Em relatório final sobre compra da Covaxin, PF diz que Bolsonaro não prevaricou

Em relatório final sobre compra da Covaxin, PF diz que Bolsonaro não prevaricou

Delegado diz que presidente não tinha o 'dever funcional' de comunicar aos órgãos de investigação eventuais irregularidades, 'das quais não faça parte como coautor ou partícipe', no processo de aquisição do imunizante pelo Ministério da Saúde

Rayssa Motta

31 de janeiro de 2022 | 13h07

A Polícia Federal finalizou um dos inquéritos sobre as negociações do Ministério da Saúde para a compra da vacina indiana Covaxin sem sugerir o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro (PL). Os investigadores enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 31, o relatório final da investigação. A conclusão é que o presidente não cometeu crime de prevaricação.

“Não há correspondência, relação de adequação, entre os fatos e o crime de prevaricação atribuído ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. O juízo de tipicidade, neste caso, sequer pôde ultrapassar o contorno da tipicidade formal. Não há materialidade. Não há crime”, diz um trecho do relatório.

O crime de prevaricação é descrito no Código Penal como ‘retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal’.

O presidente Jair Bolsonaro foi acusado de não ter comunicado aos órgãos de investigação indícios de corrupção nas negociações para compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. Foto: Gabriela Biló / Estadão

O delegado federal William Tito Schuman Marinho, responsável pela investigação, afirma que Bolsonaro não tinha o ‘dever funcional’ de comunicar aos órgãos de investigação eventuais irregularidades, ‘das quais não faça parte como coautor ou partícipe’, no processo de aquisição do imunizante.

“Há obrigação para alguns agentes e órgãos públicos de comunicar, a quem for competente conhecer, a prática de ilícitos. Mas, como foi dito e exemplificado, essa obrigação (um ato de ofício) deve estar, pontualmente, prevista em lei como dever funcional, segundo regra específica de competência, do agente ou órgão público”, segue o delegado.

O inquérito teve origem em uma notícia-crime oferecida em julho pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) a partir das suspeitas tornadas públicas na CPI da Covid. O caso foi levado ao STF depois que o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão do parlamentar, Luis Ricardo Miranda, que é servidor do Ministério da Saúde, disseram em depoimento à comissão parlamentar que o presidente ignorou alertas a respeito de suspeitas de corrupção no processo de aquisição do imunizante fabricado pelo laboratório Bharat Biotech.

No relatório enviado ao STF, o delegado diz que analisou procedimentos de fiscalização do contrato abertos pela Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF). Também afirma que colheu depoimentos dos irmãos Miranda; do dono da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano, e da diretora da empresa Emanuela Medrades; do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, e do ex-secretário-executivo da pasta Elcio Franco; e do ajudante de ordens da Presidência da República Jonathas Diniz Vieira Coelho.

O delegado reconhece que Bolsonaro foi alertado pelos irmãos Miranda sobre possível corrupção no Ministério da Saúde e que o presidente não acionou a Polícia Federal antes das suspeitas virem a público. Ele afirma, no entanto, que declarações prestadas e documentos produzidos por agentes públicos ‘indicam que houve um acompanhamento contemporâneo (pelo TCU) e, com a publicização dos fatos, posterior (pela CGU)’ da execução do contrato, o que em sua avaliação poderia indicar que o governo federal agiu ‘exercendo o dever-poder de controle dos seus próprios atos administrativos’.

“Não é aceitável, face à impossibilidade de produção de prova concreta sobre tal circunstância, optar por uma das versões”, conclui Marinho.

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