Em ação contra pena em segunda instância, PDT pede indenização para presos afinal absolvidos

Em ação contra pena em segunda instância, PDT pede indenização para presos afinal absolvidos

Suprema Corte vai julgar a pauta no dia 10 de abril

Luiz Vassallo

14 de março de 2019 | 16h05

FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com pedido ao Supremo Tribunal Federal contra as prisões após condenações em segunda instância. A Suprema Corte vai julgar a pauta no dia 10 de abril. A legenda pede que os ministros, caso decidam reverter a execução de penas após exaurido o segundo grau de jurisdição, mande soltar todos os presos que ainda não tenham o trânsito julgado e indenizá-los a título de danos morais.

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, em outubro de 2016, manter a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação pela Justiça de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos. Por 6 votos a 5, a Corte confirmou o entendimento em um julgamento que deverá ter efeito vinculante para os juízes de todo o País. Naquela data, o STF rejeitou um habeas corpus e e duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade sobre o tema.

A Corte, no entanto, deve voltar a julgar o tema no dia 10 de abril, conforme pautou o presidente Dias Toffoli. A Ação Declaratória de Constitucionalidade está sob relatoria do ministro Marco Aurélio. Ao magistrado, o PDT requer medida cautelar para que ‘adote o rito célere da tramitação’, intime-se a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União e ponha o tema em pauta na data agendada por Toffoli.

O partido defende a posição do ministro Toffoli sobre a possibilidade de execução de penas após decisão do STJ. A legenda quer que ‘seja determinada a imediata soltura de todas as pessoas presas por condenação de segunda instância, desde que não presentes requisitos justificadores da segregação cautelar (e o mesmo para pessoas presas após condenação do STJ, caso a Corte não tenha acolhido este critério do Min. Dias Toffoli)’.

O PDT pede indenização para pessoas ‘presas em “execução provisória da pena” que venham a ser absolvidas por decisão de uma das instâncias extraordinárias (STJ ou STF), pois, em síntese, “Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça “a absolvição futura revela a ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notória no egent probationem)”

“A questão é constitucionalmente relevante porque há consolidada jurisprudência nos Tribunais de Segunda Instância no sentido de que a pessoa presa de forma preventiva ou cautelar não teria direito a indenização por dano moral por erro judiciário”, diz.

 

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