Deve ser votada nos próximos dias a Medida Provisória da melhoria do ambiente de negócios, que traz um conjunto de aperfeiçoamentos legais que visam a corrigir um grande número de distorções, a tornar o nosso mercado mais amigável aos empreendedores e, com isso, gerar milhões de empregos em nosso país.
Dados comparativos com outros países demonstram que os empreendedores brasileiros enfrentam um ambiente de negócios bastante inóspito, caracterizado por procedimentos burocráticos ultrapassados e que não geram nenhum valor para a sociedade. Segundo o último relatório Doing Business, do Banco Mundial, o Brasil é classificado na 124ª posição próximo ao Paraguai (125ª posição) e muito atrás de competidores diretos no comércio exterior como Turquia (33ª posição), México (60ª posição), Índia (63ª posição) e África do Sul (84ª posição).
Essa má colocação em um ranking internacionalmente conhecido traz efeitos práticos que vão muito além do simples desconforto com a imagem do país no exterior. Em última análise, o resultado do Doing Business acaba refletindo o grau de acolhimento e de apoio que os novos empreendedores recebem de nossa economia para iniciar e manter novos negócios. O mau resultado brasileiro nesse relatório demonstra que temos um ambiente econômico bastante hostil aos empreendedores e que acaba explicando parte do elevado desemprego, as baixas taxas de crescimento e a perda de competitividade que o Brasil observou nos últimos quarenta anos com relação ao resto do mundo. Deixamos de ser o "país do futuro" dos anos 70 e 80 para sermos o país do "manicômio tributário" e das "corporações e suas modernas capitanias hereditárias" dos anos 2020.
A medida provisória da melhoria do ambiente de negócios vem exatamente corrigir esse conjunto de distorções que impedem o crescimento sustentável da nossa economia e tem como foco principal a automação e simplificação de processos e a desburocratização de procedimentos que não fazem mais sentido em um ambiente de Economia 4.0.
De certa forma, a medida pode ser simplificada em poucos eixos. O primeiro se refere à diversas alterações que vão tornar todo o processo de criação de novos empreendimentos, especialmente aqueles classificados como de baixo ou de médio riscos, muito mais simples. Com relação a isso, se destaca o "balcão único" por meio do qual os empreendedores poderão abrir novas empresas e começar a emitir notas fiscais em poucas horas ou, no máximo, em um ou dois dias após o cadastro. Será adotada a identificação única Federal, Estadual e Municipal e o acesso prévio a diversas informações, como disponibilidade de nome dentre outras. O acesso à energia elétrica também será simplificado e disponibilizado mais rapidamente para as empresas de baixo e médio riscos. O melhor é que todas as exigências de saúde pública, de segurança e de respeito ao meio ambiente continuam absolutamente preservadas.
O segundo eixo diz respeito à modernização de normas anacrônicas de comércio exterior e à criação do suporte jurídico para a adoção do "guichê único eletrônico", que irá simplificar as operações de importação e exportação em nosso país e também reduzir os prazos médios de importação e exportação, mantendo sempre mecanismos robustos de defesa comercial e de controle tributário e aduaneiro.
A criação do "Cadastro Fiscal Positivo", que será realizado com o novo "Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA", que é o terceiro eixo, irá simplificar e unificar a comprovação da regularidade fiscal dos cidadãos evitando burocracia desnecessária e anacrônica.
A medida provisória também traz a modernização e simplificação de normas empresariais, mas ao mesmo tempo mantém a proteção aos acionistas minoritários. A esse respeito a principal inovação é a criação do "voto plural", por meio do qual aquelas startups que abrirem seu capital poderão adotar, caso os acionistas assim o desejem, uma classe especial de ações que, por um período inicial de 7 anos, terá um peso maior que as demais ações nas decisões da companhia, assegurando que a gestão que garantiu o sucesso da empresa até o momento permaneça por mais tempo. Isso vai evitar que empresas brasileiras abram seu capital no exterior.
A medida traz ainda muitos outros aperfeiçoamentos, mas um em especial é bastante caro para as micro e pequenas empresas abrangidas pelo Simples Nacional, que é o tratamento tributário mais favorável das exportações, o que alinhará os benefícios desse grande conjunto de empresas que emprega milhões de brasileiros com empresas que adotam outros regimes como o lucro presumido ou o lucro real.
Com a aprovação da Medida Provisória da melhoria do ambiente de negócios, o país deve acelerar o ciclo de recuperação econômica pós-Covid-19 e reverter mais rapidamente os efeitos negativos que a pandemia trouxe para a nossa sociedade, contribuindo para a redução do desemprego, para o crescimento econômico sustentável e para uma economia mais próspera.
*Marco Bertaiolli, 53 anos, é deputado federal pelo PSD de São Paulo. Administrador de empresas, foi prefeito de Mogi das Cruzes (SP) por dois mandatos (2009-2016)
