É hora de defender a Autonomia da Polícia Federal!

*Tania Fernanda Prado Pereira

17 Agosto 2017 | 12h15

 

A Polícia Federal, uma das instituições mais confiáveis e mais respeitadas pelos brasileiros, é uma polícia republicana, de Estado, portanto não é e nem deve ser uma polícia de governo! Contudo, a PF não possui autonomia orçamentária, nem administrativa, nem funcional, o que significa que está vulnerável a ingerências de todo tipo e depende da boa vontade do governo do momento.

As nomeações para os cargos de comando do órgão precisam do aval tanto da Casa Civil, como da Presidência da República, não podendo a PF sequer criar delegacias especializadas sem a vênia do Ministério da Justiça, nem decidir sobre a melhor forma de utilizar e priorizar seus recursos, sujeito seu orçamento a cortes e a contingenciamentos ao longo do ano, o que impacta fortemente em sua gestão, como foi visto no caso da suspensão da expedição de passaportes por absoluta falta de recursos. Apesar de ser o órgão que mais combate a corrupção e o crime organizado no país, a PF não tem uma lei orgânica, nem autonomia orçamentária, funcional e administrativa, como possuem outros órgãos de Estado como o Banco Central e a Defensoria Pública.

A PF está presente em 27 superintendências nas Capitais e nas delegacias descentralizadas em 97 cidades, com atribuições essenciais para o país, que vão desde o controle migratório do país, ao longo de 23 mil km de fronteiras, ao controle de produtos químicos, de segurança privada e de armas, às investigações materializadas em cerca de 120 mil inquéritos policiais federais de diversas matérias em andamento.

Enquanto a demanda de trabalho do órgão aumenta tanto na área de polícia administrativa como em polícia judiciária, o reduzido efetivo de cerca de 12 mil policiais não vem sendo devidamente reposto com abertura de concursos públicos para preenchimento dos cargos vagos. À medida que os policiais se aposentam, o Ministério do Planejamento posterga indefinidamente a autorização para tanto, o que representa risco concreto de colapso da instituição por falta de efetivo, tudo porque não possui garantia constitucional de autonomia que blinde e fortaleça o órgão.

Por mais que o efetivo da PF seja qualificado e dotado do senso de dever, sem recursos mínimos, sem estrutura, sem investimentos para implementação de projetos de modernização do órgão, a PF está em vias de ficar impossibilitada de cumprir sua missão e de realizar investigações de narcotraficantes, de organizações criminosas, de lavagem de dinheiro e de corruptos e corruptores.

Desde 2009, tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional, a PEC 412, que dispõe: “Art. 1º O parágrafo 1º do art. 144, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 144. § 1º Lei Complementar organizará a polícia federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, com as seguintes funções institucionais:”

O texto é claro e direto, pois trata do fortalecimento da PF, sem alterar as normas que tratam do fundamental controle interno da Polícia Federal pela própria Corregedoria e do controle externo pela Controladoria-Geral da União, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade.

É chegada a hora de cobrar dos representantes do povo que deem andamento à PEC 412 na Comissão de Cidadania e Justiça da Câmara dos Deputados e a coloquem em votação o relatório do Deputado João Campos e formem, na sequência, uma comissão especial para discussão do tema. Somente com a aprovação da PEC 412 a PF estará imune a ingerências e a interferências de todo gênero. Nesse sentido, a Câmara Municipal de Socorro/SP votará no dia 21 de agosto a importantíssima moção de apoio à PEC da Autonomia da PF, proposta pela vereadora Edeli Almeida, passo importante para que o tema não fique adormecido em escaninhos do Congresso Nacional e que irá reacender o debate sobre o fortalecimento da PF, servindo de exemplo e incentivo para outras câmaras municipais do país.

Durante as festividades da cidade de Socorro, no dia 12/08/2017, sábado, a Diretoria da Associação Nacional dos Delegados – ADPF/SP e os voluntários coletaram 1380 assinaturas em apoio à autonomia da PF e adesivaram mais de 300 veículos.

Continuaremos com a coleta de assinaturas em apoio à PEC em centros comunitários, igrejas, escolas, comércios e em outros locais que serão divulgados em breve!

Para apoiar a Carta do povo brasileiro pela autonomia da PF, nobre cidadão socorrense, acesse e divulgue o site: www.pecdapf.adpf.org.br !!

*Tania Fernanda Prado Pereira é Delegada da PF desde 2003, Mestre em Segurança Pública pela Universidade Jean Moulin Lyon III e Diretora Regional da ADPF em São Paulo. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), fundada em 1976, representa 2400 Delegados da PF ativos e aposentados.

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