Acordo não foi feito para dificultar acesso a prova, diz Moro em audiência no STF

Acordo não foi feito para dificultar acesso a prova, diz Moro em audiência no STF

Ministro da Justiça e Segurança Pública disse que Acordo de Assistência Judiciário-Penal que gira em torno do controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior está longe de ser 'um instrumento perfeito de colaboração'. De acordo com Moro, das 102 solicitações para quebra de dados telemáticos formalizadas por meio do acordo, somente 26% foram cumpridas total ou parcialmente entre 2016 e 2019. O tempo médio de resposta é de 10 meses.

Rafael Moraes Moura / BRASÍLIA

10 de fevereiro de 2020 | 11h35

Ministro da Justiça, Sérgio Moro. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, saiu nesta segunda-feira, 10, em defesa do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos brasileiro e norte-americano, que gira em torno do controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior. O ministro observou, no entanto, que o acordo está longe de ser “um instrumento perfeito de colaboração” e que o tratado não é o único meio de obtenção de dados.

“O tratado foi feito pra facilitação da obtenção da prova, por meio da cooperação entre Brasil e Estados Unidos, e não para que seja invocado como um instrumento dificultador de produção dessa prova por uma das partes envolvidas”, disse Moro.

O decreto se tornou objeto de uma ação ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com Moro, das 102 solicitações para quebra de dados telemáticos formalizadas por meio do acordo, somente 26% foram cumpridas total ou parcialmente entre 2016 e 2019. O tempo médio de resposta é de 10 meses.

O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes, que decidiu convocar uma audiência pública sobre o tema. “A territorialidade dos dados representa um importante desafio à efetividade da aplicação da lei em uma perspectiva transnacional, que tem dado ensejo a batalhas judiciais entre provedores de acesso à internet e o poder Judiciário nacional”, disse Gilmar na abertura da audiência.

A audiência pública colocou lado a lado Moro e Gilmar, que tem sido uma das vozes mais críticas ao ex-juiz federal da Lava Jato dentro do tribunal. O ministro da Justiça é um dos principais nomes cotados para assumir uma das vagas que serão abertas no Supremo durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro. A primeira cadeira fica vaga em novembro, com a aposentadoria compulsória do decano do STF, ministro Celso de Mello. A segunda se abre em julho do ano que vem, com a saída de Marco Aurélio Mello.

A Assespro acionou o Supremo com uma ação para confirmar a validade dos dispositivos do acordo. Uma das preocupações do setor é com decisões judiciais no Brasil que obrigam representantes brasileiros de plataformas estrangeiras a enviarem informações de usuários, o que violaria as regras firmadas entre Brasília e Washington.

“Não estão em questão aqui pontos relativos à privacidade, pois tanto a legislação brasileira quanto a norte-americana protegem a privacidade, os dados e as comunicações dos usuários dos serviços de internet, de comunicação ou de outra natureza. A questão é alusiva unicamente à soberania e jurisdição”, disse Moro.

“Brasil e Estados Unidos são países amigos, têm interesses mútuos e importantes. Me encontrei com representantes do governo dos EUA. Não existe nos registros do Ministério da Justiça – e não é do meu conhecimento – qualquer reclamação por parte dos EUA quanto a um suposto descumprimento do tratado de cooperação mútua. Não há disputa quanta à constitucionalidade do decreto”, frisou Moro.

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