Empresas em recuperação judicial e a importância de tratamento fiscal diferenciado

Empresas em recuperação judicial e a importância de tratamento fiscal diferenciado

André Gomes de Oliveira*

13 de novembro de 2019 | 13h00

André Gomes de Oliveira. Foto: Divulgação

O fraco desempenho da economia brasileira tem levado algumas empresas, seja por conta dos distintos desafios impostos pela dinâmica do mercado, principalmente com a implementação de novas tecnologias, ou por dificuldades derivadas de métodos de gestão desalinhados às mais modernas regras de compliance, a recorrerem ao instituto da “recuperação judicial”.

Causaram surpresa os pedidos de algumas companhias líderes em seus segmentos, não apenas pelos valores envolvidos, mas pelo impacto social que representa. Mas por que razão as empresas optam pela recuperação judicial?

A recuperação judicial teve sua origem nos Estados Unidos, em um primeiro momento com regras específicas para as companhias ferroviárias, estendido o seu alcance ao final do século XIX. Com a crise de 1929, ganhou maior relevância, tendo sido criadas leis específicas sistematizadas por um diploma denominado Chadler Act (1938), consolidado através do Bankruptcy Code, em meados da década de 90, que atualmente regula esse instituto em seu Chapter 11.

A partir da segunda metade do século XX, outros países passaram a prever, em seus respectivos ordenamentos, o instituto da recuperação judicial, como Reino Unido, com o “The System of Administration”; a França, com o “Rescue Procedure”; a Alemanha, com o “Insolvency Proceedings”; e o “The Extraordinary Administration for Large Insolvent Companies”, na Itália.

Um dos atributos da lei americana, seguida pelas suas similares em outros ordenamentos jurídicos, é o de exercer um regime de atração das diversas matérias afeitas a uma empresa, qualquer que seja a sua natureza, até mesmo as tributárias, para que assim encontrem disciplina exclusiva no juízo competente da recuperação judicial.

Com isso, as empresas têm a certeza de que as suas distintas questões serão avaliadas por um único juízo, sob o enfoque primordial da sua recuperação, que, nessa condição, estará melhor habilitado a compreender os efeitos e consequências da integralidade de suas decisões para todo o conjunto de ativos e de obrigações das empresas sob a sua gestão judicial.

No Brasil, a recuperação judicial entrou em vigor com a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, chamada de “A Nova Lei de Falências”, em substituição ao Decreto-Lei 7.661/1945. Nos termos do artigo 47 da referida Lei, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Como se vê, o artigo acima orienta os intérpretes da lei a assumirem como premissa de legitimidade para a aplicação da norma a inafastável busca pela manutenção da fonte produtora, do emprego, do interesse dos credores, e sempre em observância à função social das empresas e ao desenvolvimento de suas respectivas atividades econômicas.

Sob o ponto de vista procedimental, por intermédio do processo de recuperação judicial, atribui-se a um juiz a competência para avaliar a situação jurídica, econômica e financeira de uma empresa, de forma que uma solução compreensiva quanto ao equacionamento de situações pretéritas e ao modelo de gestão futura seja implementado, viabilizando, assim, a continuidade da pessoa jurídica e o cumprimento de sua função social com a manutenção de empregos, satisfação de credores, geração de riqueza e incremento da atividade econômica.

Diferentemente da prática internacional, e de forma incoerente ao que se pressupõe com a adoção de um regime dessa natureza, no entendimento das autoridades fiscais, e tendo como base o que dispõe o artigo 187, do Código Tributário Nacional, os tributos supostamente estariam excluídos do regime de recuperação judicial. Ou seja: todos os credores deverão sujeitar-se ao regime de recuperação judicial; as autoridades fiscais, não. Todas as dívidas da empresa que requer a recuperação judicial ficarão suspensas; mas não os créditos tributários.

O que surpreende é que as autoridades tributárias parecem desconsiderar que a situação de endividamento fiscal de uma empresa, a depender de sua atividade, pode contemplar tributos dos mais diversos, em fases distintas de cobrança. Podem, por exemplo, dispor sobre tributos simplesmente inadimplidos, sendo cobrados administrativa ou judicialmente, ou mesmo dívidas fiscais parceladas ou protestadas, situações essas que envolvem consequências e efeitos, por sua vez regulados por diferentes normas e por um, dois ou até os três entes competentes da Federação.

Diante disso, é evidente que qualquer solução para uma empresa em recuperação judicial deve necessariamente envolver uma proposta ampla, que venha a contemplar todos os aspectos de sua atividade empresarial, contexto em que não se justifica que o endividamento e situação fiscal de uma empresa sejam excluídos do alcance do juízo único.

Não à toa que o Superior Tribunal de Justiça vem concedendo às empresas em recuperação judicial o direito de, ao menos, ter a prática de atos de constrição e de alienação de seus bens submetidos ao juízo universal da recuperação.

Não mais podemos esperar. Não apenas empresas de grande porte, como também de médio e pequeno, veem no instituto da recuperação judicial uma última oportunidade para a sobrevivência da atividade empresarial. E isso significa preservar empresas, manter empregos, gerar riqueza para a economia, dentre outros benefícios em que o maior destinatário (ou beneficiado) é a sociedade.

Admitir que a competência do Juízo da recuperação judicial é limitada, não alcançando as repercussões tributárias, que, como se sabe, no Brasil são determinantes para a continuidade de uma empresa, é prover às empresas em recuperação judicial uma disciplina inadequada, com a aplicação de um regime jurídico deficiente, incapaz de atender às suas necessidades e em observância aos princípios que regem o próprio instituto. Significa sentenciar de morte os que mais precisam, ao invés de dar oportunidade à continuidade da vida empresarial.

 

*André Gomes de Oliveira, sócio sênior de Castro Barros Advogados

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