Em defesa da Advocacia Pública

Em defesa da Advocacia Pública

Rodrigo R. Monteiro de Castro*

04 de agosto de 2016 | 11h00

Rodrigo Monteiro de Castro. Foto: Divulgação

Rodrigo Monteiro de Castro. Foto: Divulgação

A Advocacia é una, indispensável à administração da Justiça e, independentemente do cliente, seja ente público ou privado, é detentora de prerrogativas indispensáveis e necessárias à pacificação social. Em razão disso, o Movimento de Defesa da Advocacia, MDA, criou a Comissão da Advocacia Pública, com foco na defesa das prerrogativas da Advocacia pública e em sua aproximação com a Advocacia Privada.
Os advogados públicos, conjuntamente à sua condição de servidores públicos são advogados, e, dessa forma, detêm todas as obrigações e prerrogativas necessárias ao desempenho dessa função essencial à Justiça, nos termos dos artigos 131 e seguintes da Constituição Federal.

Desde a entrada em vigor do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários advocatícios constituem patrimônio jurídico da Advocacia e, assim, são devidos a todos os advogados públicos ou privados, em retribuição ao desempenho de seu múnus; nesse sentido, honorários advocatícios não se constituem, em hipótese alguma, recursos públicos, e dessa forma, sua apropriação pelo Estado, deixando de encaminha-los a quem de direito, foi eliminada pelo ordenamento jurídico mediante previsão expressa do Código de Processo Civil de 2015.

A percepção dos honorários advocatícios aos Advogados Públicos, em todos os níveis federativos, é questão relevante que afeta toda a Advocacia, motivo pelo qual 20 estados da Federação e a maioria dos municípios que contam com corpos próprios de advogados já atribuem a esses profissionais o direito a tal prerrogativa, inerente ao exercício de seus cargos.

A destinação dos honorários aos advogados públicos, ressalte-se, não implica qualquer despesa ao erário, já que tal verba não integra (ou não deveria integrar o patrimônio público, não havendo ainda, que se falar em aumento de remuneração, mas em efetiva implementação do princípio da eficiência no serviço público, ao vincular parte da retribuição devida aos advogados públicos à sua produtividade e consequente arrecadação direta ou indireta aos cofres públicos.

Dessa forma, o Movimento de Defesa da Advocacia – MDA, manteve sua posição em defesa da percepção de honorários advocatícios pelos advogados públicos, de todas as esferas federativas, seja no Código de Processo Civil, seja no Estatuto da Advocacia, e a aprovação do PLC 36/2016 no Senado Federal reforça agora nossa Comissão.

Rodrigo R. Monteiro de Castro é presidente do MDA, especialista e mestre em direito comercial pela PUC/SP MBA em administração de empresas pelo INSPER Presidente do IDSA nos biênios 2005/2006, 2007/2008 e 2009/2010, ex-Presidente da Comissão de Estudos e Apoio a Departamentos Jurídicos da OAB/SP e ex-Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Autor dos livros: Controle Gerencial e Futebol, Mercado e Estado

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