É o momento certo para CPI ou melhor esperar os órgãos fiscalizadores, como TCU, PF e MP?

É o momento certo para CPI ou melhor esperar os órgãos fiscalizadores, como TCU, PF e MP?

Marcelo Lucas*

16 de julho de 2021 | 10h00

Marcelo Lucas. FOTO: DIVULGAÇÃO

A frase de uma senadora na CPI da pandemia nesta semana me levantou uma dúvida: será o momento certo mesmo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito atuar em relação à pandemia e as mais de 530 mil mortes de brasileiros? Ou será que seria mais prudente esperar análises dos órgãos fiscalizadores, como Tribunal de Contas (da União e estados), Ministério Público e Polícia Federal?

Investigação é sempre bom, claro, mas da forma que possa ser conduzida, será que atrapalha ou não? Sabemos que pela Constituição, um dos principais artigos diz que é direito de todos os brasileiros o direito à saúde. Nós temos? Com esse desejo a comissão também se instalou, pois milhares de brasileiros perderam as vidas sem o direito à vida, outro artigo garantido na Constituição Federal.

Milhares não tiveram direito à vacina, pela demora em começar a produção no Brasil, demora pela chegada de insumos de outros países e pelas burocracias. Ou até mesmo falta de vontade. Nesse caso, o direito à saúde e à vida à essas pessoas foi negado. E isso é investigado na CPI da Pandemia.

Por outro lado, a CPI faz uma investigação paralela. Em diversos estados, a Polícia Federal e o Ministério Público já desarticularam esquemas de sobrepreço de contratos, de vendas de testes rápidos, de produtos, de insumos superfaturados e diversos equipamentos. Essas investigações continuam, com investigados sendo denunciados, indo para a cadeia e virando réus.

Mas secretários de Saúde estaduais, subsecretários, gestores que foram presos e denunciados não estão na lista de convocados para depor na CPI. Apenas políticos ou ex-gestores do Ministério da Saúde. E por isso muitos criticam a comissão por, segundo eles, ser uma CPI política com cartas marcadas.

O artigo 3º da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981, fala das funções institucionais do Ministério Público: velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução; e promover a ação penal pública.

Já o TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Fato é que a CPI está fazendo um bom trabalho, ouvindo nomes importantes em relação à compra de vacinas no Brasil, e trazendo à tona fatos até então obscuros. Mas seria a melhor hora mesmo? O melhor momento? Até agora, 1 ano e meio desde o início da pandemia no Brasil, o Tribunal de Contas não elaborou nenhum relatório sobre fraude, sobrepreço ou superfaturamento em relação à compra de nada.

Será que após o final da CPI alguém será incriminado. O MP usará algum documento da CPI para suas investigações. Pois o que ocorre naturalmente é que nada das comissões é usado, pois os órgãos fiscalizadores já têm material comprobatório suficiente para indiciar ou denunciar ou não alguém.

Será que essa CPI não está sendo palanque para futuras eleições? Quais pontos os dos depoimentos serão usados? Acredito que o foco dos legisladores neste momento poderia ser um empenho para virem mais vacinas para vacinar a população inteira e deixar para os órgãos fiscalizadores prenderam possíveis culpados por negligência.

*Marcelo Lucas é advogado constitucionalista e tributário, dono do escritório Marcelo Lucas Advocacia, com atuação no Brasil e em Dubai, e presidente da Comissão de Integração com a Sociedade Civil da OAB-DF

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