Efetividade plena da Lei Maria da Penha é um desafio

Efetividade plena da Lei Maria da Penha é um desafio

Cândida Cristina Coelho Ferreira Magalhães*

08 de março de 2019 | 07h00

Cândida Cristina Coelho F. Magalhães. FOTO: DIVULGAÇÃO

Recente relatório da ONG internacional Human Rights Watch, divulgado em janeiro de 2019, define que há uma “epidemia” de violência doméstica no Brasil. Aponta ainda uma preocupante situação jurídica, pois dados apurados pela pesquisa denunciam que há mais de 1,2 milhão de casos de agressões contra mulheres pendentes na Justiça brasileira.

Indubitavelmente, os fatos e estatísticas demonstram que ser mulher é viver em riscos constantes, um estado de guerra ao qual nos sentimos ameaçadas a todo tempo, violentadas e violadas até nas garantias mínimas e, inclusive, mortas pela condição do nosso gênero. Definitivamente, ser mulher dá um frio na alma e um medo valente de transpor tudo que nos aprisiona.

Diante de uma desenfreada violência que nos coloca no pódio da impunidade e vulnerabilidade, um questionamento inquieta os nossas esperanças … Afinal, a Lei Maria da Penha foi integralmente efetivada no combate à violência contra as mulheres no Brasil ? Ou se trata de um adorno jurídico que insistem em deixá-la na estante de livros enquanto mulheres são mortas?

Inicialmente, resgatar as origens da Lei Maria da Penha é o mesmo que revisitar seu nascedouro, esta nasceu da dor, luta e, sobretudo da esperança das mulheres em ter seus direitos humanos garantidos, além da imposição internacional ao país de legislar na proteção das mulheres. Importa também dizer que suas diretrizes carregam uma proposta de profunda mudança no trato da violência contra as mulheres.

Certamente é a legislação que mais se aperfeiçoa aos anseios humanos, traz respostas a perguntas antigas e aponta caminhos a seguir.

O ordenamento jurídico brasileiro dispõe da 3.ª melhor legislação do mundo no combate à violência doméstica ,segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) , a Lei 11.340/06 conhecida como “Lei Maria da Penha”, é uma das mais avançadas do mundo.

Enfatiza-se que a mencionada lei reúne em seu escopo pilares essenciais como: a prevenção, proteção, assistência à mulher, além da punição do agressor. Sobretudo, a Lei prevê a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica, dispõe sobre a criação dos Juizados de violência Doméstica, ou seja, uma reforma na organização judiciária, traz contudo alterações no arcabouço jurídico penal e assistencial em prol da mulher.

O leque de conceituação das diversas formas de violência, para além da violência física, ampliou a moldura normativa, possibilitando a incorporação na tipificação de outros formatos de violência doméstica e familiar em razão do gênero, as quais, apesar de muito frequentes, eram pouco invocadas como instrumentos de proteção à mulher.

Trata-se de uma legislação multidisciplinar, com previsões nos diversos campos do direito, que aplicados de forma articulada ampliam os direitos das mulheres em vários âmbitos legais, seja no campo trabalhista, previdenciário, civil e penal.

Entretanto, a completa efetividade da Lei Maria da Penha está longe de atingir patamares sonhados… Falta-nos o básico: politicas afirmativas, olhar de gênero, inclusão, estrutura e respeito.

Ressalta-se, que 12 anos de promulgação da Lei ainda não foram capazes de mudar o histórico de violações contra as mulheres, é latente o grito de socorro e o sangue com cor de gênero ainda insiste em escoar frente aos nossos olhos.

Incontestável a necessidade de garantias fundamentais, que assegurem as mulheres liberdades basilares, execução de leis de combate à violência de gênero e o incremento de políticas públicas em favor das mulheres, pois são sustentáculos imprescindíveis para o processo de transformação em âmbito mundial.

Também é necessário que as previsões de políticas públicas voltadas para o atendimento dessas mulheres sejam devidamente implementadas e capilarizadas.

Justo reconhecimento aos ventos de avanço e empoderamento representados pela Lei Maria da Penha, haja vista os diversos efeitos sociais e humanos trazidos pela publicização da legislação. Assim é evidenciada a questão da violência contra as mulheres como sendo fruto do comportamento patriarcal, e o necessário rompimento das violações.

Assim, o grande legado da mencionada lei é o fim do silêncio das mulheres e consequente denúncia. Não há de falar em vítimas, e sim em mulheres em situação de violência doméstica que estão encorajadas a romper com o ciclo da violência doméstica.

Contudo, é necessária a busca constante pela aplicação plena da Lei 11.340/2006, por meio de todos seus comandos preventivos, assistenciais, protetivos e punitivistas. E, ainda, a eliminação de práticas judiciais discriminatórias e sexistas, seja pela morosidade ou banalização desse tipo de violência, pois a efetividade da Lei Maria da Penha é elementar para o devido enfrentamento à violência contra as mulheres.

*Cândida Cristina Coelho Ferreira Magalhães, advogada, palestrante, poetisa e militante pelos direitos das mulheres

Mais conteúdo sobre:

ArtigoLei Maria da Penha