Em revés a Renan, TSE derruba decisão da Justiça do Alagoas e mantém nome de vice-governador nas urnas como candidato à prefeitura de Arapiraca

Em revés a Renan, TSE derruba decisão da Justiça do Alagoas e mantém nome de vice-governador nas urnas como candidato à prefeitura de Arapiraca

Pepita Ortega e Rayssa Motta

12 de novembro de 2020 | 16h00

Luciano Barbosa. Foto: Marcos Brandão/ Agência Alagoas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, suspender uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) que havia determinado que o nome do vice-governador do Estado, Luciano Barbosa (sem partido), candidato à prefeitura do município de Arapiraca, fosse retirado das urnas. O colegiado também permitiu que Barbosa retomasse sua campanha – a corte eleitoral alagoana havia cancelado o uso do tempo do partido no horário eleitoral gratuito de propaganda no rádio e na televisão.

Considerando ainda que a retirada no nome de Barbosa das urnas se daria nesta quinta, 12, o TSE determinou a imediata comunicação do entendimento ao TRE-AL para que seja mantida a carga das urnas, constando a candidatura de Barbosa como ‘sub judice’ – pendente de uma futura avaliação da Justiça. A cidade de Arapiraca tem o segundo maior colégio eleitoral de Alagoas.

As determinações do TRE questionadas por Barbosa foram fixadas na última segunda, 9, em razão da decisão da corte alagoana que negou o registro de candidatura do político após o Diretório Estadual do MDB anular a convenção partidária no município.

Ao analisar o caso, o TSE apontou diferentes dificuldades no caso, pontuando por exemplo, que ainda há recursos pendentes de análise na Justiça eleitoral alagoana envolvendo o registro de candidatura de Barbosa.

No entanto, a maioria dos ministros da corte superior decidiu acompanhar o voto do colega Edson Fachin que considerou que a decisão do TRE-AL fez do direito do político, de participar de campanha eleitoral, ainda que ‘sob judice’, uma ‘inadmissível tábula rasa’. Dessa maneira, o relator designado considerou que seria possível acolher o pedido de Barbosa, determinando apenas a ‘cessação dos efeitos administrativos’ da decisão da Justiça alagoana.

“As questões atinentes à convenção partidária e as intervenções dos órgãos estadual e nacional nas escolhas de âmbito local devem ser enfrentadas a seu tempo e modo jurídico-processual”, ponderou Fachin.

Por outro lado, o ministro ressaltou que seria possível enxergar ‘manifesta ilegalidade’ na decisão do TRE de Alagoas quando à inobservância de artigo da Lei das Eleições.

O dispositivo em questão determina: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”

Nessa linha, Fachin considerou que houve ‘inadmissível usurpação da competência’ do TSE porque somente com a decisão proferida da corte superior que cessam os efeitos do art. 16-A, da Lei das Eleições. “Não poderia o TRE/AL exercer competência para privar os autores dos direitos protegidos pelo art. 16-A, da Lei das Eleições, uma vez que essa competência é privativa e exclusiva do Tribunal Superior Eleitoral”, registrou.

A decisão sobre a eleição de Arapiraca acaba impondo um revés ao senador Renan Calheiros. A avaliação é a de que o parlamentar teria agido nos bastidores do pleito municipal em um cálculo político envolvendo seu filho, atual governador de Alagoas, sendo que o imbróglio acabou na Justiça eleitoral.

Isso porque uma eventual conquista de Barbosa em Arapiraca – aliado histórico de Renan que acabou sendo expulso do MDB no meio da disputa – poderia atrapalhar os planos de Renan Filho de concorrer a uma vaga no Senado em 2022. Sem Barbosa como vice, quem assumiria o Executivo do Estado seria o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Victor, que é adversário da família Calheiros e é aliado do deputado Arthur Lira.

O recurso do MDB de Arapiraca sobre a candidatura de Barbosa

A decisão do colegiado foi tomada no âmbito de recurso apresentado pelo diretório municipal do MDB em Arapiraca para tentar derrubar a decisão monocrática do ministro Mauro Campbell, relator do caso, que havia declinado a competência do processo ao Tribunal Regional de Alagoas.

Na petição principal, o comando municipal partido argumentou que o Tribunal Superior Eleitoral é quem deveria julgar o pedido para garantir a participação do candidato Luciano Barbosa no pleito. Isso porque, segundo o MDB de Arapiraca, a interferência do Diretório Nacional na disputa local, em apoio ao presidente estadual da sigla, o senador Renan Calheiros, atrairia a competência para a corte superior.

“O diretório estadual, em ato ratificado pelo diretório nacional, teve a ousadia de transformar em norma uma descarada afronta à mínima democracia intrapartidária e à soberania da vontade dos eleitores da convenção municipal, exigindo que o candidato a prefeito fosse escolhido entre dois nomes que deliberadamente indicou, ignorando as normas estatuárias do partido, as diretrizes nacionais, a democracia interna, a capa já registrada a partir do edital do diretório municipal e a escolha dos filiados eleitores da convenção municipal. Reafirme-se, tudo ratificado pela Comissão Executiva Nacional”, argumenta o MDB em Arapiraca.

Em seu voto, Mauro Campbell, que acabou vencido pela maioria, manteve o entendimento de que a competência para decidir sobre a candidatura seria do tribunal estadual.

“A despeito dos impetrantes atribuírem as supostas ilegalidades à Comissão Executiva Nacional, os atos foram efetivamente praticados pelo diretório estadual do partido. De modo que, à Executiva Nacional, coube apenas referendar a manifestação de vontade daquele órgão partidário”, observou.

“Os próprios impetrantes atribuem ao Diretório Estadual do MDB a verdadeira origem e autoria dos atos apontados. Em resumo, anulação da convenção realizada no dia 15 de setembro e definição de nova data para a convenção municipal em Arapiraca, indicação de dois nomes específicos a serem escolhidos para os cargos majoritários e dissolução do diretório municipal”, completou.

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