Em reunião por videoconferência com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, partidos de diferentes matizes ideológicos criticaram a aplicação já nestas eleições de uma reserva de recursos para candidatos negros. A antecipação da medida foi determinada em uma decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que será examinada em julgamento marcado para começar no dia 25 deste mês no plenário virtual do STF.
No centro da controvérsia, estão os R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral reservados para o financiamento da campanha de vereadores e prefeitos de todo o País.
Durante a reunião de duas horas e meia com Barroso, dirigentes partidários apontaram para os riscos de candidaturas laranjas nestas eleições, acusaram o Poder Judiciário de invadir as competências do Congresso ao "legislar" sobre o tema e cobraram uma regulamentação para esclarecer como a nova regra deve ser aplicada em cada sigla.
A decisão de Lewandowski obrigou os partidos a dividir - já nestas eleições - de forma proporcional, entre candidatos negros e brancos, o dinheiro do fundo eleitoral e o tempo de rádio e TV na propaganda gratuita da campanha deste ano. Conforme informou o Estadão, a tendência é que o STF mantenha a decisão, mas, até agora, os partidos não sabem como aplicar a nova regra.
Em agosto, o TSE havia decidido que a reserva de recursos para candidatos negros só valeria a partir das eleições de 2022, mas uma liminar de Lewandowski antecipou a adoção das novas regras para a campanha municipal deste ano. Na prática, a lei eleitoral não obriga os partidos a lançar número mínimo de candidatos negros. A medida determinada por Lewandowski, em caráter liminar, determina a repartição dos recursos e do tempo da propaganda de forma proporcional entre concorrentes brancos e negros de cada partido.
"O que nos angustia a todos é o tema da cota racial. Estamos no chão de fábrica, ali perto da realidade onde as coisas acontecem, nos angustia a todos, não queremos deixar de cumprir uma decisão judicial, mas nos aflige se o Supremo, no tempo mais rápido possível, não nos der essa baliza de como vai funcionar nesta eleição", disse o presidente do Republicanos, o deputado Marcos Pereira (SP).
"O ideal seria manter a decisão como foi feita pelo TSE, para a eleição de 2022, aí teríamos tempo para organizar isso. Não sendo possível, que quanto antes o TSE nos dê uma baliza de como deveremos fazer, para que não cometamos erros e sermos até mesmo acusados pela imprensa de forma injusta de termos criados candidaturas laranjas", clamou Pereira.
Regulamentação. O presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI), foi na mesma linha. "Como colocar isso em prática? Porque existe uma transferência de recursos que temos de fazer aos Estados, em que se isso não for executado pelos Estados, isso vai acabar acarretando uma punição ao diretório nacional no partido no futuro. E nós não queremos de forma nenhuma deixar de descumprir a determinação do TSE, mas temos preocupação de como colocar isso em prática (em todo o Brasil)", afirmou.
"É uma situação tão em cima das eleições, uma situação dramática de como colocarmos isso em prática. Segundo o TSE, é uma decisão que é autoaplicável. Mas o certo seria, na nossa opinião, é de que precisa de regulamentação do TSE quanto a isso", enfatizou o senador.
O presidente do PSB, Carlos Siqueira, pediu um "apelo ao bom senso", ao defender a aplicação do critério racial na divisão de recursos só em 2022. "Sou de acordo com a cota, mas quem tem competência para fazer isso são as duas Casas do Congresso Nacional", reclamou.
Já o o ex-ministro Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD, apontou para "algumas incongruências". "Vamos ter candidaturas que não terão compatibilidade com o volume de recursos, porque os partidos não tiveram essa preocupação quando da montagem da chapa de vereador. O problema é a aplicabilidade agora", disse.
Ídolos. Durante a reunião, Barroso respondeu às críticas feitas pelos dirigentes partidários. Segundo o presidente do TSE, o Brasil tem dívidas "dívidas históricas da escravidão" e um "racismo estrutural", o que justifica ações afirmativas.
"Pensando pragmaticamente, nós precisamos de pessoas negras em postos importantes para serem símbolos motivacionais. O ídolo do jovem negro não pode ser o traficante, tem de ser um senador da República, tem de ser um deputado federal, um ministro do STF", afirmou Barroso.
O presidente do TSE também prometeu que entraria em contato com Lewandowski e os colegas do TSE para, "no menor tempo razoável, podermos orientar os partidos".
"Pior coisa é a gente querer fazer coisa certa e não saber como. Entendo perfeitamente e o senhor pode contar comigo para buscar essa solução, tá bem?", respondeu Barroso a Ciro Nogueira.
"Farei o possível. Mas como a determinação veio do STF, acho que tem que ser o ministro Lewandowski. Está no plenário virtual, nem foi confirmada ainda (a liminar). O timing ficou apertado", reconheceu o ministro.
De acordo com Barroso, o TSE "não tem mais poder sobre a decisão" da aplicação do critério racial na divisão de recursos, já que o tema está sob análise do STF.
"Sendo essa a decisão e se vier a prevalecer, eu imagino que se tenha que refazer as estratégias em alguma medida e bota a culpa no STF, mas acho que vai ter que refazer algumas contas. Eu entendo a queixa (dos partidos)", comentou.
Números. Com o uso do critério racial na divisão dos recursos públicos, o Poder Judiciário quer evitar que os partidos sigam privilegiando brancos no fatiamento da verba. Embora correspondam a mais da metade dos habitantes do País, os brasileiros negros permanecem sub-representados no Legislativo - são 24,4% dos deputados federais e 28,9% dos deputados estaduais eleitos em 2018. Os dados são do estudo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O levantamento mostrou ainda que, enquanto 9,7% das candidaturas de pessoas brancas a deputado federal em 2018 tiveram receita igual ou superior a R$ 1 milhão, entre pretos ou pardos esse porcentual ficou em 2,7%.
