O Dia Nacional da Empregada Doméstica é comemorado no dia 27 de Abril, mas infelizmente ainda não temos muito que comemorar. Apesar de grandes conquistas nos últimos anos, principalmente com a Lei Complementar 150 de 01/06/2015, que deu a elas todos os direitos dos demais trabalhadores, garantidos no Artigo 7º. da Constituição Federal, ainda existe muita informalidade. É preciso que se criem leis que estimulem o empregador a regularizar os seus empregados domésticos.
De acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio) do IBGE, hoje são 6.3 milhões de trabalhadores no setor, sendo 1.5 milhões formais, 2.3 milhões informais e 2.5 milhões que trabalham como diaristas (até dois dias por semana para o mesmo contratante e não tem vínculo empregatício, sendo autônomo). Ou seja, para cada quatro trabalhadores domésticos, somente um tem a carteira de trabalho assinada.
Com base em 1.326.360 empregadores domésticos com CPF ativos no eSocial, e o número de DAE's ( Documentos de Arrecadação do eSocial) geradas em março de 2019, que foi de 1.090.049, temos menos 236.311 guias de recolhimento do eSocial não efetivadas, equivalente a 17,82%, o que é um número preocupante, pois são os empregadores domésticos formais que ainda não recolheram o INSS e o FGTS.
A crise econômica que gerou milhões de desempregados, também atingiu o emprego doméstico. Muitos empregadores domésticos trocaram suas empregadas por diaristas. O estado do Rio de Janeiro é, provavelmente, o estado com o maior impacto em desemprego, pois além de uma crise nacional, tem a crise estadual, onde os aposentados, pensionistas e funcionários públicos não têm recebido seus salários e proventos em dia.
É necessário que se pense em medidas que ajudem o empregador a cumprir a lei. No começo do ano, a Doméstica Legal lançou a campanha de Abaixo Assinado "Mais formalidade no emprego doméstico", que tem como objetivo aprovar os Projetos de Lei , propostos pelo Instituto, que estão na Câmara dos Deputados Federais.
O PL 8.681/2017 , de autoria do deputado André Figueiredo, propõe a recriação do REDOM - Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico, que é um refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico em até 120 meses, com isenção total da Multa por atraso e redução de 60% dos Juros de Mora por atraso. Esta semana, foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Familia (CSSF), a relatoria do deputado federal Pompeu de Mattos. O próximo passo é aprovar na Comissão de Finanças e Tributação e uma vez aprovado na Câmara, segue para o Senado Federal.
Uma outra preocupação, é a de que o ano de 2019 é o último ano no qual a Receita permitirá a dedução, do valor do imposto a pagar, de gastos de com o pagamento do INSS de empregados e empregadas domésticas. Na campanha pedimos a aprovação dó PL 11.181/2018 para tornar permanente a dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, criada pela Lei 11.324 de 19/07/2006. Só esse ano, 1.2 milhão de empregadores domésticos podem abater até R$ 1.200,32 na Declaração de Imposto de Renda. Se esse beneficio acabar poderemos ter muitas demissões e um aumento ainda maior da informalidade, pois haverá um aumento no custo da formalidade.
*Mario Avelino, Presidente do Doméstica Legal do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador.
