Na manhã da quarta, 21, demos sinal verde para o que representa a retomada da política aeroespacial brasileira e o recomeço de nossa história no desenvolvimento potencial da ciência e da tecnologia nacional.
Apresentamos, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, como deputada do PCdoB, nosso voto em separado, favorável ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), firmado entre o Governo do Brasil e dos Estados Unidos da América, em março deste ano.
Um acordo cujas tratativas remontam ainda ao Governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2013, embora sua assinatura tenha se dado apenas este ano.
O Brasil é, historicamente, um país com vocação para ser uma grande nação. Com recursos naturais vastos e variados, terras férteis, reservas minerais diversificadas, água em abundância, chegamos a um nível de desenvolvimento mediano, com um parque industrial equivalente, graças a uma população trabalhadora e uma sociedade organizada, regida sob a égide do pacto social que estabelecemos na Constituição Federal de 1988.
Dar continuidade a um processo de construção nacional compatível com o potencial de nossa soberania e capacidade desenvolvimentista, mais que um dever, é uma obrigação estratégica com as forças políticas democráticas, populares e progressistas que atuam no país.
Investimentos maciços em educação, pesquisa e incentivo à ciência mudaram a história recente de países, a exemplo da China. Logo, para mudarmos de patamar, o apoio à ciência é condição sine qua non.
Neste sentido, necessitamos impor um novo ciclo à política espacial brasileira, que nos permita desde ampliar a capacidade de projetar e construir foguetes lançadores de veículos, satélites e outras cargas, até construir e operar o Centro de Lançamento desses artefatos pelo cosmos.
Esse é o campo onde se situa o AST, cuja aprovação, entendemos, é uma questão de Projeto Nacional e será um divisor de águas para definir o posicionamento do Brasil não apenas no âmbito das novas formas de telecomunicações e tecnologias disruptivas, mas também no monitoramento do clima e meio ambiente, extensão territorial, administração de fronteiras e melhor uso dos recursos naturais, inclusão digital, segurança alimentar, monitoramento de safras agrícolas, até a comunicação empresarial e o entretenimento.
Pioneiros que somos por nossa própria natureza, investimos na formação de um contingente apto a atuar no desenvolvimento deste projeto, disponibilizando um curso de graduação em Engenharia Aeroespacial na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e de um Mestrado em Rede na área da Engenharia Ambiental, a partir dos esforços de intelectuais do Maranhão e Rio Grande do Norte e apoio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
Motores capazes de inverter a lógica da concentração das desigualdades regionais no setor da Ciência e Tecnologia e aliados no intento de sanar décadas de demandas na área.
Motivos não faltam, portanto, para o incentivo que formalizamos na Comissão. No entanto, passivos sociais provocados por uma execução em descompasso com a assistência às nossas comunidades tradicionais, além de cicatrizes recentes, causadas pela perda precoce e irreparável de 21 vidas naquele Centro, nos fazem rememorar que também é preciso cautela na execução de propostas como essa.
Juntos, estes fatores nos levam a atentar para a necessidade de nos mantermos vigilantes, sobretudo diante de contextos políticos como este, em curso no país, no qual as garantias sociais se veem perigosamente ameaçadas.
Nossa aprovação, então, parte do entendimento de que é preciso criar, de forma permanente e concomitante à execução do AST, a defesa em torno de salvaguardas sociais que garantam a reparação das comunidades quilombolas e todas aquelas ainda carentes da reparação exigida outrora.
Esmiuçando o Acordo, nosso aval ainda se dá com a ressalva de que defendemos também que o Brasil deve manter sua autonomia decisória sobre outras possíveis cooperações na área espacial e, por consequência, sobre quem poderá realizar atividades no Centro de Lançamento, sem orientar-se por critérios definidos de modo unilateral por um determinado país.
De igual modo, não aceitaremos restrições que afetem a já positiva parceria com a China em outra área, que é a da logística para a internet 5G, algo que poderia ter impactos em diversas áreas do nosso desenvolvimento. Tudo isso alinhado com o arcabouço jurídico adequado à evolução e às transformações do mercado de lançamentos, incluindo aquelas de quebras de acordo, caso estas mesmas cláusulas sejam quebradas.
Cientes de que a soberania de um país não se define nem se garante pela assinatura de um documento, mas pela condução de um Governo e seu entendimento como Estado, como representante do povo também permanecemos em vigília, a partir do Congresso Nacional, diante das tratativas e desdobramentos que possam, de alguma maneira, afetar nossa autonomia e interesses como nação.
Este é apenas o primeiro passo da retomada do Programa Espacial Brasileiro. O parlamento, fazendo jus a seu papel, deve se debruçar sobre a questão e apresentar soluções legislativas capazes de viabilizar o incremento de nosso desenvolvimento na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e em outras instâncias da Câmara dos Deputados, antes que o AST siga para o Senado Federal.
A partir da oposição, seguiremos firmes na luta por interesses nacionais concretos e pela condução de uma política externa menos pautada pelo entreguismo e pela subalternidade, marcas do atual Governo, e mais pelo compromisso com o Brasil, certos de que é possível estabelecer benefícios comuns às partes, capazes de prover benefícios a Alcântara, ao Maranhão e ao Brasil.
*Perpétua Almeida, deputada federal pelo PCdoB-AC, e Márcio Jerry, deputado federal pelo PCdoB-MA
