Educação jurídica no ensino básico e a necessária atuação política sobre o tema

Educação jurídica no ensino básico e a necessária atuação política sobre o tema

Mariah Brochado, Adriana Goulart de Sena Orsini e Lucas Magno Oliveira Porto*

29 de junho de 2020 | 09h00

Mariah Brochado, Adriana Goulart de Sena Orsini e Lucas Magno Oliveira Porto. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

Os desafios do ensino básico no Brasil para formar brasileiros capacitados é notório, especialmente quando nos deparamos com indicadores quanti-qualitativos e mercadológicos. Todavia, o desafio oculto que mais assombra e impede o pleno desenvolvimento do ensino básico talvez seja a ausência de atenção política para construção de diretrizes e mecanismos que visam à formação para a verdadeira cidadania cultural.

Esse tem sido um desafio constante de diversos profissionais da educação que diariamente transformam esforço hercúleo em construção singela desse sonho-objetivo oculto nos indicadores, cujo um dos pilares é a formação jurídica e cidadã dos estudantes desde os ciclos básicos.

Em 2020, esse pilar tão concreto para a construção de um ensino básico formador de cidadãos toma corpo por meio da proposição de lei nº 36/2020 que visa a instituir noções de empreendedorismo e direito no ensino básico no Município da Belo Horizonte foi aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal de Belo Horizonte e enviada ao Prefeito, Alexandre Kalil (PSD).[i]

O projeto de lei, que tramita desde 2017 no parlatório municipal belorizontino, integra as agendas de extensão universitária da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais desde 2008, especialmente nos Programas de ensino, pesquisa e extensão Paideia Jurídica – Educação em Direitos Humano-Fundamentais e RECAJ – Acesso à justiça e solução de conflitos.[ii]

O trabalho de pesquisa e de atuações junto a escolas municipais e estaduais deixa suas marcas consolidadas para inspirar, enfim, a proposição de lei encaminhada ao prefeito municipal desde 16 de junho de 2020 e tal evento marca um divisor de águas entre o trabalho acadêmico e a efetivação dos seus resultados enquanto política pública municipal, a qual pode inspirar outros municípios e estados do país. Trata-se da consolidação do esforço conjunto entre universidade pública, sociedade civil organizada e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a qual também confere efetividade a esse projeto acadêmico por meio de sua comissão OAB na Escola, constituída para auxiliar a implementação da educação em direitos junto ao município de Belo Horizonte.

Trata-se de iniciativa modelar que visa a subsidiar a inserção de conteúdos jurídicos nos currículos escolares a fim de que o ensino do Direito seja ferramenta de empoderamento sobre os direitos fundamentais e os valores constitucionais, possibilitadores da oxigenação e atualização (tardia, diga-se de passagem) dos currículos tradicionais das escolas, ainda presos nas amarras escolásticas do ensino arquitetado segundo padrões do século XIX. Estes ainda são ofertados com excessivo apelo a conteúdos padronizados nas formas de cálculos e decorebas de fórmulas diversas, o que em nada se presta a autonomizar os sujeitos desse século, caracterizado por intensa diversidade e mobilidade cultural e acesso irrestrito às formas de aprendizado paralelas possibilitadas pela tecnologia da informação, e que traz como desafio às novas gerações o enfrentamento da disrupção tecnológica e o colapso ecológico. Os currículos escolares estão longe de abordar questões afetas a essa nova forma de vida estudantil, mantendo estruturas e conteúdos arcaicos por pura acomodação e reverência à tradição, sem exercício crítico comprometido com os desafios e demandas desse início de século, os quais não podem mais ser desconsiderados ao se pensar em propostas pedagógicas adequadas e eficientes.

Em que pese os currículos de referência (estaduais e municipais) trazerem breves menções sobre o ensino de conteúdo jurídico no ensino básico, tal se destina apenas a cumprir formalmente as previsões da Lei nº 13.005/2014, a qual aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e enuncia como uma de suas diretrizes a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos. Mas o que significa concretamente respeitar direitos humanos nas práticas cotidianas da sala de aula? Na verdade, a Base Nacional Curricular Comum (BNCC), responsável por parametrizar o ensino básico brasileiro, não traz em seu escopo dispositivos e orientações para a educação em direitos com vistas à emancipação dos estudantes-cidadãos que compõem o sistema público de educação no Brasil.

Uma das formas de preencher essa lacuna vem sendo pensada pelos integrantes do projeto Paideia Jurídica há mais de duas décadas na Faculdade de Direito da UFMG, o qual se destinou desde o início de suas atividades a ofertar diversos cursos de formação de professores em direitos humanos e noções gerais de direito, tanto no formato presencial quanto na modalidade de educação à distância (EAD). Além de ter oferecido aos professores do ensino básico a mesma formação jurídica tipicamente praticada nas faculdades de Direito em vários municípios de Minas e na capital, o projeto possibilitou diversas pesquisas em parceria com a Faculdade de Educação da UFMG, propondo metodologia diferenciada sobre a educação em direitos humanos, estruturada segundo os conteúdos próprios do Direito e as intervenções e práticas metodológicas próprias da Pedagogia. Com base nessas pesquisas, foram publicados livros sobre diálogos possíveis entre pedagogia e direito[iii], os quais apontam conteúdos e métodos compatíveis com a inserção desses conteúdos na grade curricular tradicional das escolas. Soma-se a essa produção, a construção de capital acadêmico para subsidiar suas conclusões e encaminhamentos na orientação de teses e dissertações sobre o recorte temático transversal entre Pedagogia e Direito (nesse sentido, vide a tese defendida junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, intitulada “Pelo direito de educar-se em direitos humanos”, publicada como livro sob o título “Ensino dos direitos humanos: o equívoco da educação”[iv].

A partir de múltiplas experiências de extensão universitária, foi possível trazer alunos da educação básica para cursos na Faculdade de Direito da UFMG, o que possibilitou formar amostragem sobre como poderiam ser ensinados conteúdos jurídicos nas escolas de educação básica, calcados tanto nos fundamentos transversais entre Direito e Pedagogia proposto pelo projeto Paideia Jurídica quanto pelas práticas diversas do projeto RECAJ nas Escolas que já produziu cartilhas voltadas para o público infanto-juvenil sobre mediação de conflitos, bullying, produziu um jogo denominado Fala Jovem sobre emancipação de direitos voltado para o público adolescente e realizou capacitações com centenas de jovens sobre educação em direitos humanos[v].

Vários estudantes mineiros já fizeram parte da história dos projetos de extensão universitária que buscaram e ainda prospectam formas de levar a educação em direitos para o ensino básico brasileiro. Ainda na espera da apreciação do Projeto de Lei pelo chefe do executivo belorizontino, há que se apontar não apenas as ações da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e seus projetos de extensão, mas a frutificação das teses construídas com fôlego acadêmico e o esmero de dezenas de pesquisadores neles envolvidos, movidos pela certeza de que não há real exercício da cidadania sem o conhecimento de nossos direitos fundamentais. Pelo contrário, cidadãos que não sabem dos seus direitos, não se empoderam deles, são facilmente manipulados pelas formas degeneradas da política, o que restou demonstrado na recente triste história do Brasil. Há 14 anos a ideia de inserção dos conteúdos de direitos fundamentais e valores constitucionais é defendida academicamente na UFMG, e, em que pese as pesquisas e atividades extensionistas não terem espaço dialógico junto às políticas públicas municipais oficiais, o ideal semeado na Faculdade de Direito da UFMG floresceu, o que significa que estávamos no caminho certo e não sonhávamos sozinhos. Esperamos que essa proposta de lei se torne lei municipal efetivamente cumprida e que o município possa continuar a somar com a Universidade Pública para a construção de um espaço de educação efetivamente transformador e emancipatório.

*Mariah Brochado é professora da Faculdade de Direito da UFMG, doutora em Direito e tem pós-doutorado em Filosofia pela Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg, Alemanha

*Adriana Goulart de Sena Orsini é professora da Faculdade de Direito da UFMG, Desembargadora do TRT-3, doutora em Direito e tem pós-doutorado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal, Brasília

*Lucas Magno Oliveira Porto é especialista em Direito Processual e bacharel em Direito pela UFMG. Advogado e Assessor de Controle Interno na Controladoria Setorial da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

[i] BELO HORIZONTE. Projeto de Lei 213/2017. Institui como aulas obrigatórias no contra turno das escolas integradas do âmbito municipal os temas “empreendedorismo” e “noções de direito e cidadania”. Belo Horizonte: Câmara Municipal, [2017]. Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-proposicoes/projeto-de-lei/213/2017. Acesso em: 24 jun. 2020.

[ii] BROCHADO, Mariah (coord.) Programa n. 500104 Núcleo de Estudos Paideia Jurídica – Educação em Direitos Humano-Fundamentais. Sistema brasileiro de extensão, Belo Horizonte: Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2008. Disponível em:   https://sistemas.ufmg.br/siex/AuditarPrograma.do?id=65296. Acesso em: 24 jun. 2020.

SENA ORSINI, Adriana Goulart (coord.). Programa n. 500152. Programa RECAJ UFMG – Resolução de Conflitos e Acesso à Justiça. Sistema brasileiro de extensão, Belo Horizonte: Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2010. Disponível em: https://sistemas.ufmg.br/siex/AuditarPrograma.do?id=65307. Acesso em: 24 jun. 2020.

[iii] BROCHADO, Mariah; GOMES, Marcella Furtado; LIPOVESTKY, Nathália. Educação para Direitos Humanos. Disponível em: https://www.ufmg.br/ead/epubs/index.php/2018/09/17/educacao-para-direitos-humanos/. Acesso em: 24 jun. 2020.

[iv] ROCHA, João Batista de Campos. Ensino dos Direitos Humanos: o equívoco da educação. Curitiba: Appris, 2017. Disponível em: https://www.amazon.com.br/Ensino-Direitos-Humanos-Equ%C3%ADvoco-Educa%C3%A7%C3%A3o/dp/8547308385. Acesso em: 24 jun. 2020.

[v] SENA ORSINI, Adriana Goulart de; SILVA, Lucas Jerônimo da; PORTO, Lucas Magno Oliveira.  A função social da universidade pública na garantia dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens: reflexões sobre a atuação do programa RECAJ UFMG – acesso à justiça e solução de conflitos. In: PINTO, João Batista Moreira. Os direitos humanos como projeto de sociedade: caracterização e desafios. Instituto DH: Belo Horizonte, 2018.

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