Educação digital para uma nova cultura

Educação digital para uma nova cultura

Luiz Fernando Prudente do Amaral e Lucas Guinsburg*

17 de agosto de 2021 | 10h30

Luiz Fernando Prudente do Amaral e Lucas Guinsburg. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

A troca sempre foi prática comum nas sociedades humanas. Até o advento da moeda, os negócios ocorriam, especialmente, na base da permuta. O interesse pela troca se atrela à realização de necessidades ou caprichos pessoais. A depender da magnitude do desejo, a equivalência entre as prestações objeto da permuta nem sempre se apresenta. Esse aspecto, conforme veremos, também deve ser considerado quando falamos da proteção de dados pessoais e, sobretudo, da importância da educação digital, entendida como instrução de preparo para viver uma realidade marcada pelo fluxo de dados e pelas múltiplas finalidades ligadas ao seu uso.

Se já era comum no âmbito empresarial, no mundo digital é cada vez mais frequente o fornecimento de dados pessoais para obter descontos, participar de promoções, baixar aplicativos sem ler atentamente os termos de uso e avaliar a efetiva utilidade dos mesmos. Muitos disponibilizam dados pessoais de maneira irrefletida, como se esse ato não representasse qualquer custo. Contudo, essa prática reputada singela, implica transferência de informações pessoais a grandes corporações e ao Poder Público, podendo culminar em restrições à privacidade. Ainda que boa parte dos que cedem dados pessoais não se dê conta, tal prática pode se revelar indevida, arbitrária, desproporcional e perigosa, viabilizando uma série de atividades invasivas que vão desde a utilização para fins de publicidade comercial, até o direcionamento de notícias tendenciosas ou fakenews, sempre considerando o perfil dos titulares dos dados.

Diante dos possíveis abusos, a criação de mecanismos legais de proteção dos dados pessoais é indispensável. Em 2016, a União Europeia criou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que entrou em vigor a partir de maio de 2018. No Brasil, em 18 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As sanções administrativas do diploma brasileiro tiveram maior vacatio legis, passando a ser aplicadas a partir de agosto de 2021. Os diplomas legais citados têm certa semelhança e, de modo geral, buscam criar e fomentar a cultura de proteção de dados pessoais, assegurando direitos aos cidadãos que são seus titulares e atribuindo deveres a instituições privadas e públicas que realizam o tratamento desses dados no desenvolvimento de suas respectivas atividades.

Não há qualquer dúvida a respeito da oportuna edição da LGPD. Todavia, editar normas não é suficiente à mudança da cultura de uma Nação. Infelizmente, é comum ouvirmos que “no Brasil a lei não pega”. Até o presente momento, gera preocupação a ausência de conhecimento por parte do público em geral a respeito da nova legislação. As preocupações aumentam ao constatarmos baixíssima consciência de nossa população sobre a importância e o valor dos dados pessoais, os quais são chamados por alguns de “novo petróleo”. Poucos cidadãos estão cientes dos riscos decorrentes da negligência com dados pessoais. Ceder dados para obter alguma vantagem, seja a promoção em site de e-commerce, download de aplicativo em smartphone ou mesmo para conferir efeitos em fotos de redes sociais, consubstancia ato desprovido de maior reflexão. Muitos não conhecem os riscos e outros, mesmo cientes, não se importam com essa evidente abertura de seus dados pessoais.

A título de comparação, é oportuno demonstrar a maturidade da sociedade alemã em relação à proteção de dados pessoais. Em 1983, o Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht) foi provocado, por meio de várias reclamações constitucionais, para julgar o censo demográfico que seria realizado pelo Estado. A política pública consistia em coletar dados anonimizados da população para finalidade estatística. A resistência da sociedade alemã residia na entrega de dados pessoais que reputava indevida.  O Tribunal acatou parcialmente as reclamações que lhe foram submetidas, afirmando a existência da chamada autodeterminação informativa, conferindo aos indivíduos a possibilidade de controlar o uso de suas informações pessoais, não existindo dados que possam ser caracterizados como insignificantes. Na prática, o pleno exercício da liberdade individual inclui a noção de autodeterminação informativa, sobretudo num contexto social cada vez mais tecnológico.

O exemplo da sociedade alemã aponta para uma consciência significativa e já consolidada acerca da privacidade e da proteção de dados pessoais. Será que o Brasil conta com a mesma maturidade? Não nos parece. Falta muito para podermos afirmar que o Brasil está culturalmente preparado para garantir plena efetividade à LGPD.

Ademais, atender aos mandamentos da nova lei não é tarefa simples, mormente para pequenas e médias empresas. As atividades necessárias demandam tempo, recursos e, o que nos parece imprescindível, mudança de cultura organizacional a fim de que a proteção de dados se dê na concepção dos projetos e por meio da criação de procedimentos padronizados. Além disso, impõem-se investimentos em políticas transparentes de segurança da informação, iniciativas contínuas de treinamento dos colaboradores, com participação ativa da alta cúpula, bem como mecanismos de fiscalização, controle e responsabilização. Essas são algumas das condições para evitar multas administrativas, que alcançam patamar significativo, e impactos de reputação.

No Brasil, o cenário atual é preocupante. De acordo com a pesquisa Agenda 2021: Recuperação, sustentação e o legado para os negócios, disponível na internet e realizada em 2020 pela Deloitte, apenas 38% das empresas acreditam que estão preparadas para cumprir a LGPD, enquanto 46% entendem estar parcialmente preparadas e 16% afirmam que não estão adequadas à nova Lei.

Nenhuma mudança cultural se dá num estalar de dedos. O momento é de compreensão, diálogo e adaptação. A promoção da educação digital é imperiosa e deve ser um dos focos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Infelizmente, fora de determinados nichos, a LGPD ainda é desconhecida em nosso país. Precisamos de profunda transformação de hábitos relativos à privacidade e à proteção dos dados pessoais. A educação digital é apenas o primeiro passo para essa mudança, a fim de que os indivíduos despertem real consciência sobre os desafios e os riscos da realidade digital que vivemos. Ceder dados pessoais nunca foi e jamais será uma ação “gratuita”, ainda que indivíduos busquem trocá-los por objeto de interesse privado. Ao contrário, tende a custar caro à privacidade, especialmente quando esse “custo” nem sequer é cogitado antes da cessão.

*Luiz Fernando Prudente do Amaral, doutor e mestre em Direito pela PUCSP, professor titular de direito da Faap, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Digital da Faap

*Lucas Guinsburg, graduando do 8.º semestre do curso de Direito da Faap e integrante do Grupo de Estudos de Direito Digital da Faap

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