O PL 9.327/17, de autoria do deputado Julio Lopes, PP-RJ, obriga o registro de todas as duplicatas do País, burocracia que hoje não existe. Como são cerca de 4 bilhões de duplicatas por ano, certamente serão arrecadados mais de 40 bilhões por ano somente com o registro dessas duplicatas. O pretexto para a criação de tal absurdo seria dar mais segurança, pois existem duplicatas fraudulentas. Mas, para espanto de todos que leem o projeto, não existe nenhum dispositivo que impeça a emissão de duplicatas falsas. Outra falsa justificativa seria o fim da necessidade do protesto o que reduziria custos para o comércio.
Nada poderia ser mais falso: hoje, menos de 1% das duplicatas são levadas a protesto, que é, em quase a totalidade dos casos, facultativo. O comerciante protesta porque quer receber seu credito não porque é obrigado.
Em Goiânia, a prefeitura arrecadava somente vinte mil reais por ano com a simples negativação dos devedores. Com o protesto das certidões das dívidas ativas, o município passou a arrecadar mais de noventa milhões por ano.
Agora, tendo como desculpa acabar com o protesto, se tenta realizar a entrega dos serviços dos cartórios de protesto para empresas privadas sem a fiscalização do Poder Judiciário e sem a fé pública dos cartórios, além de obrigar o registro de todas as duplicatas. Em resumo: O PL 9.327/17, cria cartórios privados que irão cobrar dos comerciantes e consumidores mais de 20 vezes a arrecadação dos cartórios de protesto sem fornecer nenhuma segurança a mais.
No país em que os spreads bancários são os mais altos do mundo, que os bancos lucram quase cinco vezes mais que todas as empresas da bolsa juntos - dados do Valor Econômico de 2013 a 2017-, não podemos deixar que se crie mais esse grande banco para assaltar os bolsos de toda a sociedade.
*Mestre em Direito Constitucional
