Em defesa das instituições brasileiras

Redação

11 de setembro de 2015 | 10h00

*Por Alexandre Manir Figueiredo Sarquis

Há quem goste da história norte-americana, há quem não goste. Eu gosto. O grito de liberdade deles despertou uma dignidade popular inédita que voou longe por sobre o mar, como um vagalhão constitucionalista, que varreu a Europa, reformou o mundo e precipitou o Brasil que somos hoje.

A inconfidência americana foi traduzida em uma articulada carta, a declaração de independência de 1776, em que se desfia uma cantilena de vinte e tantos argumentos dando conta do por que o Rei da Grã-Bretanha era um tirano, usurpador dos poderes do povo e autor de atrocidades. A definição de tirania ali vazada é de impressionante atemporalidade. Os itens 8 e 9, por exemplo, leem o seguinte:

“Ele recusou sanção a Leis que estabeleciam poderes judiciários, obstruindo a administração da justiça.”

“Ele subordinou os juízes à sua vontade, controlando vitaliciamento nos cargos e fixação de salários.”

Em um paralelo com o Brasil de hoje, vem a mente as PECs 62/2015 e 83/2015 que tramitam no Senado Federal.

Não é de hoje que se ignoram projetos originados no próprio sistema de Tribunais de Contas para o seu aperfeiçoamento, tais como o que cria um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas com atribuições correcionais, o que permite aos Tribunais de Contas a quebra de sigilos bancário e fiscal de agentes públicos ou o que regulamenta o processo nacional de contas.

As propostas mencionadas, no entanto, avançam no desdém ao Controle Externo:

A PEC 62/2015 estabelece que os salários dos Ministros não serão mais equiparados a equivalentes no judiciário, mas serão estipulados individualmente.

A PEC 83/2015 cria uma Autoridade Fiscal Independente, com missão coincidente àquela do Tribunal de Contas, mas com mandatos fixos para seus dirigentes, demissíveis por procedimento administrativo.

Teria sido a necessidade de reconquista do superávit primário o motivo da primeira? Apenas 9 Ministros e 4 Substitutos oneram os cofres no TCU, o que sugere que não são os mil reais de eventual economia que animam os patrocinadores da laboriosa Emenda Constitucional.

Teria sido a necessidade de melhorar o Tribunal de Contas ou de dar mais estabilidade aos seus dirigentes o motivo da segunda? Os Ministros são escolhidos pelo Parlamento e são vitalícios, garantia clássica da magistratura, e o Tribunal de Contas nunca foi ouvido acerca da aptidão da proposta para melhorar o controle. A opinião do órgão constitucionalmente incumbido da matéria parece pouco importar.

Em verdade, o destino do Tribunal de Contas parece derivar nas mãos daqueles a quem lhe incumbe vigiar. Com as duas PECs, o que se logrará é avexar o Tribunal de Contas que, agachado, contribuirá menos para a prevalência dos poderes do povo. Dissipando as sombras das intenções, a luz desses dois instrumentos jurídicos revela o rosto maroto do despotismo, que sorri.

A tirania é algo da intimidade do ser humano, é a manifestação de uma urgência feia, virulenta e primitiva que muda, dissimula e se reformula sem nunca ser debelada por completo. O único antídoto conhecido é o religioso respeito às instituições, de forma a que o poder esteja em condições de moderar o poder.

Se as decisões do Tribunal de Contas incomodam, podem ser debatidas, podem ser melhor compreendidas, podem ser contraditadas, mas devem ser protegidas, justamente porque incomodam. Espetaculares forças sitiam uma secular instituição brasileira. É urgente que ela seja defendida.

* Alexandre Manir Figueiredo Sarquis é Conselheiro Fiscal da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon.

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