É preciso um freio de arrumação na lei que autoriza a vacinação privada contra a covid

É preciso um freio de arrumação na lei que autoriza a vacinação privada contra a covid

William Douglas*

08 de abril de 2021 | 05h00

William Douglas. FOTO: DIVULGAÇÃO

Um novo capítulo foi escrito na história do combate que o Legislativo vem travando para auxiliar na diminuição do tempo de imunização da população brasileira contra o coronavírus. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que permite a compra de vacinas contra a Covid-19 por empresas que queiram vacinar seus funcionários. Tal medida, não me canso de dizer, é meritória, salutar e digna de veemente aplauso.

No entanto, algumas mudanças propostas ao longo da tramitação tornaram a medida, infelizmente, passível de críticas que considero justas, principalmente por ser um defensor da iniciativa.

Com todo respeito ao Legislativo, discordo da isenção fiscal prevista no artigo 2º, parágrafo 4º, da lei na forma do novo projeto. Uma coisa é não serem cobrados tributos da vacina, isso é corretíssimo. Outra coisa é permitir o abatimento do gasto no Imposto de Renda. Se quem vai pagar a vacina, no final das contas, é o erário (e, logo, o povo), esta vacina tem que ir integralmente para o SUS. Isso não é mais vacina “privada”.

Importante sempre destacar que assim como saúde, educação e segurança são deveres do Estado e direito dos cidadãos, a vacina também é. Se algum particular tem condições de comprar vacinas aprovadas pela Anvisa, entendo que isso é um direito que lhe assiste, não tendo que aguardar o governo e desde que sua atuação não diminua a oferta de vacinas aos governos (os chamados estoques privados de acionistas e investidores). É corrente a informação de que fundos de investimento que bancaram a pesquisa de vacinas têm direito a cotas de vacinas que estariam disponíveis apenas para negociação com o setor privado. Só quem poderia trazer essas doses ao país seria justamente os empresários. Iremos renunciar a isso num momento tão difícil? Entendo que não, mas desde que os empresários paguem por tais vacinas.

Diante desta informação é bastante simples seguir a lógica de que enquanto o governo busca os “lotes públicos”, os empresários buscam os “lotes privados”. No entanto, nos resta um questionamento: Há, de fato, essa distinção por parte de quem vende? Essa resposta é fundamental!

Não há qualquer empecilho ao setor privado e a qualquer cidadão de optar pelos planos de saúde, escolas particulares e serviços profissionais de segurança. A própria Constituição Federal em seu artigo 199 diz que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Ao mesmo tempo, é legítimo ao cidadão defender a sua saúde e a de seus familiares e funcionários. Não é razoável impor às pessoas que eventualmente possam obter de forma privada as vacinas uma submissão forçada à nem sempre ideal velocidade estatal de ação. Não fosse assim, também não poderíamos ter hospitais privados nem planos de saúde privados.

Sendo assim, se o empresário quiser, do próprio bolso, sem direito a qualquer desconto no IR, imunizar sua família e empregados, entendo razoável – isto se de fato houver acesso a lotes privados da vacina, como vem sendo divulgado.

Não há impedimento algum em alguém que possua condições financeiras para tal, buscar sua imunização de forma mais acelerada, porém, isso jamais deve acontecer em detrimento do SUS. Essa eventual competição não é justa, tampouco ética. Toda e qualquer iniciativa de diminuição de fila, de ampliação da imunização, será justa e legítima nos casos em que não haja prejuízo algum ao erário público. Quando se prevê a dedução fiscal futura do que foi gasto, aí teremos hipótese de “fura fila”. Porém, se há um estoque único ou se a conta será paga pelo povo, aí não: aí as vacinas devem ser todas do SUS. Lamento discordar do Congresso nesse ponto, mas falo da posição de professor de Direito Constitucional.

Parece-me razoável que o governo não tribute a operação, para não tungar o empresário que, no final das contas, está reduzindo a fila do SUS. No entanto, daí por diante, qualquer benefício fiscal será usurpação dos mais pobres e obviamente, injusta, especialmente aos mais necessitados.

O debate há de ser pragmático, distanciado das romantizações e, dentro do possível, despolitizado e desideologizado, sob pena de atrasos ainda maiores na imunização da população. Nosso grande inimigo não é o brasileiro que está ao nosso lado, seja pobre, seja rico. O inimigo é o vírus. Há, claro, pessoas egoístas e com atitudes cruéis até mesmo em setores da sociedade de onde jamais se esperaria um ato tão egoísta quanto o de fraudar a imunização de um idoso. Infelizmente, tem acontecido.

O que nos importa neste momento é reduzir a fila de pessoas que aguardam a imunização, sem que isso seja um privilégio de grandes fortunas, que ao fim ainda poderão se dar ao luxo de restituir sua salvação, tirando do bolso daqueles que mais precisam. Quem puder e quiser comprar lotes privados, que o faça com seu próprio bolso. Se quer descontar no imposto, que espere sua vez na fila do SUS.

Mantenho meu respeito ao Legislativo expondo sempre minhas modestas impressões: assim como antes disse que ficaram aquém do ponto ideal, ao cobrar doações de vacinas do particular, digo que agora foram além, ao conceder aos particulares indevida isenção de Imposto de Renda. Defendo a vacinação privada na hipótese de estoques não acessíveis aos entes públicos, mas se há isenção fiscal então não estamos mais diante de “vacina privada”, mas pública e, por conseguinte, o dono delas tem que ser o SUS. Não defendemos jamais a privatização da vacina com a socialização do seu pagamento. Creio em filas múltiplas, mas não podemos aceitar vacina privada com dinheiro público.

*William Douglas é desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e foi titular da 4.ª Vara Federal de Niterói (RJ). É mestre em Direito e professor. Escreveu mais de 57 livros, incluindo Princípios da argumentação jurídica, As 25 leis bíblicas do sucesso e Omissão inconstitucional

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