Em defesa da democracia

Em defesa da democracia

Maria Auxiliadora Santos Essado e Tiago Cintra Essado*

17 de fevereiro de 2021 | 15h20

Maria Auxiliadora Santos Essado e Tiago Cintra Essado. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

A prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), na noite de terça-feira (16/2), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suscita diversas reflexões.

A primeira delas toca na liberdade de expressão e seus limites. Se é verdade que a Constituição assegura a liberdade do pensamento como regra, também é certo que a dignidade humana constitui fundamento do Estado Democrático de Direito, e deve ser observada em todas as condutas. Trata-se de verdadeira cláusula de barreira à pretensão de se entender absoluto todo e qualquer direito.

A fala do deputado Silveira, veiculada em redes sociais, é envolta de afirmações que redundam em ofensas à intimidade, honra e imagem inadmissíveis a qualquer ser humano. Discurso comum em rodas menores, com reduzida exposição pública, pode inclusive ser um indiferente jurídico.

Mas os fatos analisados em sua plenitude afrontam estruturas básicas de qualquer democracia que se preze no século 21, e por isso merecem redobrada atenção da sociedade em geral.

É que durante cerca de 20 minutos o deputado extrapolou a esfera do direito e adentrou na do abuso. Para além de ofensas pessoais, insinuou práticas de crimes graves pelos ministros do STF, de corrupção a tortura; fez afirmações homofóbicas; atacou a democracia frontalmente, inclusive com apologia a práticas violentas.

A denominada imunidade material parlamentar que dá ao deputado liberdade plena quanto às opiniões, palavras e votos, protegendo-lhe de consequências civis e penais, não é ilimitada. Primeiro, há de ter vínculo entre o que se fala e o exercício parlamentar; segundo, o conteúdo expresso não pode contrariar a própria essência do Estado Democrático de Direito, inclusive o colocando em risco.

A liberdade de expressão garantida aos parlamentares visa privilegiar o debate de ideias, com respeito e tolerância às divergências de posições, mas não escudo para práticas violentas e incompatíveis com o jogo democrático.

Se há provas de fatos criminosos, cabe ao deputado agir dentro da lei, provocando os órgãos adequados para as medidas cabíveis. A condição de deputado não lhe dá o direito de fazer o que bem entende e sair livre de responsabilidades.

Afora as consequências penais, os fatos também devem receber consequências políticas, uma vez que houve nítida falta de decoro parlamentar. Cabe, pois, o controle tanto do partido a que se filia o deputado (PSL) como da própria Câmara, diante de nítida causa de perda do mandato parlamentar.

Verifica-se ainda efeitos perversos no exemplo dado pelo deputado, com potencial para repercutir nos inúmeros municípios brasileiros, onde já se vê aqui e acolá práticas aviltantes à democracia por conta de manifestos abusos.

Os fatos são graves e exigem dos que estão à frente de cargos chaves e fundamentais nas instituições republicanas a tomada de medidas hábeis a coibir tentativas de agressões institucionais, sob pena de colapso do sistema constitucional vigente.

Tristemente, tudo isso em meio ao momento em que o Brasil alcança a marca de 240 mil mortes decorrentes da pandemia.

Com a palavra, o procurador-geral da República, ministros do STF, senadores e deputados, presidente de partidos políticos, entre outros.

*Maria Auxiliadora Santos Essado, defensora pública/SP

*Tiago Cintra Essado, promotor de Justiça/SP, assessor da Procuradoria-Geral de Justiça/SP, doutor em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

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