Empresa do grupo Odebrecht é multada em R$ 6,4 milhões por doar acima do limite em 2014

Empresa do grupo Odebrecht é multada em R$ 6,4 milhões por doar acima do limite em 2014

Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo recorrerá ao TSE para obter também a proibição de contratar e licitar com o poder público

Fausto Macedo e Mateus Coutinho

15 de março de 2016 | 18h06

Prédio da Odebrecht em São Paulo. Foto: Paulo Whitaker/Reuters

Prédio da Odebrecht em São Paulo. Foto: Paulo Whitaker/Reuters

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) acolheu a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) e negou provimento, na sessão desta terça-feira, 15, a recurso da empresa Odebrecht Agroindustrial S.A., do Grupo Odebrecht, contra sentença de primeiro grau (374ª Zona Eleitoral) que a condenara a pagar R$ 6.338.558,65 de multa por ter doado além do limite permitido nas eleições de 2014.

A multa foi aplicada porque, no período eleitoral daquele ano, a empresa efetuou doações a campanhas no valor de R$ 1.617.600,00, quando poderia ter doado apenas R$ 349.888,27, valor equivalente a 2% de seu faturamento bruto declarado em 2013. Assim, ultrapassou o limite legal de doação em R$ 1.267.711,73, valor utilizado para o cálculo da multa.

À época das eleições, ainda estava vigente a permissão legal para que pessoas jurídicas contribuíssem para campanhas eleitorais, desde que respeitassem o teto de 2% do faturamento bruto por elas obtido no ano anterior ao da eleição (neste caso, 2013).

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A empresa alegou ao Tribunal Regional Eleitoral que, por ser parte de um grupo empresarial que tem faturamento da ordem de bilhões, esse valor deveria ser considerado para fins de cálculo do limite legal de doação.

Mas a Procuradoria, seguindo argumentação em demandas dessa ordem, e como tem decidido a Justiça eleitoral, considera que apenas o faturamento da pessoa jurídica responsável pela doação deve ser considerado no cálculo do limite de doações eleitorais. Assim, não importa o faturamento do grupo que controla a empresa Odebrecht Agroindustrial S.A., e sim o que esta empresa auferiu, individualmente, no ano precedente ao da eleição, pois um grupo econômico não tem personalidade jurídica, não podendo ser sancionado pela Justiça.

Segundo o procurador regional eleitoral André de Carvalho Ramos, ‘o fato grave consiste no excesso de doação, corretamente punido pela Justiça eleitoral, que aplicou, nesse recurso, a maior multa por doação irregular, até o momento, nas ações relacionadas às eleições de 2014’.

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. A Procuradoria recorrerá de parte do acórdão do TRE que retirou (por maioria, vencidos os juízes Silmar Fernandes e Cláudia Fanucchi) as proibições de licitar e contratar com o Poder Público, que constavam originalmente da sentença condenatória de primeiro grau.

COM A PALAVRA, A ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL:

“A Odebrecht Agroindustrial S.A. foi multada pela Justiça Eleitoral em razão de um erro operacional, por ter realizado uma doação eleitoral que poderia ter sido feita por uma outra subsidiária integral e de maior faturamento.

Esta subsidiária, Odebrecht Agroindustrial Participações S.A., tinha receita mais que suficiente para realizar a doação dentro dos limites legais então vigentes.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no entanto, entendeu que esse faturamento não poderia ser considerado. A multa foi aplicada no mínimo legal.”

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