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É hora de defender a Autonomia da Polícia Federal!

 

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Por Tania Fernanda Prado Pereira
Atualização:

A Polícia Federal, uma das instituições mais confiáveis e mais respeitadas pelos brasileiros, é uma polícia republicana, de Estado, portanto não é e nem deve ser uma polícia de governo! Contudo, a PF não possui autonomia orçamentária, nem administrativa, nem funcional, o que significa que está vulnerável a ingerências de todo tipo e depende da boa vontade do governo do momento.

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As nomeações para os cargos de comando do órgão precisam do aval tanto da Casa Civil, como da Presidência da República, não podendo a PF sequer criar delegacias especializadas sem a vênia do Ministério da Justiça, nem decidir sobre a melhor forma de utilizar e priorizar seus recursos, sujeito seu orçamento a cortes e a contingenciamentos ao longo do ano, o que impacta fortemente em sua gestão, como foi visto no caso da suspensão da expedição de passaportes por absoluta falta de recursos. Apesar de ser o órgão que mais combate a corrupção e o crime organizado no país, a PF não tem uma lei orgânica, nem autonomia orçamentária, funcional e administrativa, como possuem outros órgãos de Estado como o Banco Central e a Defensoria Pública.

A PF está presente em 27 superintendências nas Capitais e nas delegacias descentralizadas em 97 cidades, com atribuições essenciais para o país, que vão desde o controle migratório do país, ao longo de 23 mil km de fronteiras, ao controle de produtos químicos, de segurança privada e de armas, às investigações materializadas em cerca de 120 mil inquéritos policiais federais de diversas matérias em andamento.

Enquanto a demanda de trabalho do órgão aumenta tanto na área de polícia administrativa como em polícia judiciária, o reduzido efetivo de cerca de 12 mil policiais não vem sendo devidamente reposto com abertura de concursos públicos para preenchimento dos cargos vagos. À medida que os policiais se aposentam, o Ministério do Planejamento posterga indefinidamente a autorização para tanto, o que representa risco concreto de colapso da instituição por falta de efetivo, tudo porque não possui garantia constitucional de autonomia que blinde e fortaleça o órgão.

Por mais que o efetivo da PF seja qualificado e dotado do senso de dever, sem recursos mínimos, sem estrutura, sem investimentos para implementação de projetos de modernização do órgão, a PF está em vias de ficar impossibilitada de cumprir sua missão e de realizar investigações de narcotraficantes, de organizações criminosas, de lavagem de dinheiro e de corruptos e corruptores.

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Desde 2009, tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional, a PEC 412, que dispõe: "Art. 1º O parágrafo 1º do art. 144, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 144. § 1º Lei Complementar organizará a polícia federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, com as seguintes funções institucionais:"

O texto é claro e direto, pois trata do fortalecimento da PF, sem alterar as normas que tratam do fundamental controle interno da Polícia Federal pela própria Corregedoria e do controle externo pela Controladoria-Geral da União, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade.

É chegada a hora de cobrar dos representantes do povo que deem andamento à PEC 412 na Comissão de Cidadania e Justiça da Câmara dos Deputados e a coloquem em votação o relatório do Deputado João Campos e formem, na sequência, uma comissão especial para discussão do tema. Somente com a aprovação da PEC 412 a PF estará imune a ingerências e a interferências de todo gênero. Nesse sentido, a Câmara Municipal de Socorro/SP votará no dia 21 de agosto a importantíssima moção de apoio à PEC da Autonomia da PF, proposta pela vereadora Edeli Almeida, passo importante para que o tema não fique adormecido em escaninhos do Congresso Nacional e que irá reacender o debate sobre o fortalecimento da PF, servindo de exemplo e incentivo para outras câmaras municipais do país.

Durante as festividades da cidade de Socorro, no dia 12/08/2017, sábado, a Diretoria da Associação Nacional dos Delegados - ADPF/SP e os voluntários coletaram 1380 assinaturas em apoio à autonomia da PF e adesivaram mais de 300 veículos.

Continuaremos com a coleta de assinaturas em apoio à PEC em centros comunitários, igrejas, escolas, comércios e em outros locais que serão divulgados em breve!

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Para apoiar a Carta do povo brasileiro pela autonomia da PF, nobre cidadão socorrense, acesse e divulgue o site: www.pecdapf.adpf.org.br !!

*Tania Fernanda Prado Pereira é Delegada da PF desde 2003, Mestre em Segurança Pública pela Universidade Jean Moulin Lyon III e Diretora Regional da ADPF em São Paulo. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), fundada em 1976, representa 2400 Delegados da PF ativos e aposentados.

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