Edital de concurso público não pode vetar candidato alvo de processo criminal, decide STF

Edital de concurso público não pode vetar candidato alvo de processo criminal, decide STF

Entendimento dos ministros foi o de que esse tipo de veto viola o princípio de presunção da inocência

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

05 de fevereiro de 2020 | 20h53

A estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal. Foto: Dida Sampaio / Estadão

BRASÍLIA – Por 8 a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (5) que editais de concurso público não podem barrar candidatos que respondem a processos criminais. O entendimento dos ministros foi o de que esse tipo de veto viola o princípio de presunção da inocência.

O caso analisado pela Corte girou em torno de um policial militar que pretendia se inscrever no curso de formação de cabos, mas teve a solicitação recusada porque respondia a processo criminal – pelo crime de falso testemunho. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) deu vitória ao candidato, considerando ilegítima a exclusão.

Ao recorrer ao Supremo, o governo do DF apontava para o risco de promover policiais que estivessem sendo investigados por crimes e desvio de condutas, o que atingiria o senso de disciplina e hierarquia da categoria. As autoridades locais também sustentavam que a presunção de inocência não deveria ser aplicada na esfera administrativa nesse caso.

“Edital não pode fazer isso, e acho que nem mesmo a lei poderia estabelecer isso sem uma razoabilidade justificável. A exclusão na seleção pela mera denúncia oferecida pelo Ministério Público extrapola o razoável, tornando-se uma decisão tendenciosa, pois enquanto não for condenado por sentença transitada em julgado (com o esgotamento de todos os recursos), há de se presumir a inocência do acusado”, disse o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso.

Acompanharam o entendimento do relator os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Dias Toffoli.

“A eliminação de candidato por estar respondendo a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado ofende o princípio constitucional da presunção da inocência”, afirmou Rosa Weber.

Divergência. Apenas o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a exigência na carreira militar é compatível com a Constituição. “Aqui, trata-se de um policial militar que já fazia parte da corporação e se inscreveu em concurso interno. Não se trata de acesso inicial a concurso público, mas de ascensão funcional interna, regulamentada e disciplinada”, frisou Moraes.

O processo ganhou repercussão geral, ou seja, o entendimento deve ser aplicado para casos similares que tramitam em todo o País.

A discussão ainda não foi encerrada porque falta definir a tese, uma espécie de resumo de entendimento da Suprema Corte, que deverá nortear as diferentes esferas judiciais de todo o País em relação ao assunto. Segundo Toffoli, o julgamento será concluído nas próximas sessões.

O ministro Marco Aurélio Mello se declarou impedido e não votou, porque sua mulher atuou no caso. O decano do STF, ministro Celso de Mello, não compareceu à sessão por estar se recuperando de uma cirurgia no quadril. A licença médica de Celso termina em 19 de março.

Para Everton Moreira Seguro, especialista em Direito Penal do Peixoto & Cury Advogados, a decisão do Supremo é acertada. “De forma alguma o candidato poderá ser restringido a participação de concurso público por meramente responder processo criminal. Pois pelo princípio da presunção da inocência, a Constituição Federal prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

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