É chegada a hora do Tribunal Internacional Anticorrupção?

É chegada a hora do Tribunal Internacional Anticorrupção?

Daniel Lança e Leonardo Nemer C. Brant*

21 de março de 2022 | 05h00

Daniel Lança. FOTO: INAC/DIVULGAÇÃO

A recente crise entre Rússia e Ucrânia trouxe à tona interessante discussão capaz de mudar a forma como combatemos a corrupção transnacional no mundo: a criação de um Tribunal Internacional Anticorrupção. No centro do debate está a ausência de punição efetiva a oligarcas e governantes russos cuja fortuna fora evidentemente construída sob suborno com o dinheiro de inocentes. É chegada a hora da criação do Tribunal Internacional Anticorrupção?

Para refletir sobre essa pergunta, é preciso compreender primeiramente por que tais oligarcas e governantes não são punidos como deveriam. Em qualquer Estado de Direito, a legislação nacional é a primeira a ser levada em consideração, inclusive no caso de punição aos seus próprios cleptocratas – isto é, aqueles que se utilizam de poder político ou da proximidade com o poder para apropriação ilegal de capital do povo.

No caso da Rússia, o cenário é desanimador. Com apenas 25 pontos (em 100 possíveis) no Índice de Percepção da Corrupção, elaborado pela Transparência Internacional, o país figura na posição 136 entre 180 países, ocupando a classificação mais baixa do ranking entre países europeus. Os oligarcas russos apoderaram-se do Estado, que se retroalimenta da corrupção sistêmica. Não à toa, seus maiores bilionários detêm enorme proximidade com Putin e desenvolveram seus negócios à base de suborno, fraude, privilégios estatais e lavagem de dinheiro. Ademais, lá não há democracia ou liberdade de imprensa; qualquer oposição é perseguida e a mídia, controlada. Assim, não há leis nem vontade política para punir a cleptocracia na Rússia.

Na insuficiência do direito nacional em combater a grande corrupção, é possível pensar em soluções de direito internacional capazes de gerar punição efetiva aos cleptocratas de classe global. Este, entretanto, não é o caso das cortes internacionais existentes hoje, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), responsável pelo julgamento de indivíduos acusados de crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídios e crimes ambientais de alta complexidade; ou a Corte Internacional de Justiça (CIJ), cuja jurisdição abrange conflitos entre países – ambas localizadas em Haia, nos Países Baixos. E ambas as cortes são insuficientes para lutar contra a grande corrupção internacional já que, até o presente momento, nenhuma jurisdição internacional tem competência direta para tratar da matéria.

Assim, acentuou-se a necessidade de punição global aos oligarcas russos, jogando luz no debate da criação do Tribunal Internacional Anticorrupção, um fórum internacional dedicado exclusivamente a esse fim. Sua existência pode ser justificada já que as legislações nacionais são, em muitos casos, insuficientes ou inexistentes, sobretudo para julgar cidadãos ou empresas nacionais que pratiquem atos de grande corrupção contra a própria administração pública local. Ou porque tribunais comuns simplesmente não funcionam contra corruptos poderosos.

Some-se a isso o necessário desenvolvimento de uma codificação internacional capaz de suprir as fragilidades de uma parca existência de leis nacionais que punem a corrupção transnacional, isto é, aqueles atos de suborno praticados por nacionais contra a administração pública estrangeira ou por estrangeiros contra a administração
pública nacional.

Tais ferramentas são de grande valia, sobretudo em um mundo globalizado e cujo sistema financeiro internacional atua interconectado. A verdade é que cleptocratas tendem a colocar boa parte de seu patrimônio ilícito em estados democráticos de direito, por óbvia segurança jurídica, e isso é uma grande oportunidade. No caso da Rússia, recente estudo da Transparência Internacional descobriu que funcionários públicos russos possuem em torno de 28 mil propriedades em 85 países diferentes, especialmente da União Europeia.

Nesses casos, países com robusta legislação anticorrupção podem punir cleptocratas internacionais, como vem acontecendo no Reino Unido, EUA e Canadá, que congelaram bens de oligarcas russos, como iates e imóveis. Todavia, mesmo governos democráticos podem optar por não internalizar tais legislações, como é o caso do Brasil que, apesar de ter aderido à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, preferiu não punir a corrupção transnacional aplicada a estrangeiros, mesmo quando possuam bens ou negócios em território brasileiro.

Verdade seja dita, a mesma dificuldade haveria no caso da existência de um Tribunal Internacional Anticorrupção. Assim como nos casos do Tribunal Penal Internacional ou da Corte Internacional de Justiça, sua capacidade de trazer justiça dependeria necessariamente do consentimento dos Estados para sua fundação, determinando seu campo de atuação, abrangência e competência; o que certamente não aconteceria nos casos de governos cleptocratas, como o russo – que por sinal também não reconhece a soberania do TPI, por exemplo.

Outros desafios certamente acompanharão o futuro Tribunal Internacional Anticorrupção, caso aprovado. Dentre eles, a imensa dificuldade na obtenção de provas. Corrupção é, conceitualmente, um ato ardiloso, feito às escondidas, cujos estratagemas envolvem, em muitos casos, complexos esquemas de lavagem de dinheiro – inclusive mais recentemente com as criptomoedas; daí a necessidade de um tribunal eminentemente especializado. Nada disso, porém, parece empecilho ao lançamento da nova corte. Sua criação é fortemente apoiada pela comunidade internacional, e tem no Canadá a liderança das nações para sediar – e manter financeiramente – a nova organização.

A criação de um Tribunal Internacional Anticorrupção pode ajudar o planeta a rediscutir a cooperação internacional contra a grande corrupção e construir pontes para que as nações unam-se em torno da prevenção e punição do suborno transnacional. Será preciso apertar o cerco contra cleptocratas, desencorajar a existência as normas que favoreçam a lavagem internacional de capitais e acabar de vez com a hipocrisia do combate a corrupção apenas quando conveniente aos interesses do ocidente. Melhor momento não há.

*Daniel Lança é articulista e advogado, Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Professor convidado da Fundação Dom Cabral (FDC) e sócio da SG Compliance

*Leonardo Nemer C. Brant é Doutor em Direito Internacional pela Universitéde Paris Nanterre. Foi membro do corpo jurídico na Corte Internacional de Justiça e do Comitê Consultivo para Nomeações do Tribunal Penal Internacional. Presidente e Fundador do Centro de Estudos em Direito e Negócios – CEDIN

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção

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