às testemunhas qual acontece numa Ação Penal perante um Juiz de Direito.

A leitura dos depoimentos das testemunhas arroladas, já tornados públicos, comprova a participação ativa da defesa do interessado na produção da prova, prevalecendo a paridade de armas entre as partes.

Enfim, num único ato, concretizaram-se a novel garantia judicial preconizada no inciso XXI do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e todas as garantias já expressas no Direito Positivo:

XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:         (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

  1. a) apresentar razões e quesitos;

Mas ainda falta um passo corajoso a ser dado pelo brilhante Ministro Celso de Mello e seus pares: estender essas garantias, notadamente a presença de um Advogado, a todos atos de investigação de um inquérito policial sobre o qual não recaia segredo de Justiça e parar de fechar os olhos para as farsescas renúncias de direitos supostamente declaradas pelos interrogados, notadamente em autos de prisão em flagrante delito.

O inquérito reflete diretamente na ação penal, as provas produzidas na maioria dos casos influencia na condenação ou absolvição do réu. A presença do advogado na colheita das provas vai garantir os direitos constitucionais do investigado, tirando o investigado: “da posição de mero objeto para a condição de sujeito de direito com garantias legais e constitucionais.”( RTJ 168/896-897 – Rel. Min. Celso de Mello.

Oxalá essas medidas se estendam a todos os cidadãos comuns investigados, e não apenas àqueles que tem FORO, ou que se chamem MORO.

*Jonas Marzagaão, sócio do Marzagão & Camargo Advogados

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