Colaboração premiada: opção legal ou dever moral?

Colaboração premiada: opção legal ou dever moral?

Emir Calluf Filho*

18 de dezembro de 2019 | 09h00

Emir Calluf Filho. FOTO: GABRIELA BILO/ESTADÃO

A história mostra que a colaboração premiada é um dos mais eficazes meios para desmantelar esquemas criminosos. Na Europa, o primeiro registro dela vem da Inglaterra de 695, quando o rei Withred de Kent passou a recompensar, com o valor da multa aplicada ao infrator, quem delatasse casos de descumprimento da lei. Nos EUA, vale relembrar que em 1773, o primeiro colaborador da história foi ninguém menos que Benjamin Franklin.

Ainda hoje, tanto europeus quanto americanos seguem aprimorando esse instituto, enquanto no Brasil, onde a importância da ferramenta só ficou clara a partir da Operação Lava Jato, o futuro da colaboração é incerto.

A falta de segurança jurídica e de proteção do Estado àqueles que optaram pelo árduo caminho de cooperar com as autoridades nos coloca em um ambiente de incertezas. A situação dos colaboradores é especialmente precária no Brasil, tanto no aspecto legal quanto no social. Legalmente, quem opta por esse caminho se descobre imerso em um sistema confuso, além de ter de lidar com a lentidão do Judiciário, o constante vazamento de informações e o empenho dos denunciados em desacreditar as informações prestadas. Uma verdadeira cruzada medieval.

Diferentemente de sistemas mais evoluídos, no Brasil, praticamente se impõe um fim a vida social do colaborador: seja pela visão nefasta da sociedade brasileira de que quem colabora é “dedo-duro” e não merecedor de qualquer compaixão, ou seja pelo desconhecimento absoluto de quão importante para as autoridades é uma colaboração de qualidade.

Dito isto pergunto-me: nas condições atuais do nosso sistema jurídico e da nossa sociedade, quem teria a coragem de colaborar? De ir contra o sistema, de acabar com a sua vida social e profissional e ainda assim tentar viver dentro de um resquício de normalidade?  E não precisamos ir longe: quem já denunciou um pedido de propina de um guarda para escapar de uma multa ou de um fiscal da prefeitura para liberação de um alvará?

Obviamente que a colaboração é uma opção legal disponível a todos. Respeitado caso a caso, normalmente são dois os caminhos que levam a uma colaboração: receio de uma penalidade ou o senso de dever moral de acabar com determinada conduta. Independentemente das razões que levam a colaboração, o fato é que o benefício para a sociedade como um todo é inegável. Quantos esquemas criminosos que ocorreram no Brasil por anos a fio e foram desvendados graças aos relatos de colaboradores?

Obviamente colaboradores não estão sujeitos a retaliações apenas no Brasil. A diferença é que aqui o Estado se mostra tão despreparado quanto a sociedade para lidar com eles. Recentemente a União Europeia editou uma normativa para garantir a proteção total e eficaz aos colaboradores. Entre os principais pontos da normativa estão a proteção contra qualquer forma de retaliação a quem opte por denunciar – e também a seus familiares, amigos ou colegas de trabalho.

Além dos riscos físicos, a lei inclui discriminação, chantagem, impedimento de promoções no trabalho e outras formas de retaliação. Prevê, ainda, severas punições a quem prejudicar intencionalmente delatores. O anonimato deve ser garantido a todos e, colaboradores posteriormente identificados devem ter proteção assegurada. Obrigações de confidencialidade não podem impedir relatos de abusos. Por isso, a lei estabelece que não haja penalização de quem violar o dever de sigilo nessas condições. Esses pontos e todos os demais deverão embasar leis nacionais dos países-membros em, no máximo, dois anos.

A exemplo do que se viu com a Lei Europeia de Proteção de Dados, essas diretrizes também devem, felizmente, ditar uma tendência global. Espera-se que o Brasil trilhe o caminho de países desenvolvidos e estabeleça uma proteção mais robusta e eficaz ao colaborador, dando a esse instituto o poder transformador que ele deve ter. Já passamos da hora de discutir com maior seriedade este tema. Afinal, vivemos em um país onde os colaboradores são isolados, mas aqueles que foram denunciados permanecem livres.

*Emir Calluf Filho é advogado, mestre em direito internacional pela Universidade de Navarra e diretor de compliance do Grupo J&F

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