Empresas têm o direito à devolução dos valores pagos a título de Encargo por Concessão de Garantia durante a crise

Empresas têm o direito à devolução dos valores pagos a título de Encargo por Concessão de Garantia durante a crise

Fábio Goulart Tomkowski*

04 de setembro de 2020 | 12h45

Fábio Goulart Tomkowski. FOTO: DIVULGAÇÃO

Ao instituir o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), por meio da Medida Provisória n. 975, que foi convertida na Lei 14.042, o governo buscou apoiar as pequenas e médias empresas, bem como as associações, fundações de direito privado e cooperativas, na obtenção de crédito, ajudando-as, desse modo, a “atravessar a crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19”.

Ocorre que durante a vigência da Medida Provisória, a partir de 01/06/2020, estava prevista a cobrança do denominado Encargo por Concessão de Garantia (ECG) daqueles que tivessem interesse na obtenção de financiamento. O ECG variava entre 3,5% a 5% sobre o valor de cada operação.

No entanto, ao ser convertida a Medida Provisória em Lei, em 19/08/2020, o referido encargo deixou de ser exigido.

Todavia, as empresas que em razão de seus compromissos (tais como obrigações trabalhistas) obtiveram financiamento pelo PEAC, acabaram arcando com o valor da cobrança, que em muitos casos significou montantes elevados.

Como se não bastasse, quem obteve financiamento no referido período recebeu a notícia do BNDES de que “não haverá devolução do encargo cobrado anteriormente à vigência da Lei n. 14.042”.

Percebe-se, portanto, que os que estavam mais necessitados de recursos e que em razão disso recorreram ao PEAC durante a vigência da Medida Provisória, acabaram em desvantagem em comparação aos que se utilizaram do programa após a conversão da Medida Provisória em Lei.

Tal fato acarreta em diversos problemas jurídicos, dentre os quais danos à livre concorrência, bem como violação a princípios constitucionais fundamentais, como o da igualdade e da razoabilidade.

Seria de bom senso que tais valores fossem devolvidos às empresas que tomaram crédito durante a pandemia. No entanto, caso isso não ocorra, as empresas poderão se valer do Poder Judiciário para reaver os valores pagos indevidamente.

*Fábio Goulart Tomkowski, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e sócio da Tomkowski Sociedade de Advogados. Doutor em Direito (USP)

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