Segundo o Fórum Econômico Mundial, entre 140 países, o Brasil ocupa a 72.ª posição no ranking mundial de competitividade. No quesito "sobrecarga de regulações pelos governos", o Brasil ocupa a pior posição no ranking mundial, devido ao excesso de burocracia imposto pelo Estado ao setor privado. Nesse mesmo estudo, nosso país ainda é classificado entre os países "menos preparados para o futuro", ocupando a 129.ª posição.
Por sua vez, o Banco Mundial destaca que, entre 190 países analisados, o Brasil ocupa a 109.ª posição no ranking de ambiente de negócios, apesar de ter registrado melhora em seu desempenho nos últimos anos. Além disso, o Brasil continua sendo um dos países onde as empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos, e ainda obtém um mau desempenho nos quesitos abertura de empresas (140.º), registro de propriedades (137.º) e obtenção de alvarás de construção (175.º).
Já para a Fundação Heritage, o Brasil, entre 186 nações avaliadas, ocupa a posição 150.ª no Índice de Liberdade Econômica 2019. Entre as 32 nações do continente americano, o País é o 27.º nesse ranking, que avalia 12 critérios fundamentais para garantir a livre iniciativa e a capacidade de produzir.
A partir de todos esses números, elaborados por instituições internacionais bastante respeitáveis, não restam maiores dúvidas de que o Brasil possui um enorme déficit com os nosso setor produtivo.
Isso porque nosso Estado - historicamente hipertrofiado, onipresente e ineficiente - corroborado pela Constituição de 1988 e pela nossa tradição histórica, impõe seu enorme peso sobre as costas daqueles que querem produzir, inovar e gerar riquezas em nosso país.
Não se trata aqui de dizer que a mão invisível do mercado seria capaz de promover sozinha, o desenvolvimento econômico e social de uma Nação. Entretanto, não restam dúvidas de que a mão pesada do Estado sobre esse mesmo mercado é capaz de retardar e muitas vezes inviabilizar que atinjamos o almejado desenvolvimento.
Ao analisar a trajetória da economia brasileira nas últimas décadas, sobram evidências de que o nosso setor produtivo está sufocado pelas exigências estatais abusivas, pela burocracia própria de nossa cultura cartorial, pela pesada carga tributária, pela ineficiência de nossa regulação pública e pela insegurança jurídica que advém de nossos tribunais.
Tal conjunto de fatores dificulta a cultura do empreendedorismo, desincentiva a inovação, assombra potenciais investidores e atrofia nossa economia, atingindo de forma ainda mais contundente os menores de nossa cadeia produtiva: trabalhadores autônomos, microempreendedores e pequenos empresários.
Faz-se mais do que necessário, portanto, agir.
Não haverá retomada do crescimento - sólido, efetivo e pujante - sem a aprovação de um conjunto de medidas macro e micro econômicas que enfrentem com coragem esse cenário secular de atraso, de burocracia e de obstáculos ao desenvolvimento das atividades econômicas no País.
Por isso é mais do que bem-vinda a proposta de uma "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica", encaminhada por meio da Medida Provisória n.º 881, de 30 de abril de 2019, e que agora encontra-se em tramitação no Congresso Nacional.
Registra-se, nesse sentido, que já havia sido gestada pela Sociedade Brasileira de Direito Público, sob coordenação do renomado professor Carlos Ari Sundfeld, um anteprojeto de "Lei Nacional da Liberdade Econômica", com os mesmos bons propósitos da proposta agora encaminhada pelo Poder Executivo, no sentido de desburocratizar, simplificar, melhorar o ambiente de negócios e tirar os obstáculos regulatórios ao empreendedorismo no Brasil.
É certo que ainda há um caminho de tramitação da proposição pelo Poder Legislativo, demandando diálogo e negociação junto aos parlamentares e partidos.
Ainda assim, é extremamente oportuno que a demanda por maior liberdade econômica esteja na ordem do dia, possibilitando que todos nós, cidadãos, empreendedores, gestores, servidores públicos, tomadores de decisão nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, acompanhemos e participemos deste debate, colaborando para que tiremos as amarras do atraso que sabotam nosso setor produtivo e corroem o futuro do Brasil.
*Eduardo Cury, deputado federal (PSDB-SP)
