Efeitos da condenação brasileira no caso Nova Brasília

Efeitos da condenação brasileira no caso Nova Brasília

Antonio Baptista Gonçalves*

04 de setembro de 2020 | 11h30

Antonio Baptista Gonçalves. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em 16 de fevereiro de 2017 o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em decorrência de duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, durante operações policiais no Rio de Janeiro. Em cada uma das operações foram mortos 13 jovens, além da denúncia de estupros e tortura para outras três vítimas. O Brasil foi condenado por não ter garantido a realização da justiça e não ter coibido a violência policial.

O processo sobre o caso Cosme Rosa Genoveva e Outros versus Brasil, conhecido como Caso Nova Brasília, chegou à Corte Interamericana de Direitos Humanos em maio de 2015, depois de 15 anos tramitando na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A ação teve como peticionários o Centro pela Justiça e o Direito Internacional e o Instituto de Estudos da Religião, representantes das vítimas.

Os inquéritos relacionados às chacinas foram enviados ao Ministério Público do Rio de Janeiro e arquivados. Em decorrência da recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Ministério Público desarquivou o inquérito da Chacina de 1995 em 2012 e da outra no ano seguinte. Por conta da primeira chacina foram denunciados seis policiais (quatro civis e dois militares). Já o segundo inquérito foi novamente arquivado em 2015.

Como parte da condenação, foi solicitado, a pedido dos representantes, que fosse instalada duas placas na favela Nova Brasília com o objetivo de expressar a memória do ocorrido e informar a população sobre o resultado do processo perante a corte. Também foi requerido que o Estado crie um espaço que ofereça cursos de formação profissional, e uma escola na Favela Nova Brasília, além de ser solicitado ao Estado a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional, com a finalidade de desculpar-se pelo dano causado às vítimas e evitar que fatos parecidos se repitam, com a participação de autoridades e vítimas, além da cobertura dos meios de comunicação.

O Estado não se opôs sobre as placas, não se manifestou sobre o espaço para cursos e se recusou a realizar o ato público. A divulgação e a publicação da sentença em dois jornais de circulação nacional foi cumprida, e como consequência foram realizados cursos de capacitação e reciclagem para as polícias, pois, segundo o ex-secretário Nacional de Segurança Pública em entrevista para O Estado de São Paulo, em 25 de agosto de 2020: “Havia muita reclamação internacional de que a educação e o treinamento da polícia brasileira eram muito precários, devido às violações de direitos humanos. A intenção era formar uma polícia pensante, com padrões técnicos de atuação e uso da força progressivo, legítimo e legalista”.

Eis que mesmo com a condenação brasileira por violência policial e contínuas críticas dos veículos de comunicação sobre a letalidade policial,  o Governo Federal tem revisado o conteúdo e reduzido os cursos para os policiais fornecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 80%, sob a justificativa de revisão e atualização de conteúdo. Para exemplificar, até o final do governo Michel Temer havia 72 cursos disponíveis e, em 2019 o número já havia caído para 47. Refletimos.

O Rio de Janeiro convive com elevados índices de violência desde meados dos anos 80, com redução apenas no período bem sucedido das Unidades de Polícia Pacificadora – UPPs entre 2008 e 2016 – em que pese a existência de denúncias de violência e abuso, porém, de uma maneira geral a aprovação da população foi alta segundo pesquisa da FGV à época – e o que se nota é a disseminação da violência tanto da criminalidade organizada em disputa territorial entre facções criminosas, quanto dos conflitos com as milícias com o Estado intervindo através da força policial especializada, como o Bope e o reforço até das forças armadas.

Fato é que violência gera violência. A resposta sangrenta com muitas vítimas inocentes alvos de balas perdidas, não responde ao problema de fato, que é social antes mesmo de ser criminal. Os casos envolvendo vítimas inocentes nas abordagens policiais e conflitos entre organizações criminosas são tão recorrentes que já não podem ser tratados como efeitos colaterais. Como o caso de uma mulher que foi morta para proteger o filho em tiroteio no conflito entre facções no Catumbi no dia 26 de agosto de 2020. Não foi o primeiro e, tampouco, será o último evento com resultado morte.

O Brasil, enquanto sujeito de direito em Cortes Internacionais, não modificou a postura da sua polícia, que segue a tática da repressão e da opressão com uso de força. A resposta segue sendo a violência. A sentença da condenação brasileira produziu poucos efeitos, e nenhuma consequência pedagógica. E o pouco que fora conquistado tem sido desmantelado pelo atual governo.

A educação, reciclagem e ensinamento de novas formas de abordagem é um dos caminhos que lograram êxito para a questão da violência, especialmente no Rio de Janeiro em que o espaço físico comporta a população civil, as facções e os milicianos.

As UPPs mostraram que o uso de novas táticas com aproximação da polícia com a população local e a atenção às suas necessidades contribuíram sobremaneira para a redução da violência na região. E por que o programa hoje está praticamente sucateado e sem efeito prático? Pela falta de investimento em decorrência dos casos de corrupção e desvio de verbas que culminaram com a prisão dos últimos quatro governadores, de cinco dos seis membros do Tribunal de Contas da União no Rio de Janeiro, além dos dois últimos presidentes da Assembleia legislativa.

Quando se aproximou a polícia da população com acolhimento, acessibilidade, educação e a busca por resolver problemas cotidianos em uma política participativa, a população respondeu com aceitação, inclusão e resultados de não violência. Há um caminho, todavia, o Brasil ainda aposta em velhas técnicas de segurança pública que sabidamente não geram efeitos positivos e encarecem a despesa do governo estadual.

Quantas condenações mais o Brasil precisará receber para perceber que precisa modificar sua política pública de segurança? Quantas mortes de inocentes? Quantas chacinas? Já se passou da hora de respeitar a população, seu direito de ter uma vida digna com o Estado como garante de seus direitos fundamentais, inclusive sua moradia, segurança, saúde e lazer, como preconiza a Constituição Federal.

O caminho perpassa por uma nova política de segurança pública, com treinamento e capacitação dos agentes policiais, novas técnicas de abordagem e investimento na investigação e prevenção, além de investimentos sociais básicos, ao contrário da repressão pela repressão como temos hoje. Reciclar, aprender e modificar as técnicas, o legado das UPPs mostrou o caminho, que os governantes utilizem esse aprendizado com responsabilidade e inteligência para defender nossa população, o futuro de nossas crianças agradece.

*Antonio Baptista Gonçalves é advogado, pós-doutor, doutor e mestre pela PUC/SP e presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã

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