A Operação Lava Jato reuniu e-mails e mensagens dos executivos da Odebrecht e da Braskem - petroquímica do grupo, em sociedade com a Petrobrás - que indicam que o ex-ministro Antonio Palocci pode ter tentando "compensar" a empresa com negócios, inclusive na Petrobrás, depois do insucesso na aprovação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 460/2009, com texto que atenderia interesses fiscais do grupo.
Preso nesta segunda-feira, 26, alvo da 35ª fase batizada de Omertà, Palocci teria recebido propinas pela atuação supostamente ilegal em favor do Grupo Odebrecht no Congresso e na Presidência. Ex-titular da Fazenda de Lula (entre 2003 e 2006) e ex-Casa Civil de Dilma (em 2011), o petista teria usado de seus contatos no Planalto em 2009 - quando era deputado federal pelo PT - para influir na decisão de aprovação da MP 460/2009.
A Lava Jato sustenta que ele acertou propinas em troca de atuar para que o projeto de lei fosse aprovado no Congresso e depois sancionado pela Presidência com o reconhecimento do benefício de crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) até o ano de 2002. "Caso aprovada a medida provisória com o reconhecimento do direito à fruição do crédito prêmio do IPI, os exportadores (dentre os quais se enquadram as empresas do grupo Odebrecht) obteriam vantagem econômica equivalente a bilhões de reais", afirma a procuradora da República Laura Tessler.
Acertos. O projeto não atendeu os interesses da Odebrecht. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e uma supostas interferência do então ministro da Fazenda, Guido Mantega, podem ter influído.
Mensagens trocadas no dia 13 de agosto de 2009, entre o presidente afastado do grupo, Marcelo Bahia Odebrecht, e executivos da Braskem, registram o momento em que eles teriam verificado que a "versão da Medida Provisória aprovada pelo Congresso não asseguraria ao Grupo Odebrecht a vantagem econômica ilícita esperada e previamente pactuada com Antonio Palocci".
O empreiteiro propõe aos subordinados que encarem o "obstáculo" como uma oportunidade para "tentar emplacar ganhos maiores só para nós". "Tudo que é bom, é difícil. Tudo que é fácil, não é para nós. Acho que o 'muito pequeno' obstaculo de hoje abre uma avenida de oportunidades para sairmos ainda melhor do que se tivéssemos ganho", escreveu Odebrecht.
Suspeito de ter arrecadado ao todo R$ 128 milhões em propinas ao PT entre 2008 e 2013 do Grupo Odebrecht - o que inclui, Braskem-, o petista teve sua prisão temporária convertida em preventiva (sem prazo final), nesta sexta-feira, 30, por ordem do juiz federal Sérgio Moro.
"Hoje estávamos carregando um mundo de gente, agora com a divida (ainda que mora, e de contumazes mal pagadores) que nossos 'amigos' tem conosco, podemos tentar emplacar ganhos maiores só para nós", registra o e-mail de Odebrecht.
Palocci, que seria "Italiano", é um dos citados nas conversas. O petista foi preso temporariamente (por 5 dias) na segunda-feira, 26, alvo da Omertà. Ele negou ter atuado ilegalmente e recebido vantagens, em depoimento prestado quinta-feira, 29, ao delegado Filipe Hille Pace e para a procuradora da Republica Laura Tessler. OP ex-ministro refutou ainda ser "Italiano", identificado nas planilhas da propina da Odebrecht como o ex-ministro. Disse também que votou contra o projeto da MP 460/09, não fazendo sentido acusa-lo de beneficiar a empreiteira.
Os investigadores da Lava Jato já sabiam que o texto do projeto votado no Congresso não era o de interesse do grupo. E-mails colecionados pela Polícia Federal e Ministério Público Federal indicam que um dos problemas relatados por "Italiano" seria que houve suposta interferência nas tratativas, possivelmente relacionadas ao então ministro da Fazenda, Guido Mantega, que seria "GM" - preso uma semana antes, e solto 5 horas depois, na 34ª, Operação Arquivo X.
"Italiano acabou de me ligar. Disse que GM manipulou a info para o PR", registar Odebrecht, no e-mail. PR, seria presidente.
Compensação. No e-mail, o empreiteiro revela que Palocci propôs uma "compensação" pelo insucesso da aprovação do benefício fiscal para exportações
"Combinamos de nos encontrar amanhã as 15hs. Ele mesmo pediu além dos argumentos para a sanção/veto parcial, que levássemos alternativas para nos compensar", escreveu o empreiteiro.
Para os investigadores da Lava Jato, "a afirmação de Marcelo Odebrecht revela que Antonio Palocci, diante dos desdobramentos não favoráveis à Odebrecht em relação ao reconhecimento do crédito-prêmio do IPI, sugeriu que o presidente da holding trouxesse a ele alternativas para que o grupo fosse compensado, possivelmente financeiramente e provavelmente pelo governo federal, pelos benefícios fiscais que deixaram de lograr".
Nessa mensagem, Odebrecht diz que vai se reunir no dia seguinte com "Italiano".
"Vamos sair melhor do que se tivéssemos ganho", escreveu Odebrecht.
A MP foi convertida em lei, em 27 de agosto, com vetos da Presidência.
No email em que Odebrecht comunica "à alta cúpula da Braskem (Bernardo Gradin, Mauricio Ferro, Alexandrino Alencar)" que em conversa com Palocci ele teria solicitado que, antes de o presidente da República sancionar (converter em lei) ou vetar a MP 460/09, fosse enviado a ele pelo empreiteiro "os argumentos necessários para que o então Presidente da República sancionasse ou vetasse parcialmente o texto da Medida Provisória, bem como deveria explicitar alternativas para compensar a empresa, ou seja, para assegurar o recebimento de vantagens econômicas indevidas a serem custeadas pelos recursos públicos federais".
Na sequência da mensagem, Odebrecht cobra dos executivos da Braskem - alguns já condenados, como Alexandrino Alencar: "Sejamos criativos!".
Braskem. Os negócios da Braskem eram um dos principais pontos de interesse de Odebrecht, nessas tratativas, afirma a Lava Jato. "Palocci mediante pactuação ilícita realizada com Marcelo Odebrecht para o recebimento de vantagens econômicas indevidas do Grupo Odebrecht - referidas nos e-mails como "contrapartidas" - tratou de assegurar à Braskem a obtenção dos lucros ilícitos pretendidos pelo grupo empresarial, o que foi concretizado a partir de contratos firmados com a Petrobrás", afirma o MPF.
O que mais chamou atenção da PF nas afirmações de Odebrecht foi ao determinar aos seus executivos a busca de opções de projetos para levar a Palocci, como forma de "compensar" os ganhos fiscais perdidos no caso da MP 460/2009, ele sugeriu explicitamente que eles deveriam "colocar valores" de quanto seriam compensados em cada uma das opções. "Abrindo assim menu/mix de escolha tributárias e ou com Petrobrás."
"Vamos sair melhor do que se tivéssemos ganho."
Uma das alternativas de compensação sugerida por Odebrecht foi que Maurício Ferro, da Braskem, verificasse "se haveria meios de compensação através de um programa chamado 'Projeto Poliedro'". O negócio envolvia a Braskem, Petrobrás e a Quator - petroquímica do ABC paulista que também foi incorporada pelo grupo, posteriormente.
Reiq. Outro negócio que teria interferência de Palocci, foi na aprovação da lei do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), implementado pela Lei nº 12.859/13. Em anotações de Odebrecht, ele fala em "créditos" a serem utilizados no caso. "Constata-se, efetivamente, que o intuito inicial da tratativa estabelecida entre Antonio Palocci e os executivos Marcelo Odebrecht, Alexandrinho Alencar, dentre outros, era o de assegurar o favorecimento econômico da Braskem."
Registros. A Lava Jato considera ter reunido elementos de que a Braskem pagou parte dos R$ 128 milhões em propinas ao PT, via Palocci. Os valores que teria sido pagos por meio do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht - o chamado "departamento da propina".
Foram identificados no cruzamento de dados de planilhas e documentos do controle contábil e financeiro do chamado "departamento da propina". A secretária Maria Lucia Guimarães Tavares confessou, em abril, em delação premiada que o setor fazia pagamentos do Grupo Odebrecht, por repasses em dinheiro em espécie - via doleiros e operadores do mercado financeiro - e por contas em nome de offshores em paraísos fiscais.
O trabalho de perícia da Polícia Federal, que conseguiu recuperar arquivos deletados do computador da secretária, foram fundamentais para identificação dos registros de que a Braskem - que era designada com as siglas "BRK" e "BK" - teria sido a origem de parte dos pagamentos feitos numa espécie de conta do alvo "Italiano", codinome usado para identificar Palocci, segundo afirmam os investigadores.
Há registros de contatos do grupo com Palocci que indicam segundo os investigadores, a atuação do petista em favor da Braskem desde 2007, como o trocado entre Odebrecht e o executivo Pedro Novis. Nele, o empreiteiro avisa que teria encontro com Palocci e questiona se ele teria assunto a ser levado ao parlamentar. "Em princípio teria a atualização dos temos BRK", respondeu o empregado.
O MPF é taxativo ao afirmar que as conversas registradas nos e-mails entre Odebrecht e executivos do grupo levam à contatação de que efetivamente "o intuito inicial da tratativa estabelecida entre Antonio Palocci e os executivos Marcelo Odebrecht, Alexandrino Alencar, dentre outros, era o de assegurar o favorecimento econômico da Braskem".
Alencar já foi preso por ordem do juiz federal Sérgio Moro e depois solto, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Executivo da Braskem, ele é considerado a pessoa mais próxima do ex-presidente Lula, dentro do Grupo Odebrecht.
"Relevante destacar a grande sequência de e-mails trocados entre os executivos da Odebrecht na qual se verifica claramente a atuação de Antônio Palocci junto às altas autoridades federais para assegurar a concessão de benefícios econômicos à Braskem", escreveu o delegado da equipe da Lava Jato, em Curitiba, que mandou prender o ex-ministro.
Uma das anotações destacadas é a que registra: "apoio Palocci > custo tbem Braskem".
Em outras, em um mesmo bloco de anotações, consta "Apoio junto a Palocci" e pouco abaixo "AIG $ 700M Braskem" e "U$ 8M DGI Braskem até 7/8. No glossário da Odebrecht, a Lava Jato interpreta que "DGI" era a sigla para identificar pagamentos ilícitos. "As diversas anotações mencionam o nome de Palocci", analisam os peritos. "Entre as muitas anotações, temos novamente menção ao termo DGI, vinculados a Braskem e acampanhado da cifra de U$ 8M (provavelmente 8 milhões de dólares)."
Para a força-tarefa da Lava Jatto, Palocci "efetuou constantemente a interlocução entre as altas autoridades federais e os empresários do Grupo Odebrecht". "Atuando de forma coordenada e articulada entre ambas as partes, a fim de assegurar o benefício econômico ao Grupo Odebrecht em troca do recebimento de propinas que seriam revertidas em favor do grupo político que implementava as decisões e que lhe dava sustentação e acesso constante às mais altas e estratégicas decisões do Poder Executivo Federal."
Rastros do dinheiro. A força-tarefa não sabe quanto dos R$ 128 milhões da conta "Italiano" foram pagos pela Braskem, ou quais outros pagamentos ela fez no Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht. Para os investigadores, todas as unidades do Grupo Odebrecht, incluindo a Braskem, colocavam recursos no caixa para custear as propinas e pagamentos de campanhas eleitorais e doações a partidos - legais e de caixa-2.
Entre 2004 e 2014, a Polícia Federal estima que foram pagos R$ 1 bilhão em propinas somente referente aos contratos com a Petrobrás - R$ 35 bilhões, ao todo, em dez anos. O cálculo, não inclui valores da Braskem, que agora é foca das apurações, nem contratos em outras estatais e governos. Só João Santana, recebeu US$ 16,6 milhões na rubrica "Feira".
"A menção à sigla BK, em referência à Braskem, como fonte de receita para pagamentos ilícitos, encontra correspondência no fato de que a empresa petroquímica do grupo Odebrecht foi favorecida indevidamente na questão de contrato de fornecimento de nafta da Petrobrás para a petroquímica - fato este que já resultou em condenação", registra a Procuradoria.
O presidente afastado da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e executivos do grupo já foram condenados pelo juiz federal Sérgio Moro em um processo em que foi considerado o pagamento de propina ao ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa - primeiro delator da Lava Jato. Ele, que foi membro do Conselho de Administração da Brasken, confessou que recebeu valores por benefícios obtidos pela empresa nas negociações de compra de nafta - matéria prima derivada do petróleo - comprada da Petrobrás.
VEJA OUTROS EMAILS E MENSAGENS DE DESTAQUE
COM A PALAVRA, A BRASKEM
A Braskem divulgou nota, por meio de sua assessoria de imprensa, e informou que desde 2015 contratou uma "investigação independente" e que "segue empenhada em elucidar eventuais fatos ilícitos e continuará cooperando com as autoridades competentes".
Veja a íntegra da nota: "Em março de 2015, no âmbito da operação Lava Jato, foram tornadas públicas alegações de supostos pagamentos indevidos citando a Braskem.
Em vista disso, a Companhia contratou escritórios de advocacia com vasta experiência em casos similares nos Estados Unidos e no Brasil para a realização de uma investigação independente.
A Braskem segue empenhada em elucidar eventuais fatos ilícitos e continuará cooperando com as autoridades competentes. Braskem S/A"
COM A PALAVRA, A ODEBRECHT
O Grupo Odebrecht não comentou o caso.
COM A PALAVRA, A DEFESA DE ANTÔNIO PALOCCI
O ex-ministro Antônio Palocci afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que "não é" o "Italiano". "A reportagem de O Estado de São Paulo se apoia na tese falsa de que Antonio Palocci seria a pessoa referida como "italiano" por executivos da Odebrecht. A Polícia Federal, porém, já atribuiu tal apelido a outros três indivíduos." O ex-ministro informou ainda na nota que a "ilação" da Polícia Federal de que ele "teria trabalhado para favorecer a conversão da MP 460 está em contradição com o fato de que o ex-ministro, quando deputado, votou contra a medida provisória".
"Palocci não recebeu qualquer vantagem indevida ou ilícita."
Veja a íntegra da nota: "NOTA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO
"A reportagem de O Estado de São Paulo se apoia na tese falsa de que Antonio Palocci seria a pessoa referida como "italiano" por executivos da Odebrecht. A Polícia Federal, porém, já atribuiu tal apelido a outros três indivíduos.
A defesa do ex-ministro reitera que Palocci não é tal pessoa.
Lembra ainda que a ilação de que Palocci teria trabalhado para favorecer a conversão da MP 460 está em contradição com o fato de que o ex-ministro, quando deputado, votou contra a medida provisória.
Acrescenta, por fim, que Palocci não recebeu qualquer vantagem indevida ou ilícita."
COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, DEFENSOR DE PALOCCI
Segundo a defesa de Palocci, a cargo do criminalista José Roberto Batochio, a PF já atribuiu o apelido "Italiano" a outros três indivíduos.
"Descobrimos um e-mail em que Marcelo Odebrecht disse 'estive com a Itália, ela saiu da reunião, demorou uns 15 minutos e ela voltou para a reunião'. Ora, Palocci não pode ser ela. Palocci é ele. De modo que, 'Italiano' ou 'Itália' não é sequer uma pessoa do sexo masculino", afirmou Batochio.
"Quem falou 'ela saiu e ela voltou' não é a defesa, é Marcelo Odebrecht, por escrito neste e-mail." Uma acusação, que segundo o defensor, "desmoronou".
Sobre os contatos de Odebrecht e executivos do grupo com Palocci, o defensor afirmou que "como ministro da Fazenda, o ocupante do cargo tem o dever de fazer contatos permanentes com os setores produtivos do País para discutir a cadeia pública de desenvolvimento da produtividade".
E ironizou: "Daqui a pouco vai ser proibido ministro atender pessoas, fazer encontros no seu gabinete. Precisamos parar com esse clima de caça às bruxas, senão a nossa democracia vai ficar comprometida".
Segundo Batochio, o cliente tinha contato com "Odebrecht e com a torcida do Corinthians e do Brasil". "Porque ele falava com todo o empresariado, nacional e estrangeiro, como era da sua obrigação como ministro."
Sobre os R$ 128 milhões que a PF diz ter sido repassados a Palocci pela Odebrecht, o criminalista afirmou que seu cliente desconhece absolutamente. "Isso aí, esses R$ 128 milhões, são atribuídos a uma gestão de administração dessa 'Itália'. Como Palocci não é mulher, nem é 'Itália', ele desconhece esses R$ 128 milhões. Tem que perguntar para a 'Itália'."
O criminalista disse que o caso do apelido "Italiano" atribuído à Palocci pela Lava Jato é um caso curioso que "vai para as crônicas dos tribunais". "Nós temos aí um apelido em busca de um personagem."
"Uma das acusações contra o ex-ministro Palocci é a de ter favorecido a construtora Odebrecht no que diz respeito a transformação da Medida Provisória 460, de 2009, em lei pelo Congresso Nacional, para posterior sanção da Presidência da República. Isso beneficiara a construtora Odebrecht com a isenção de IPI ou compensação de IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, e todas as empresas que estivessem na mesma situação dela, representando assim uma grande perda para o Tesouro nacional", explicou Batochio.
Segundo o criminalista, essa tese da acusação de que o ex-ministro Palocci teria atuado em favor da aprovação da medida no Congresso "desmoronou" também. "Acabamos de informar a autoridade policial que preside o inquérito que basta consultar o site da Câmara dos Deputados para verificar que o ministro Palocci era na época deputado e votou contra a aprovação desta Medida Provisória."
O fato, segundo a defesa, comprovaria que Palocci atuou contra os interesses da Odebrecht. "Não tem o menor sentido a acusação que ele teria favorecido a Odebrecht pela aprovação dessa Medida quando ele votou contra a aprovação."
Batochio disse que o cliente também rebateu as suspeitas de que ele teria atuado na Presidência nas negociações envolvendo a MP 460/09. Em sua versão apresentada à PF, Palocci disse que "como ele votou contra e perdeu, porque as grandes empresas conseguiam aprovar isso no Congresso Nacional, ele foi ao presidente da República como deputado e pediu o veto ao texto pelo presidente da República".
"E o presidente atendeu o pedido de Palocci e vetou a aprovação que tinha sido acolhida pelo Congresso Nacional, Câmara e Senado."
