‘Efeitos desastrosos’

‘Efeitos desastrosos’

AMB, maior e mais influente entidade dos magistrados, requereu ao Supremo ingresso como amicus curiae na ADC 69, por meio da qual Novo pede que despesas com inativos sejam incluídas no limite de gastos dos Estados com pessoal

Pepita Ortega e Fausto Macedo

03 de março de 2020 | 13h09

Renata Gil: . FOTOS: AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior e mais influente entidade da toga, requereu ao Supremo ingresso como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 69, em que o partido Novo pede que despesas com inativos sejam incluídas no limite de gastos dos Estados com pessoal.

Segundo AMB, ‘o objetivo da magistratura é demonstrar que a ADC 69 é improcedente e que, caso admitida, surtirá efeitos desastrosos para o sistema de Justiça’.

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“Ao propor a ação, o partido demonstra distanciamento da realidade da prestação dos serviços judiciários à sociedade. Isso fica evidenciado pela tentativa de impor uma metodologia de cálculo das despesas de pessoal em desconformidade com a legislação”, alerta Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Na ação ajuizada no Supremo, com pedido de medida liminar, Novo busca confirmar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, a LRF) que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a legenda, alguns tribunais de contas estaduais têm alterado o conceito de despesas públicas com pessoal e deixado de incluir as despesas com pensionistas e inativos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos limites desta rubrica. Isso teria permitido que Estados assumam novos compromissos financeiros, aumentando seu grau de endividamento.

No entendimento da AMB, ‘a própria Lei de Responsabilidade Fiscal preocupou-se com a segurança e a organização financeira das instituições públicas ao disciplinar a forma como as despesas com inativos devem ser deduzidas no cálculo dos limites legais’.

A solicitação da AMB foi apresentada a Alexandre de Moraes e tem apoio do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça (Codepre), que reúne os presidentes de todos os Tribunais de Justiça do país.

Em nota, Renata Gil diz que ‘a magistratura brasileira reitera seu compromisso de perseguir a efetividade do direito de acesso à Justiça para toda a sociedade’.

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