E o combate à pirataria, hein?

E o combate à pirataria, hein?

Márcio Costa de Menezes e Gonçalves*

16 Janeiro 2018 | 00h02

Márcio Costa de Menezes e Gonçalves. Foto: Arquivo Pessoal

E o ano de 2018 começou, trazendo muitas dúvidas em relação ao rumo que o Brasil adotará na proteção à Propriedade Intelectual, e na luta contra a pirataria, que devasta empregos formais, a arrecadação de impostos, a concorrência leal, e as oportunidades de investimentos em novas criações e no progresso do nosso país.

O Brasil vive de espasmos em relação ao tema do combate à pirataria, inexistindo uma política pública consistente de enfrentamento a este crime, já considerado pela Interpol como o crime do século.

E o pior é que este tema deveria ser item prioritário nas agendas de Governo e da iniciativa privada, e definitivamente não o é. Aliás, os tais espasmos têm sido, infelizmente, cada vez menos frequentes.

Como pontos positivos de 2017 pode-se destacar as ações de fiscalização e fechamento de shoppings muito conhecidos pela comercialização de pirataria e contrabando, da região central de São Paulo.

Mencionada ação, coordenada pela Prefeitura Municipal em parceria com a Receita Federal, causou sérios prejuízos aos comerciantes ilegais.

Foram toneladas de produtos ilícitos apreendidos, e a lacração, por semanas, de pontos tradicionais de venda destes ilícitos produtos, na capital paulistana.

Concomitantemente, a Receita Federal do Brasil, junto aos Portos de Santos/SP, Itaguaí/RJ e Paranaguá/PR apreendeu centenas de contêineres abarrotados de bugigangas, que justamente abasteciam o comércio ilegal paulistano. Um duro golpe nas organizações criminosas que lidam com estas práticas.

Bastante relevante no ano que se encerrou, foram as ações institucionais encabeçadas pelo Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro, que certamente intensificaram o combate ao contrabando, à falsificação e à pirataria no Brasil.

Tal Movimento, composto por mais de 70 entidades empresariais e organizações da sociedade civil afetadas por estas práticas ilegais, foi protagonista em ações em defesa da legalidade, como por exemplo, o Programa Cidade Livre de Pirataria.

E um último aspecto que merece lembrança positiva, foi a nova diretriz traçada pelo Ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, que ao assimilar a importância do combate à pirataria para a prosperidade de uma indústria tão criativa, como é a brasileira, prometeu que o MINC assumirá uma postura intransigente de proteção à Propriedade Intelectual, dizendo que trabalhará de mãos dadas com a Agência Nacional de Cinema – ANCINE, em efetivas ações de combate à pirataria.

Um grande alento!

Mas nem tudo foram conquistas…

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria – CNCP, do Ministério da Justiça, criado em 2004, não realizou sequer uma única reunião de trabalho em 2017.

Mudanças consecutivas em seus quadros fizeram com que este órgão, que tão ativo já foi, encerrasse o ano sem qualquer atividade. Ano após ano, infelizmente, o CNCP perde a sua força e a sua essência.

O Dia Nacional de Combate à Pirataria, comemorado desde 2005 no dia 03 de dezembro, pela primeira vez não foi celebrado em 2017, como o foi em anos passados.

Também os diálogos de capacitação entre a Receita Federal e a FIESP, que ocorriam desde 2006, percorrendo diversos pontos de fronteiras, neste ano de 2017 não ocorreram.

As consecutivas greves e paralizações da Receita Federal do Brasil ocorridas em 2017, e que se arrastam desde 2016, certamente em muito atrapalharam o controle das nossas fronteiras, assim como o desaparelhamento dos setores de fiscalização de agências reguladoras, como no caso da ANATEL, ANVISA e do INMETRO, que ano após ano sentem na pele o contingenciamento de seus recursos, deixando nosso mercado aberto a todos os tipos de fraudes.

São contingenciamentos atrás de contingenciamentos para as ações de Fiscalização, que nos fazem refletir que tal escassez de recursos poderia ser vista como uma boa possibilidade de fonte de arrecadação ao Estado, uma vez que o segmento formal da economia é bastante fiscalizado, e se o ilegal o fosse, certamente muitas infrações seriam flagradas e penalizadas, revertendo os seus valores em prol do caixa do Estado, que necessita arrecadar; e que arrecade então dos ilegais!

E por fim, mas não menos importante, diversos Projetos de Lei em trâmite perante o Congresso Nacional e que tratam de uma proteção mais eficaz da Propriedade Intelectual em nosso país, apesar de um modesto avanço frente à criação de algumas Frentes Parlamentares, também continuam a caminhar vagarosamente na casa legislativa federal, como o caso do PL 333/99.

É preciso que o combate à pirataria e a outras práticas fraudulentas ganhem reforço neste ano de 2018, quando novos governantes serão alçados aos seus postos.

A bandeira da legalidade deve ser erguida e tremulada, conjuntamente entre o Estado e a sociedade civil organizada.

É o que se espera, do contrário, a pirataria, hein…

*Márcio Costa de Menezes e Gonçalves é sócio da Siqueira Castro Advogados. É Presidente do ICI – Instituto do Capital Intelectual, Diretor Jurídico da ABRAL – Associação Brasileira de Licenciamento, tendo sido Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, do Ministério da Justiça, no anos de 2005 a 2006. É Diretor-adjunto de Relações Internacionais e Comércio Exterior do CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo.

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