Duplipensar e assimetria na defesa dos direitos humanos

Mírian Castro Neves*

17 Novembro 2018 | 04h30

O combate à impunidade reuniu Juízes e membros do Ministério Público, cientes de seu mister na persecução penal e na distribuição simétrica da justiça, no Movimento de Combate à Impunidade.

Emum espectro maior dessa atuação, tem-se que auxiliar na ressignificação (por que não uma palavra tão na moda?) de alguns conceitos difundidos de forma equivocadamente consciente pela ideologia dominante do país.

Não é mais admissível que grupos ideológicos e intelectuais orgânicos alterem o significado de vocábulos e expressões e a partir disso os capturem para uso exclusivo e inverídico no proselitismo politico, social e cultural que não cessa.

Exemplo clássico de tudo isso é o conceito de direitos humanos no país. Há anos , esse conceito está apartado de seu significado seminal e passou a ser utilizado pela ideologia de esquerda contra a atuação do Estado no combate à criminalidade.

A situação é tão expressiva no país que foi criado o substitutivo jocoso “direito dos manos”.

Na ânsia desenfreada e irracional movida exclusivamente por ideologia, “especialistas” e organismos sociais nacionais e internacionais não eleitos assenhoram-se do conceito e criam a falsa impressão de que direitos humanos têm dimensão apenas como limite para a atuação do Estado. Nada mais equivocado, como se vê pela própria Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

A agenda globalista seguida no país é bandidólatra. Romantiza-se a atuação de traficantes, latrocidas, assaltantes e homicidas profissionais, alçando-os à inacreditável condição de vítimas da desigualdade social e não de suas escolhas pessoais. Simultaneamente joga-se na situação marginal, como os vilões na ordem social, os integrantes das forças policiais.

A inversão e alteração de conceitos e até de valores sociais consagrados, cuja finalidade é assegurar a ordem social e a própria existência da sociedade, visa à desconstrução desta sociedade e à criação de uma ordem social justa e igualitária de conformidade com o estrito conceito marxista.

Faz-se importante pontuar que criminosos atendem a estímulos. Resultados positivos com a atividade criminosa superiores aos riscos dela advindos os estimulam a investir e insistir na prática delituosa. Estudos científicos da Escola de Chicago demonstram que atua o criminoso a partir de uma decisão racional e não por conta do ambiente social.

Crimes violentos e crimes de colarinho branco têm o mesmo móvel: avaliação pelo criminoso do custo-benefício. Não importa a origem social ou o meio em que está inserido o criminoso. Um estimulo eficiente para delinquir é o grau de probabilidade de sucesso, ou seja, não ser punido por seu ato.

Esse ponto de interseção dos tipos de crime afasta a ideia de bandido vítima de desigualdade social e é explicada pelo psicólogo americano Stanton Samenow:

“A mentalidade do executivo que desvia dinheiro é a mesma do assaltante à mão armada.

Tanto o assaltante quanto o executivo se esforçam para não serem descobertos e se orgulham de cometer crimes impunemente. E nenhum dos dois se importa com o impacto de seu comportamento sobre as demais pessoas.”
(Samenow, Stanton. Inside the Criminal Mind. p. 103, Portland, Broadway Books, 2014)

Não há maior incentivo à pratica criminosa que a impunidade. E isso se alcança da forma mais imediata, evidente e eficiente com o descrédito da atuação das forças policiais do Estado.

Partindo-se de uma premissa inconsistente de que a polícia age para criminalizar e combater um grupo específico de pessoas, jovens negros e pobres, e não para evitar e reprimir a conduta criminosa praticada por quem quer que seja, abre-se caminho para a defesa de direitos humanos para alguns e a negação deles para outros. A ausência de qualquer debate ou menção aos direitos humanos dos policiais no cenário nacional é forma sútil de negar a garantia e defesa dos direitos humanos a esse grupo humano.

Objetivando analisar a defesa dos direitos humanos a partir da ideia que inspirou o seu reconhecimento e inserção em convenções internacionais e na Constituição da República, a ideia de universalidade desses direitos, fiquemos com a vertente dos crimes violentos.

Os crimes violentos são os que mais suscitam a discussão e a necessidade de se garantir a universalidade dos direitos humanos. Isto porque, ao suscitarem a contraposição dos direitos fundamentais da coletividade, das vítimas e dos garantidores da ordem social aos direitos fundamentais dos criminosos, expõem a assimetria com que se trata essa questão.

Esse tratamento assimétrico integra a equação laxismo penal, impunidade e altas taxas de criminalidade.

Integrantes de forças policiais no nosso país, submetidos a condições de guerra no exercício de suas atividades e abatidos de forma impiedosa por criminosos, não gozam do aparato jurídico posto à disposição de quem com eles se põe em confronto para a defesa de seus direitos fundamentais.

A seletividade na defesa de direitos fundamentais de pessoas e grupos igualmente vulneráveis, porém uns deficientemente protegidos em detrimento de outros ampla, invulgar e midiaticamente defendidos é conduta desleal, sem amparo na ideia em si dos direitos humanos e incentivadora da impunidade dos selecionados.

Somente se efetiva o exercício dos direitos constitucionalmente previstos, que gozam do status de direitos fundamentais, se a defesa e os meios de garantia forem amparados pela vedação da proteção deficiente, o que importa em não se admitir discussão a partir de visão ideológica

Direitos humanos ou fundamentais são os titularizados por todos nós pela nossa simples condição humana e nada mais.

Afora a condição humana nenhum outro elemento se afere para se avaliar a titularidade de direitos à vida, à liberdade, à segurança pessoal – artigo 3° da Declaração Universal dos Direitos Humanos, direito de não ser submetido à situação de escravidão ou servidão – artigo 4.º, direito de não ser submetido à tortura , nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante – artigo 5.º, direito de ser reconhecido como pessoa – artigo 6.º, direito à igualdade perante à lei e proteção à discriminação de qualquer natureza – artigo 7.º, direito à presunção de inocência até que seja julgada em processo público com observância de todas as garantias legais – artigo 11.° inciso 1.º, todos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Esses direitos estão igualmente previstos no caput, e nos incisos III, XLI, XLII, LV e LVII do artigo 5.º da Constituição da República, sob o título dos direitos e garantias fundamentais.

Necessário que se lancem luzes nas sombras da seletividade na defesa dos direitos humanos para pôr fim à essa escolha pré-ordenada de quem é passível de ter seus direitos fundamentais objeto de defesa e garantia.

Não há como ser indiferente a violações de direitos humanos, não importando a que grupo humano pertençam, sob pena de criação de uma narrativa de defesa de direitos humanos e não uma busca real de sua implementação.

A seletividade em razão da origem da violação ou do grupo a que está submetido à violação ou de premissa ideológica não pode encontrar mínimo espaço em quem honestamente busca e luta pela a universalização dos direitos fundamentais.

O retorno à compreensão do sentido originário dos direitos humanos, inspirado na universalidade de sua titularidade e na imposição de limites a qualquer conduta que os viole, é a forma leal e verdadeira de garanti-los e avançar no combate à impunidade.

*Mírian Castro Neves, juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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