Eleições 2020: norma abre caminho para a solução de paralisação de obras públicas no Brasil

Eleições 2020: norma abre caminho para a solução de paralisação de obras públicas no Brasil

Regulamento do Inmetro sobre Inspeções em Empreendimentos da construção civil sinaliza mecanismos para se evitar atrasos e aditamentos em contratos públicos

Synésio Batista da Costa*

28 de setembro de 2020 | 07h00

Synésio Batista da Costa. FOTO: DIVULGAÇÃO

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2019 apontou que o Brasil tem cerca de 14 mil obras públicas paralisadas. Às vésperas de uma nova eleição, na qual a boa utilização dos recursos públicos passa a ser tema central em razão da crise econômica vivenciada em decorrência da pandemia, uma diretriz do Inmetro pode ser o caminho para que obras deixem de ser embargadas ou judicializadas em razão de projetos incompletos ou falhos.

Publicada em 2017, a Portaria nº 367 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), tem como objetivo prevenir que obras se iniciem sem projetos completos, reduzindo significativamente o risco de aditamentos constantes ao longo da construção. Da mesma forma, controla a realização adequada do empreendimento. O regulamento, ainda pouco conhecido e utilizado no País, introduz procedimentos, escopo e requisitos para a execução das atividades de inspeção em empreendimentos de infraestrutura, que devem ser realizados por empresas acreditadas pelo Inmetro.

A norma surgiu por solicitação da Secretaria do Programa de Parcerias e Investimentos (SPPI), órgão ligado à Presidência da República, que recomenda sua utilização por meio da Instrução Orientativa nº. 01/2017. Naquela altura, o Brasil já estava inserido em um contexto de crise econômica, com alta taxa de desemprego e principalmente em preocupante crise de credibilidade decorrente das graves revelações da Operação Lava Jato. O cenário de obras públicas no País apresentava então uma realidade na qual a conclusão de um projeto era uma realidade quase utópica.

A bem da verdade, historicamente no País, não é uma realidade respeitar o tempo necessário para a conclusão dos estudos de engenharia – que são necessários para que os projetos sejam seguramente fundamentados. Também não é prática remunerar a elaboração de projetos de forma que profissionais qualificados sejam mobilizados para a sua elaboração e para que sejam efetivamente empregadas as horas técnicas suficientes para o seu detalhamento. Na prática, a contratação de projetos tem sido baseada unicamente considerando o menor preço ofertado. As empresas apresentam propostas com valores cada vez mais baixos para conseguirem obter os contratos e a questão técnica acaba sendo sacrificada.

Projetos elaborados com base em estudos incompletos ou insuficientes, realizados por profissionais de qualificação deficiente e sem o devido detalhamento, possuem grande intervalo de incerteza que é propagada para toda a implementação do empreendimento, acarretando seguidos aditamentos de prazos e de valores, situação que tem sido a praxe no País.

Além das obras embargadas listadas no levantamento do TCU, não é rara a ocorrência de estouros exorbitantes dos orçamentos, acidentes decorrentes de falhas técnicas, alongamento indefinido dos prazos de conclusão, fatores que somados, penalizam duplamente os cidadãos, que sofrem com o desemprego e ainda não recebem o retorno condizente com os impostos que paga.

Inspeção Acreditada

Diante do atual cenário de crise econômica generalizada e a proximidade de novo pleito municipal, se mostra impreterível que os candidatos se mostrem abertos a buscar soluções para este tradicional gargalo na execução de obras públicas no País, uma vez que a alavancagem dos empreendimentos de infraestrutura, sabidamente, é um caminho fundamental para a recuperação econômica e retomada dos empregos.

É neste contexto que Inspeção Acreditada dos Projetos de Engenharia, prevista pela Portaria do Inmetro, assegura que as normas técnicas, legislação e regulamentos aplicáveis ao empreendimento sejam cumpridas, além de garantir que todos os estudos necessários sejam realizados e estejam corretos. Este modelo de avaliação também é responsável por verificar que cada projeto de suas diferentes disciplinas estejam harmonizados, que as memórias de cálculos sejam verificadas e estejam corretas, que as quantidades dos elementos previstos para a execução das obras estejam consistentes com as peças técnicas inspecionadas, que a composição dos custos unitários não contenha sobrepreços e esteja baseada em fonte íntegra e, por fim, que os cálculos do orçamento estejam corretos e o cronograma físico e financeiro seja exequível e compatível.

Com a aplicação da Inspeção Acreditada em Projetos de Engenharia, que é realizada por um Organismo de Inspeção Acreditado (OIA) pelo Inmetro, tem-se a garantia de atuação com independência, imparcialidade e ausência de conflito de interesses, fazendo com que o nível dos projetos para os empreendimentos de infraestrutura dê um salto de qualidade, reduzindo-se o intervalo de incerteza para padrões internacionais e compatíveis com as práticas de países desenvolvidos.

Após passar pelo crivo da Inspeção Acreditada e estando o projeto sem qualquer pendência a ser resolvida, o OIA emite o Certificado de Inspeção, considerado um Selo de Qualidade para os Projetos de Engenharia. Com os Projetos de Engenharia devidamente Inspecionados e Certificados, as obras se iniciam com maior controle e previsibilidade, sendo também inspecionadas a sua execução para garantir o respeito aos seus projetos de engenharia, seus orçamentos e seus cronogramas físicos e financeiros, previamente inspecionados e certificados.

A possibilidade de uma obra em processo de Inspeção Acreditada e baseada em Projetos de Engenharia inspecionados e certificados ser paralisada, por motivos técnicos, por falta de planejamento ou de controle, é absolutamente remota.

Este tipo de processo, embora voluntário no Brasil, já é adotado internacionalmente por países como Itália e Alemanha, e está disponível para obras públicas municipais, estaduais e federais, atendendo a qualquer área da infraestrutura, como portos, rodovias, ferrovias, edificações e aeroportos, se mostrando um instrumento eficaz para assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente, combatendo eventuais irregularidades e práticas ilícitas. 

Case no Brasil

A primeira obra a passar pela Inspeção Acreditada de Empreendimentos de Infraestrutura no Brasil é a Rodovia Pipa (Piracicaba – Panorama), demandada pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP), e está em andamento com as inspeções de obras e projetos. No total, são 1.273 quilômetros de rodovias que serão modernizadas e ampliadas entre a cidade de Piracicaba, na região de Campinas, e o município de Panorama, no extremo Oeste do Estado, divisa com o Mato Grosso do Sul.

As inspeções são realizadas por três diferentes Organismos Independentes Acreditados e se iniciaram no primeiro semestre de 2020. O lote Piracicaba-Panorama é composto pela malha de 218 quilômetros, atualmente operada pela concessionária Centrovias, do Grupo Arteris, além de 1.055 quilômetros operados pelo DER-SP, que passarão a receber todas as modernizações do Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo. A concessão produzirá investimentos de cerca de R$ 14 bilhões, beneficiando 62 municípios.

Segundo o Governo do Estado, entre as intervenções previstas, estão 600 quilômetros de duplicações e novas pistas. Além disso, haverá faixas adicionais e vias marginais, entre outras, obras que melhoram a fluidez, o escoamento da produção regional e a segurança viária. Serão implantados, ainda, acostamentos, novos acessos e retornos, recuperação de pavimento, passarelas e ciclovias.

Testada e aprovada em países desenvolvidos na prevenção de atrasos, aditivos e aumento de custos nos empreendimentos de infraestrutura, a Inspeção Acreditada seria uma ferramenta redentora para o setor de obras públicas no Brasil. O número de obras públicas paralisadas seria significativamente menor e os recursos públicos não seriam desperdiçados. A bem da verdade, muitas destas 14 mil obras paralisadas não teriam sequer se iniciado, pois, seus projetos incipientes não passariam pelo crivo de uma inspeção imparcial de seus projetos, seja por deficiências técnicas ou por falhas nos seus estudos de viabilidade. Um ganho para o novo Brasil que todos nós esperamos.

*Synésio Batista da Costa, presidente da Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac)

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