Empresa pública de transporte pode usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas, decide ministro

Empresa pública de transporte pode usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas, decide ministro

Dias Toffoli apontou que o Supremo, nos autos da ADPF 387, firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime de monopólio

Redação

26 de dezembro de 2018 | 15h08

Dias Toffoli, novo presidente do STF Foto: Dida Sampaio/Estadão

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, suspendeu dois processos na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que afastaram a incidência do regime de precatórios nas execuções de débitos trabalhistas da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre e autorizaram diligência de execução forçada no caso de inadimplência, inclusive a penhora das suas contas bancárias. A decisão foi tomada no período de recesso do STF no qual o presidente ficou responsável pela concessão das liminares nas Reclamações (RCLs) 32882 e 32888.

As informações foram divulgadas pelo Supremo.

Processo relacionado: Rcl 32882

Processo relacionado: Rcl 32888

A Justiça trabalhista gaúcha considerou que a EPTC ‘não detém as prerrogativas de Fazenda Pública’ – por isso não poderia aderir ao regime de pagamento por meio de precatórios aplicado a empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais. A empresa é responsável pelo gerenciamento, fiscalização e mobilidade das vias urbanas de Porto Alegre.

Toffoli apontou que o Supremo, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 387, firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime de monopólio.

Em uma análise preliminar, o presidente do STF assinalou que ‘a atividade da empresa está voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, o que atrai a incidência do regime constitucional de precatórios, conforme entendimento do STF na ADPF 387’.

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